03/06/2026
🔎A Câmara Municipal não julga mais as contas do prefeito?
Vamos entender a situação👇
Nos últimos dias, as redes sociais foram tomadas com notícias com desinformação sobre uma suposta decisão do STF, que exclui da competência do poder legislativo municipal e julgamento das contas dos prefeitos.
O STF decidiu que os tribunais de contas julgam contas de gestão quando o prefeito ordena despesas.
Mas as contas de governo continuam sendo julgadas exclusivamente pela câmara, que também mantêm a competência para tornar o prefeito inelegível.