01/06/2026
Na manhã de 01/06/2026, durante a 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os Vereadores Tania Iochims/PT, Juliana da Silveira/PDT e Elisio Machado/PDT apresentaram o seguinte Pedido:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 005/2026
Os Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelo art. 31 da Constituição Federal, pelo art. 70 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer a aprovação e o posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal do presente Pedido de Informação, em complementação e diante da resposta apresentada pelo Ofício nº 102/2026-GP, a fim de obter dados específicos, individualizados e documentalmente comprovados acerca da realização da Festa do Búfalo no exercício de 2026.
A presente solicitação tem por finalidade possibilitar o regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, com objeto delimitado em evento determinado, despesas identificáveis e documentos específicos, afastando qualquer caráter genérico da requisição.
1. Da identificação do evento e da forma de organização
Requer-se informar:
a) qual foi o ato administrativo que instituiu, autorizou ou formalizou a realização da Festa do Búfalo em 2026, com envio de cópia integral;
b) quais secretarias, departamentos, comissões ou servidores foram formalmente responsáveis pela organização do evento;
c) se houve comissão organizadora constituída por ato formal, com envio da respectiva portaria, decreto ou equivalente.
2. Das despesas realizadas com recursos públicos
Requer-se o envio de relação discriminada e individualizada de todas as despesas realizadas com a Festa do Búfalo 2026, contendo, para cada despesa:
a) fornecedor/contratado;
b) objeto contratado;
c) valor empenhado, liquidado e pago;
d) número do empenho, da liquidação e da ordem de pagamento;
e) data do pagamento;
f) origem do recurso utilizado;
g) processo administrativo correspondente.
Solicita-se, ainda, a remessa da cópia integral dos respectivos documentos, especialmente:
- notas fiscais e recibos;
- contratos e aditivos;
- processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
- termos de referência, projetos básicos ou instrumentos equivalentes;
- comprovantes de pagamento e transferências bancárias;
- relatórios de execução ou fiscalização do contrato.
3. Da origem dos recursos
Requer-se informar, de forma separada e detalhada, todas as fontes de recursos utilizadas para custeio do evento, inclusive:
a) recursos próprios do Município;
b) recursos vinculados;
c) emendas parlamentares;
d) convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres;
e) patrocínios públicos ou privados;
f) quaisquer repasses de terceiros.
Para cada fonte, requer-se:
- valor total recebido;
- data do ingresso;
- conta bancária utilizada;
- destinação específica;
- documento comprobatório do ingresso e da aplicação.
4. Das receitas geradas pelo evento
Requer-se informar se houve arrecadação de receitas decorrentes da Festa do Búfalo 2026, com indicação de:
a) valor total arrecadado;
b) origem da receita;
c) forma de recebimento;
d) destinação dada aos recursos;
e) documento comprobatório da arrecadação.
5. Dos repasses a terceiros e benefícios econômicos
Requer-se informar se houve repasse de recursos públicos a pessoas físicas, jurídicas, entidades ou associações em razão do evento, com indicação de:
a) nome do beneficiário;
b) valor repassado;
c) fundamento legal ou administrativo;
d) finalidade do repasse;
e) critério de escolha do beneficiário;
f) documento comprobatório integral.
6. Das contratações específicas do evento
Requer-se, ainda, a indicação das contratações relacionadas aos seguintes itens, com cópia dos respectivos processos:
a) shows/artistas;
b) estrutura física, palco, som, iluminação e tendas;
c) banheiros químicos;
d) segurança;
e) limpeza;
f) divulgação e publicidade;
g) alimentação, hospedagem e transporte, se houver.
7. Da motivação do presente pedido
O presente requerimento possui motivação clara e específica: possibilitar a fiscalização da aplicação de recursos públicos em evento determinado, de relevante impacto financeiro e administrativo, sobretudo diante da informação prestada pelo Executivo de que os atos e documentos estariam disponíveis em sistemas próprios de transparência.
A disponibilização genérica em portal eletrônico não afasta o dever de resposta objetiva aos questionamentos formulados pelo Legislativo, especialmente quando se busca o controle sobre despesa pública já realizada, sua origem, sua finalidade e sua comprovação documental.
