Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins

Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins Página oficial do Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins. Aqui serão divulgadas not

O Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins promove a defesa da ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegura a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Tocantins e de seus municípios, requerendo, para tanto, as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário. No desempenho dessa elevada competência, o Ministério Público de Contas participa de sessões de julgamento, manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigatórios, requisita documentos, celebra termos de ajustamento de conduta, firma convênios de cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanha a cobrança judicial e o arresto dos bens de responsáveis que causaram dano ao erário, entre outras medidas necessárias à consecução de sua missão. O Ministério Público de Contas apresenta-se, assim, como órgão de defesa da sociedade tocantinense no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.

Endereço

Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conj. 01, Lts 01/02, 2º Andar, Plano Diretor Norte
Palmas, TO
77.006-002

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 12:00 - 18:00
Terça-feira 12:00 - 18:00
Quarta-feira 12:00 - 18:00
Quinta-feira 12:00 - 18:00
Sexta-feira 12:00 - 18:00

Telefone

63 3232 5840

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