Ministério Público de Contas do Estado de Tocantins

Ministério Público de Contas do Estado de Tocantins Ministério Público de Contas apresenta-se, assim, como órgão de defesa da sociedade tocantinense no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.

Ao Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins compete promover a defesa da ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional

e patrimonial do Estado do Tocantins e de seus municípios, requerendo, para tanto, as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário. No desempenho dessa elevada competência, o Ministério Público de Contas participa de sessões de julgamento, manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigatórios, requisita documentos, celebra termos de ajustamento de conduta, firma convênios de cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanha a cobrança judicial e o arresto dos bens de responsáveis que causaram dano ao erário, entre outras medidas necessárias à consecução de sua missão.

30/10/2014

O Ministério Público de Contas passa a funcionar a partir do dia 22 de setembro no 2º andar do novo prédio do Tribunal de Contas, e o acesso ao mesmo pode ser realizado a partir da recepção, ou pelo prédio antigo (passarela e túnel).

Endereço

Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conj. 01, Lts 01/02, 2º Andar, Plano Diretor Norte
Palmas, TO
77.006-002

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

Telefone

63 32325840

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