Baião Advocacia & Licitações Públicas

24/06/2024

Atenção: pessoas não autorizadas estão usando nosso nome para enviar mensagens com telefone diferente do nosso, NÃO CAIA EM GOLPE! Nosso telefone não mudou 19-9.9883.0410.

Baião Advocacia

24/06/2024

https://meudigicard.com/baiaoadvocacia/

Baião Advocacia

19/10/2022

Gigante do comércio eletrônico está sendo processada por duas famílias

17/10/2022

CompartilheO que determina as diferenças são a condição do paciente (com ou sem risco iminente de morte) e do que ele necessita de imediato (atendimento ou tratamento): A “urgência” é definida como “a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo por...

17/10/2022

CompartilheQuando as dívidas fogem do controle, a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar despesas básicas para sobreviver, f**a difícil enxergar uma saída. A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumido...

17/10/2022

CompartilheRegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aperfeiçoada pelas Leis n. 12.010/2009 e 13.509/2017, a adoção de crianças e adolescentes no Brasil é considerada legal somente se realizada por meio de processo judicial nas varas da infância e da juventude, para assegurar o...

17/10/2022

CompartilheA mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou casamento à identidade autopercebida. O Pr...

12/10/2022

12/10/2022

Ações de interesse, veja:

11/10/2022

Ação de Aumento/Reajuste do Soldo em 13,51% para os Militares das Forças Armadas Conforme Lei 13.954/19 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

11/10/2022

Cobrança de esgoto por estimativa de consumo é ilegal?

Sim, é ilegal a apuração de tarifa de esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enriquecimento ilícito

Segundo o Ministro Relator HUMBERTO MARTINS, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

11/10/2022

Ação de Aumento/Reajuste do Soldo em 13,51% para os Militares das Forças Armadas Conforme Lei 13.954/19 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal😁