28/05/2026
A Câmara Municipal de Oeiras do Pará realizou nesta quarta-feira, 27 de maio, a 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026. A reunião deu continuidade aos trabalhos parlamentares voltados ao desenvolvimento do município e ao atendimento das demandas da população oeirense.
Durante a Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva no município de Oeiras do Pará, regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), cria o cargo de profissional de apoio escolar da educação especial e dá outras providências. A matéria representa um importante avanço para o fortalecimento da inclusão e da garantia de direitos no âmbito da educação municipal.
No Expediente, foram protocoladas importantes proposições, entre elas o Projeto de Lei nº 007/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de reversão, área pertencente ao patrimônio público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará — TJPA, destinada à construção da nova sede do Fórum da Comarca de Oeiras do Pará.
Também deram entrada o Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) da Câmara Municipal de Oeiras do Pará; o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadão Oeirense ao senhor Sipriano Ferraz Santos Júnior; e o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
A sessão contou ainda com os espaços do Pequeno Expediente e do Grande Expediente, momentos em que os parlamentares utilizaram a tribuna para tratar de assuntos de interesse público, apresentar reivindicações e debater pautas relevantes para a população.
A Câmara Municipal de Oeiras do Pará reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade legislativa e a melhoria da qualidade de vida de todos os munícipes. 🏛️📄
