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Câmara Municipal de Porto Feliz

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Brasil
Pôrto Feliz, SP
Câmara Municipal de Porto Feliz

Página Oficial da Câmara Municipal de Porto Feliz.

02/06/2026

🔹13ª Sessão Ordinária

✅ 8 projetos aprovados por unanimidade
Todos concedem honrarias e títulos a cidadãos, a serem entregues em solenidades no segundo semestre

🔹Requerimento rejeitado por 7 votos a 3
De autoria da vereadora Lúcia Caballero e do vereador André Bizan, o requerimento solicitava informações sobre a abertura de nova via pública no bairro Faxinal, conectando a Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280) à estrada municipal PFZ 380
Os autores fundamentaram o pedido em reportagem sobre a concessão de licença ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) em cinco dias úteis, e em relatos de moradores da região sobre a ausência de comunicação quanto aos impactos ambientais.
O requerimento pedia documentos como estudos técnicos, processos de desapropriação da APP do Sítio São José, previsão da obra no Plano Diretor (LC nº 244/2022), origem dos recursos, processo licitatório e licenciamento ambiental.
Durante a sessão, os proponentes enfatizaram que a fiscalização não representa oposição ao desenvolvimento, mas uma busca por transparência e respeito à legislação ambiental.
Os vereadores contrários ao requerimento defenderam a legalidade da obra, argumentando que ela está prevista no Plano Diretor e foi executada sem custos para os cofres públicos, por meio de parceria com a iniciativa privada como contrapartida de empreendimento. Ressaltaram ainda que a agilidade no licenciamento ambiental se justifica pela competência legal do município para o licenciamento de impactos locais via CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), e que a intervenção em APP seguiu as normas técnicas, com publicações no Diário Oficial
🗳️ Votaram contra: Adilson Casagrande, Ana Paula Melo, Luís Antônio Gutierre, Luís Henrique Diniz, Marcelo Tuani, Pascoal Laturrague e Paulo Benedetti.
🗳️ Votaram a favor: André Bizan, Lúcia Caballero e Odélio Leite

👏 Moção de Aplausos ao empreendedor Vinícius Thomazetto, de autoria do vereador Adilson, aprovada por unanimidade

👉 Confira matéria completa no site da Câmara
🎥 Assista à Sessão no Canal da Câmara no YouTube

📅 A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 8/6, às 19 horas

01/06/2026

🔹 Ordem do Dia

Hoje, dia 1º, haverá a 13ª Sessão Ordinária de 2026, no Plenário da Câmara Municipal.

Confira os projetos pautados na Ordem do Dia, que serão apreciados e votados pelos vereadores durante a sessão.

👉 Saiba mais sobre os projetos pelo site: sapl.portofeliz.sp.leg.br/sessao/587/ordemdia

31/05/2026

🔹️ Educação Legislativa, Comunicação Pública e Políticas Públicas se constroem e se fortalecem em rede

Por isso, no mês que se comemora o Dia Nacional da Educação Legislativa, a Escola Legislativa Porto-Felicense (ELEP) e o Instituto do Legislativo Ituano (ILI) estreitaram laços em uma agenda de visitas mútuas entre as Câmaras de Porto Feliz e Itu, com o objetivo de compartilhar boas práticas, alinhar estratégias e desenvolver ações conjuntas voltadas à formação cidadã na região

A primeira visita ocorreu no dia 7 de maio, quando a Coordenadora da ELEP, Cíntia Papile, esteve na sede do ILI, em Itu, recebida por Graziela Primiani, Responsável pelo Instituto. O encontro permitiu acompanhar de perto atividades pedagógicas e trocar experiências sobre comunicação institucional com a equipe local, aproximando ainda mais o Legislativo da população

No dia 22 de maio, foi a vez de Porto Feliz receber a equipe do Instituto e da Comunicação de Itu. A comitiva contou com a presença de Graziela Primiani, Celso Cordeiro e Cícero da Silva, que dialogaram com o Diretor Legislativo e de Políticas Públicas, Jeovani Zauro, e a Assessora de Gabinete da Presidência, Thaís Moraes, além de membros da ELEP, o Diretor Luís Araújo, Coordenadora Cíntia Papile e a Conselheira Juliana Martins

Além do intercâmbio de experiências, os encontros possibilitaram mapear formas de ampliar o diálogo sobre educação legislativa e comunicação pública em parceria entre os municípios

Nesse contexto, a Coordenadora da ELEP, que atua também como Diretora Regional da APEL (Associação Paulista das Escolas do Legislativo e de Contas), aponta que fortalecer a educação legislativa por meio da cooperação e da integração regional faz parte da missão da APEL e reforça o compromisso da entidade com a formação cidadã e o fortalecimento da educação para a cidadania em todo o Estado

🗨 E maio reforça essa mensagem: formar cidadãos mais conscientes de forma integrada e ampliada é também fortalecer a democracia!

29/05/2026

🔹️Aproximando Jovens do Poder Público

A Escola Legislativa Porto-Felicense (ELE) recebeu estudantes do Curso de Aprendizagem Profissional do Senac pelo projeto “Aproximando Jovens do Poder Público”, uma iniciativa da ELEP que incentiva a participação cidadã e aproxima a juventude do Legislativo Municipal

Durante a visita, os alunos conheceram as dependências da Câmara, passaram por gabinetes parlamentares, visitaram o arquivo histórico e participaram de uma programação especial sobre democracia, cidadania e processo legislativo

A atividade também contou com palestra sobre a representatividade feminina na política, destacando a trajetória das mulheres no Legislativo porto-felicense e a importância da participação das jovens nos espaços de decisão

Para colocar o aprendizado em prática, os estudantes vivenciaram uma sessão simulada, assumindo papéis como presidente, secretários e vereadores, debatendo propostas e experimentando o funcionamento de uma sessão ordinária

💬 A ação reforça o compromisso da ELEP com a educação cidadã e com a formação de jovens mais participativos, conscientes e conectados às decisões que impactam a sociedade

👉 Confira matéria completa e mais fotos no site da Câmara

🤝 Quer saber como participar dos projetos da ELEP? Envie uma mensagem no direct ou pelo WhatsApp (15) 3262-3393

21/05/2026

📢 Linguagem Simples no Legislativo

Representantes da Câmara de Porto Feliz e da Escola Legislativa Porto-Felicense (ELEP) participaram do seminário “Poder Legislativo em Linguagem Simples”, na Câmara de Louveira

O encontro reuniu servidores, especialistas e instituições para debater a importância de uma comunicação pública mais clara, acessível e eficiente

A delegação porto-felicense contou com a presença do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas da Câmara, Jeovani Zauro, e dos membros da ELEP: o Diretor Luís Araújo, a Coordenadora Cíntia Papile e o Conselheiro Márcio Yamamoto

O seminário foi organizado pela Escola do Legislativo de Louveira, em parceria com a Associação Paulista das Escolas do Legislativo e de Contas (APEL), a Escola do Legislativo de Campinas, a Escola USP de Gestão e a Educorp da Unicamp

🔹 Por que isso é importante?
A Linguagem Simples agora é lei (Lei nº 15.263/2025)
O objetivo é garantir que todo cidadão consiga encontrar, entender e utilizar informações públicas e serviços com facilidade

Durante o seminário, os especialistas Wagner de Andrade, da Escola USP de Gestão, e Thiago Pinheiro Rosa, da Educorp da Unicamp, destacaram que comunicar com clareza é uma responsabilidade institucional

A prática também contribui para reduzir dúvidas recorrentes, evitar retrabalhos, modernizar a imagem do Legislativo e fortalecer a relação entre o poder público e a população

Os representantes de Porto Feliz aprofundaram conhecimentos sobre técnicas e estratégias que tornam a linguagem pública mais objetiva, inclusiva e funcional. A proposta é que esse aprendizado fortaleça ações internas e iniciativas voltadas à melhoria do atendimento, da produção legislativa e comunicação

A capacitação dos servidores da Câmara, assim como a busca por caminhos e ferramentas para implementar a Linguagem Simples no Legislativo local já integra o cronograma de atividades da ELEP

A atuação em rede, como propõe a APEL em eventos como esse, fortalece os legislativos municipais para responder aos novos desafios institucionais e construir soluções que aprimorem o serviço público e a cidadania

👉 Confira matéria completa no site da Câmara

21/05/2026

🔹12ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou a 12ª Sessão Ordinária

Quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade

O primeiro renova o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA-PF), que passa a ter 12 membros, 4 do poder público e 8 da sociedade civil. Um Plano Municipal de Segurança Alimentar deverá ser elaborado em até 240 dias

Outros dois autorizam o repasse de R$ 27 mil à APAE e outros R$ 27 mil à Cidade dos Velhinhos. Em ambos os casos, o recurso vem do Governo do Estado de São Paulo e é intermediado pela Prefeitura via Termo de Colaboração.
As entidades só recebem após apresentar plano de trabalho aprovado, devem manter conta bancária exclusiva para os recursos e aplicar pelo menos 80% de sua receita total nas atividades-fim, com prestação de contas mensal ao Executivo

E o quarto projeto autoriza a doação de dois terrenos públicos, totalizando 17,4 mil m², ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal. As áreas serão destinadas exclusivamente à construção de unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida para famílias de baixa renda.

No Expediente, o requerimento do vereador André Bizan que pedia esclarecimentos à Prefeitura sobre a inauguração do Restaurante Popular Sabor da Vida foi rejeitado por 6 votos a 3. O autor questionava a legalidade do funcionamento do restaurante sem lei aprovada pelo Legislativo, ausência de licitação para o aluguel do imóvel e falta de estudo de impacto financeiro. Os vereadores contrários ao requerimento argumentaram que a implementação via decreto era legal, que os recursos já estavam previstos na LDO e que os documentos estão disponíveis no Portal da Transparência.

Foram aprovadas moções de aplausos para Sirlei Matos, pelos 34 anos de dedicação ao serviço público; para Vitória da Silva, por sua contribuição espiritual e cultural à sociedade; para a imobiliária Menegon Negócios Imobiliários; e para a Clínica Bem-Estar, pelo Selo Ouro da Unimed Sorocaba

👉 Confira matéria completa no site da Câmara
🎥 Assista à Sessão no Canal da Câmara no YouTube

📅 A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 1/6, às 19 horas

20/05/2026

🔹Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 22/26, a LDO, que estabelece as regras e os limites para construir o orçamento do ano seguinte

A reunião, realizada no Plenário da Câmara, é exigida por lei e permite que qualquer cidadão acompanhe como o dinheiro público será planejado para o próximo ano

Estiveram presentes a Presidente da Casa, vereadora Roselene dos Santos, que realizou a abertura e encerramento da audiência, e os vereadores André Bizan, Ana Paula Melo, Lúcia Caballero, Luís Antônio Gutierre, Odélio Leite, Pascoal Laturrague e Paulo Benedetti

A apresentação técnica foi conduzida pelo Assessor Contábil Cláudio Domingues Vieira, que explicou as regras e os números da proposta aos presentes e aos expectadores que acompanhavam a transmissão online

▶ Orçamento total previsto para 2027: R$ 681.330.646,51
▶ Receita Corrente Líquida (RCL) estimada: R$ 582.798.346,50
▶ Reserva de contingência (imprevistos): R$ 4.695.500,00
▶ Reserva para emendas dos vereadores (0,8% da RCL): R$ 4.662.386,77 - cada vereador terá R$ 423.853,34 para realizar indicação de onde essa parte do dinheiro público deve ser aplicada (em obras, serviços ou programas específicos, por exemplo)

A Educação e a Saúde são as áreas com maior receita, R$ 201.402.700,00 e R$ 134.442.774,06, respectivamente.
A PortoPrev está com orçamento previsto de R$ 65.369.850,00; o SAAE, de R$ 37.460.000,00 e a Câmara Municipal com R$ 8.970.000,00.

⚠️ Os valores são estimativas. O orçamento definitivo será definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), posteriormente

➡️ Próximos passos: os vereadores têm 10 dias para apresentar emendas. Depois, o projeto passa pela Comissão de Finanças e Orçamento, e é votado em dois turnos pelo Plenário da Casa

👉Confira matéria completa com mais informações no site da Câmara
▶️ Assista à íntegra da audiência pública no nosso canal do YouTube
📌 O projeto está disponível para consulta em: sapl.portofeliz.sp.leg.br

18/05/2026

12ª Sessão Ordinária de 2026 - 18.05.2026

18/05/2026

L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027

Endereço

Praça Lauro Maurino, 78
Pôrto Feliz, SP
18540000

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