O FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ALEGRE (Fórum MDCA) atua na política pública do município de Porto Alegre voltada para criança e o adolescente. Antes de 1990 - Grupo em Porto Alegre realiza encontros de discussões sobre a situação da violência contra crianças e adolescentes.
1990 - É regulamentado o Artigo 227 da CF/88 e, em 13 de julho de 1990, aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outubro realizam seminário chamando as Entidades da Sociedade Civil e órgãos públicos para discutir o processo de implantação do ECA. (Lei Federal nº 8069/90).
1991 - Em 11 de janeiro de 1991, é sancionada a Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal. Foi provada por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores. Com a aprovação da Lei Municipal nº 6787/91, considerada inovadora porque agregou em uma única lei a criação do CMDCA, FÓRUM MDCA, Conselho Tutelares e do FUNDO MUNICIPAL. O Fórum MDCA é chamado a eleger a primeira gestão do CMDCA. Organiza o Conselho Provisório chama e cadastra as primeiras entidades. As Entidades cadastradas elegem as entidades que se colocaram a disposição para concorrer a primeira gestão do CMDCA. (Lei Municipal nº 6787/1991, sancionada pelo Prefeito Municipal Olívio Dutra). Ao longo do ano de 1991 as Organizações da Sociedade Civil realizaram diversas reuniões com a finalidade de organizar e por em pratica o que estava previsto na lei municipal para o Fórum e elegeram a primeira coordenação para a composição do Fórum MDCA. As reuniões aconteciam em salas cedidas tantos por entidades da sociedade civil como do governo. Conselho Provisório: O Conselho Provisório instalado tendo na sua composição 15 Entidades. Foi divulgado para a comunidade local com prazo até 20 de fevereiro para o credenciamento das entidades. Na época haviam 90 Entidades credenciadas.
