01/09/2017
NOTA DE REPÚDIO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paquetá do Piauí (SISPMPPI), entidade máxima de representação classista, vem a público denunciar e repudiar veemente as perseguições impostas pela Administração Municipal do município contra esta entidade como formar de coibir e inviabilizar nossas ações.
A atual Administração ainda não efetuou o pagamento do valor correspondente ao terço de férias de todos os servidores além de não repassar o 13º salário para os servidores que completaram 12 meses de serviço do mês de junho em diante. Há denúncias de servidores transferidos de seus postos de trabalho na sede do município para localidades afastadas, sem ajuda de custo, tendo a prefeitura contratado novas pessoas para ocupar as funções dos efetivos transferidos.
Vale salientar que o 13º salário, garantido pela Constituição Federal (art. 7º, VIII) estende-se para os servidores públicos (art. 39, § 3º). Por ter natureza salarial, a lei estabelece como crime a retenção dolosa, podendo o Município ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). Já o terço de férias, (art. 7º, XVIII) é o acréscimo remuneratório relativo ao mês de férias.
Outro fator de repúdio é o não recolhimento de 2% de cada servidor para a contribuição sindical, não observando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), caracterizando conduta antissindical. De maneira arbitrária, a Administração Municipal não vem concedendo a licença-sindical para o desempenho de mandato sindical, ferindo a liberdade sindical e tentando desestimular a organização em defesa da classe.
Mais uma vez reiteramos por meio dessa nota o total repúdio às ações desastrosas e de má-fé da atual gestão, que deixou os alunos da sede por mais de 22 dias sem aulas de inglês e português, porém continuaremos firmes na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do serviço público municipal.
A DIRETORIA DO SISPMPPI
