Câmara de Vereadores de Ponte Serrada

02/06/2026

02/06/2026

Câmara de Vereadores de Ponte Serrada foca em saúde, desenvolvimento econômico regional e direitos dos trabalhadores

PONTE SERRADA (SC) – Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 1º de junho de 2026, a Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada debateu e apresentou importantes frentes de trabalho voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria dos serviços públicos. Entre os destaques do dia, os parlamentares aprovaram um manifesto de apoio a novos fundos de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, além de cobrarem melhorias na saúde pública, apoio ao transporte de estudantes, valorização dos servidores municipais e infraestrutura urbana.

Economia: Moção apoia criação de Fundos Constitucionais para as Regiões Sul e Sudeste

Um dos grandes destaques da sessão foi a aprovação da Moção nº 005/2026, de autoria do vereador Vanderlei José Ribeiro e assinada conjuntamente pelo presidente da Casa, Jaco Ribeiro, e demais vereadores (Evandro Pavan, Jardel Vinícios Ilha, Mariza Lopes Pimentel, Marcelo T. Wrubel, Francinara M. Ferreira, Nordival de Quadros Junior e Valdomiro Acunha).

A matéria manifesta apoio integral à PEC nº 27/2023, proposta que visa instituir os Fundos Constitucionais de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudeste. O texto argumenta que, embora o Sul e o Sudeste concentrem grande parte da produção e arrecadação nacional, não possuem instrumentos de financiamento constitucional semelhantes aos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Para Ponte Serrada e todo o estado de Santa Catarina, a criação desses fundos representará:

• Maior acesso a crédito para produtores rurais, cooperativas e empresas;
• Incentivo à modernização do agronegócio, da agroindústria e fortalecimento das cadeias produtivas;
• Estímulo para atração de novas empresas, geração de empregos e ampliação da renda;
• Incremento na arrecadação tributária municipal e estadual para investimentos locais.

O documento oficializado pelo Plenário será encaminhado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, à Bancada Federal Catarinense, ao Governador do Estado, à ALESC, FECAM e FIESC.

Educação: Vereadores indicam auxílio-transporte para estagiários

Por meio da Indicação nº 058/2026, apresentada pelos vereadores Evandro Pavan, Jardel Vinícios Ilha, Marcelo Tadeu Wrubel e Mariza Lopes Pimentel, solicitou-se a ampliação dos benefícios da Lei Municipal nº 2.478/2022.

A proposta visa incluir o auxílio-transporte para estudantes de ensino superior, técnico e profissionalizante que realizam estágios obrigatórios em cidades vizinhas. O estágio é requisito indispensável para a obtenção do diploma e muitos alunos enfrentam dificuldades para arcar com o deslocamento diário. A matéria segue para que o Executivo avalie a expansão deste direito.

Valorização: Pedido de revisão no ressarcimento de refeições para motoristas

Outra demanda conjunta do mesmo grupo de vereadores foi a Indicação nº 057/2026, que solicita a revisão e atualização dos valores de ressarcimento de refeições dos motoristas do quadro de servidores públicos municipais.

Os parlamentares apontam que os valores vigentes — fixados pelo Decreto nº 778 de outubro de 2024 — estão defasados em razão do aumento do preço de mercado dos alimentos, obrigando os motoristas em viagem de trabalho a pagarem a diferença do próprio bolso. A indicação solicita que o Executivo aplique, no mínimo, a reposição da inflação sobre o benefício.

Infraestrutura: Cobrança por abrigo de passageiros no Bairro São Sebastião

Reiterando um pedido realizado em agosto de 2025, a Indicação nº 056/2026 cobrou a instalação urgente de um abrigo de passageiros na Rua Estevão Zanatta, no Bairro São Sebastião.

O local serve como ponto de embarque diário para funcionários das empresas Celulose Irani e Sadia, que trabalham em turnos intercalados (dioturnamente). Com o início das temporadas de frio e chuva, os trabalhadores ficam expostos ao tempo. A indicação apela ao Poder Executivo para que viabilize a estrutura com brevidade, garantindo condições dignas e confortáveis aos trabalhadores.

Zelo pela Saúde Pública: Legislativo protocola Pedido de Informação para acompanhar o fluxo de atendimento da UBS Central.

A transparência e a organização no atendimento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Dr. João Gilberto Medeiros dos Santos, localizada no centro, foram os temas centrais do Pedido de Informação nº 014/2026. Amparados pela Lei de Acesso à Informação, os vereadores buscam respostas detalhadas do Executivo sobre a gestão da saúde no município.

O requerimento exige esclarecimentos sobre:

• Número de fichas: Quantos atendimentos médicos são disponibilizados por turno na UBS.
• Prioridades de atendimento: Se idosos, pessoas com deficiência e casos de emergência entram na contagem das fichas comuns e se a preferência legal para idosos acima de 80 anos está sendo respeitada.
• Consultas de rotina: O fluxo de atendimento e agendamento para análise de exames, retornos de consultas e renovação de receitas de medicamentos de uso contínuo.
• Cumprimento de horários: A justificativa para que os atendimentos aos pacientes comecem a ser chamados às 08h e às 13h30, sendo que o horário de funcionamento das equipes se inicia às 07h30 e às 13h.

O Poder Executivo Municipal terá o prazo legal determinado pelo regimento interno da Casa para encaminhar as respostas aos questionamentos enviados pelo Legislativo.

Acompanhe o Trabalho do Legislativo As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ponte Serrada são abertas ao público e servem como o canal oficial da comunidade para debater e sugerir melhorias para a nossa cidade. Participe!

01/06/2026

01/06/2026

Acompanhe os trabalhos dos vereadores de Ponte Serrada

26/05/2026

SESSÃO ORDINÁRIA APROVA LEI DE VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEBATE TRANSFERÊNCIA DO SAMU

A Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada realizou nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, mais uma Sessão Ordinária em seu Plenário, sob a presidência do Vereador Jacó Ribeiro. A sessão contou com a participação dos vereadores e apreciou matérias de relevante interesse para a população do município.

APROVAÇÃO DE LEI — Mês de Valorização das Pessoas com Deficiência

O destaque da sessão foi a aprovação da Redação Final do Projeto de Lei nº CM 001/2026, que institui o Mês Municipal de Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no calendário oficial de Ponte Serrada.

Pela nova lei, o mês de agosto — de 1º a 30 — passa a ser dedicado a ações que promovam a inclusão social, o combate ao capacitismo, a acessibilidade e a cidadania das pessoas com deficiência. Entre as atividades previstas estão palestras, eventos culturais e esportivos, capacitações para servidores públicos e campanhas educativas nas escolas e espaços públicos.

A lei também garante a participação ativa das próprias pessoas com deficiência, de suas famílias e entidades representativas na construção das ações, e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para sua execução. O texto segue agora para sanção e promulgação pelo Executivo Municipal.

📋 REQUERIMENTO Nº CM 002/2026 — Transferência da Base do SAMU

Os vereadores Evandro Pavan, Jardel Vinícios Ilha, Marcelo Tadeu Wrubel e Mariza Lopes Pimentel apresentaram o Requerimento nº CM 002/2026, solicitando informações ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde sobre a possível transferência da base do SAMU — atualmente instalada junto ao Corpo de Bombeiros — para o Parque de Exposições Constanso Anselmo de Marco.

O requerimento reflete a preocupação da comunidade e dos próprios profissionais do serviço quanto à manutenção da eficiência do atendimento pré-hospitalar de urgência no município. Entre os pontos questionados, os vereadores pedem esclarecimentos sobre:

• O estudo técnico que embasou a possível mudança;
• A anuência da Coordenação Regional e Estadual do SAMU;
• O impacto no tempo-resposta dos atendimentos;
• O atendimento às normas do Ministério da Saúde para bases descentralizadas;
• As condições de acesso viário, diante da ausência de pavimentação asfáltica no local — problema já evidenciado durante a Festa Catarinense do Chimarrão;
• A segurança das equipes em plantões noturnos, considerando o isolamento do Parque de Exposições;
• A logística de acesso à BR-282 para atendimentos em comunidades mais distantes, como a Vila Pouso dos Tropeiros.

Na justificativa, os parlamentares destacam que bases descentralizadas do SAMU devem estar estrategicamente localizadas para garantir tempo-resposta adequado, segurança operacional e racionalidade no atendimento — exigências estabelecidas pelo próprio Ministério da Saúde. Como alternativa, o requerimento sugere a avaliação do prédio da EDUCOPER, imóvel já locado pelo município para a área da saúde, por apresentar localização mais central e melhor acesso à BR-282.

INDICAÇÃO Nº CM BP 055/2026 — Calçadas e Terrenos Baldios

Os mesmos quatro vereadores apresentaram ainda a Indicação nº CM BP 055/2026, solicitando ao Poder Executivo que adote medidas para a limpeza de terrenos baldios e o conserto de calçadas no centro e nos bairros da cidade.
A indicação reforça a aplicação da Lei Complementar nº 085/2009, que dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos baldios, pedindo a notificação dos proprietários para que mantenham seus imóveis limpos e evitem a proliferação de insetos e animais. Os vereadores também defendem a padronização das calçadas como medida de ordenamento urbano, tema que poderá ser incorporado ao Plano Diretor do município, e pedem atenção especial aos passeios danificados que comprometem a segurança dos pedestres.

A Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada cumpre seu papel de representar a população e fiscalizar as ações do Poder Executivo, trabalhando pelo desenvolvimento e bem-estar do nosso município.

Gabriela Paula De Gregori Favero Assessora de Comunicação — Câmara Municipal de Ponte Serrada

25/05/2026

19/05/2026

Legislativo debate segurança viária, prevenção a enchentes e apoio à Segurança Pública na Sessão desta Segunda-Feira

A Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada esteve reunida nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, para a deliberação de importantes matérias de interesse da comunidade. A pauta da noite foi marcada por forte apelo comunitário em prol da segurança no trânsito, medidas preventivas contra cheias e cobrança por transparência na gestão pública.
Confira o resumo das principais proposições apresentadas pelos parlamentares:

🚨 Segurança na BR-282: Moção de Apelo ao DNIT por Redutores de Velocidade
O Plenário apresentou a Moção de Apelo nº CM 003/2026, assinada por todos os nove vereadores e direcionada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em suas esferas regional, estadual e federal. O documento exige a instalação urgente de redutores de velocidade e mecanismos de segurança viária na BR-282 (entre os Km 456,5 e 457,5, e no Km 468), nas proximidades da Vila Pouso dos Tropeiros (CTG) e da Fazenda Santa Terezinha.
A iniciativa dá respaldo institucional ao “Movimento em Prol da Vida”, mobilização comunitária que reuniu centenas de moradores e lideranças nesta data. O clamor público intensificou-se após o recente e trágico acidente que tirou a vida de um motociclista e de uma servidora pública da saúde do município. A Moção reforça pedidos antigos já feitos ao DNIT e cobra ações emergenciais para proteger as famílias das comunidades locais.

👮 Fortalecimento da Segurança Estadual: Apoio aos Aprovados da Polícia Civil
Também foi apresentada a Moção de Apoio nº CM 004/2026, que defende a ampliação da convocação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil de Santa Catarina (Editais nº 1/2025 e 2/2025).
Justificada pelo grave déficit de mais de 50% de pessoal na corporação (2.681 cargos vagos no Estado), a moção pede a quebra da cláusula de barreira para a formação de cadastro de reserva. O objetivo é otimizar recursos públicos e garantir o reforço do policiamento nos municípios catarinenses. Cópias do documento serão encaminhadas ao Governador do Estado, ao Delegado-Geral da PCSC e à Presidência da ALESC.

🌧️ Prevenção a Enchentes e Infraestrutura Urbana
Os vereadores Evandro Pavan, Jardel Vinicios Ilha, Marcelo Tadeu Wrubel e Mariza Lopes Pimentel apresentaram três importantes indicações voltadas à infraestrutura local:

• Retirada de Ponte na Rua 7 de Setembro (Indicação nº 053/2026): Solicita a remoção preventiva da antiga estrutura sobre o rio e a interdição planejada da via. A medida visa melhorar o fluxo das águas e mitigar as cheias causadas pelo El Niño que afetam residências próximas à Padaria Crisaely, considerando que a nova ponte já tem processo licitatório concluído e ordem de serviço expedida.

• Lombadas na Rua Irineu Bornhausen (Indicação nº 054/2026): Pede a elevação da lombada existente atrás do Posto Querência e a instalação de novos redutores em frente ao "Bar do Dé" e na Rua Olavo Bilac, visando proteger pedestres e crianças face ao alto fluxo de ônibus escolares e trabalhadores.

• Melhorias na Cohab III (Indicação nº 052/2026): Solicita a execução de lombadas e a aplicação de pó de brita ou resíduo de asfalto na Rua Nair Miranda, para coibir o excesso de velocidade e amenizar o barro em dias chuvosos.

🔍 Fiscalização e Transparência

No âmbito da fiscalização do dinheiro público, foi protocolado o Pedido de Informação nº CM 013/2026, de autoria conjunta dos vereadores Evandro Pavan, Jardel Vinicios Ilha, Marcelo Tadeu Wrubel e Mariza Lopes Pimentel.
Amparado pela Lei de Acesso à Informação, o requerimento solicita que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara, no prazo legal:

1. A relação de todas as empresas terceirizadas contratadas no exercício de 2026;
2. Os valores e as formas de pagamento de cada contrato;
3. Os respectivos comprovantes dos valores já pagos neste ano.

Acompanhe o Legislativo: As sessões da Câmara de Vereadores são públicas e a participação da comunidade é fundamental para o desenvolvimento de Ponte Serrada. Fique por dentro das ações e colabore com o futuro do nosso município!

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada