Câmara Municipal de Ocauçu

11/11/2025

13/08/2025

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Câmara Municipal de Ocauçu
A Câmara Municipal de Ocauçu, no cumprimento de sua missão constitucional e legal de fiscalizar os atos do Poder Executivo, vem a público manifestar-se diante da matéria publicada pelo “JP Jornal O Popular” intitulada “Polêmica em Ocauçu – a tentativa de golpe político que não colou”, cujo conteúdo é inverídico, tendencioso e ofensivo à honra desta Casa de Leis e de seus membros.
A referida reportagem deturpa fatos, omite informações relevantes e procura criar uma narrativa de “golpe político” que jamais existiu. A atuação da Câmara Municipal foi, é e continuará sendo pautada pelo estrito cumprimento da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
1. Sobre a Comissão Especial de Inquérito (CEI)
A CEI nº 001/2025 foi regularmente instaurada para apurar denúncias de grande gravidade, recebidas pela Ouvidoria da Câmara e que indicavam, em tese, possíveis práticas ilícitas envolvendo agentes públicos.
O trabalho da CEI é investigativo e preliminar, não produzindo sanção imediata. Seu objetivo é colher elementos para subsidiar, se for o caso, abertura de uma Comissão Processante ou encaminhamento aos órgãos competentes, como o Ministério Público.
2. Regularidade e transparência
Todo o procedimento seguiu rigorosamente os trâmites legais: sorteio público de membros, prazos para defesa, oitivas de testemunhas, acesso aos autos e publicidade integral dos atos. Não houve, em momento algum, qualquer ato que pudesse ser caracterizado como “golpe” ou tentativa de “afastamento no tapetão”.
3. Decisão soberana do Plenário
O relatório final da CEI, elaborado com base em depoimentos, documentos e áudios, foi submetido à votação para eventual abertura de Comissão Processante. A decisão final coube aos vereadores, no exercício de sua independência e soberania. Divergências de voto são naturais no processo democrático e não configuram vitória ou derrota pessoal, muito menos justificam insinuações depreciativas.

4. Defesa da função fiscalizatória

A Câmara Municipal não se furtará de exercer seu papel fiscalizador, mesmo diante de ataques e tentativas de deslegitimar seu trabalho. Fiscalizar é dever legal e moral de cada vereador, e não será a deturpação dos fatos que afastará esta Casa de sua responsabilidade institucional.
5. Compromisso com a verdade e o respeito
Atribuir a esta Câmara e a seus membros condutas desonrosas sem qualquer fundamento fere não apenas a imagem institucional, mas também a confiança da população. A liberdade de imprensa é princípio constitucional, mas deve ser exercida com responsabilidade, observando-se a veracidade e a imparcialidade.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito às leis e a defesa do interesse público, e repudia veementemente qualquer tentativa de distorcer sua atuação para atender a interesses político-eleitorais.
Ocauçu, 13 de agosto de 2025.

Vinicius Colombo Menegucci
Presidente da Câmara Municipal de Ocauçu

16/04/2025

Poder Executivo Municipal
• Competências: Administrar o município, executar leis, fornecer serviços públicos (saúde, educação, transporte), elaborar o orçamento e implementar políticas locais.
• Autonomia administrativa: O prefeito tem liberdade para organizar a estrutura da administração municipal (secretarias, departamentos) e nomear servidores, respeitando a lei.
Poder Legislativo Municipal
• Competências: Criar, debater e votar leis municipais, fiscalizar o Executivo, aprovar o orçamento e representar a população (por meio dos vereadores).
• Autonomia administrativa: A Câmara Municipal gerencia seu próprio orçamento, funcionários e regimentos internos, sem interferência do Executivo.
Observação: Ambos os poderes são independentes em suas funções, mas devem colaborar para o interesse público, cada um com sua esfera de atuação e autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal.

16/04/2025

📢 Aviso Importante! Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Ocauçu
Caros cidadãos ocauçuenses,
Informamos que, conforme o Art. 156 do Regimento Interno, as sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorrem duas vezes por mês, sempre:
• segunda terça-feira do mês
• última terça-feira do mês
⏰ Horário: Às 19:00 horas
Observação importante (Parágrafo único):
Caso a data da sessão coincida com feriado ou ponto facultativo, a reunião será automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte (exceto na sessão de inauguração da legislatura).
Fiquem atentos às nossas comunicações para eventuais alterações! Sua participação é fundamental para a democracia.
📌 Acompanhe nossas sessões e participe!

30/01/2025

A Câmara Municipal de Ocauçu deve analisar, na sessão do dia 11 de fevereiro, o Projeto de Resolução nº 001/2025, que propõe a instituição de um programa de estágio voltado para estudantes de nível superior. O objetivo é proporcionar experiência prática aos estagiários, ampliando suas...

28/01/2025

https://odiademarilia.com.br/prefeitura-contesta-lei-que-obriga-divulgacao-de-estoques-de-medicamentos-em-ocaucu/

Uma lei municipal que obriga a divulgação, no site da prefeitura, dos estoques de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde de Ocauçu enfrenta um desafio judicial. Isso porque uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo prefeito Dito Costa e Silva, questionando a valida...

28/01/2025

Pintura do prédio da Câmara Municipal de Ocauçu finalizada

22/05/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para pintura externa e interna do prédio da Câmara Municipal de Ocauçu.

A Câmara Municipal de Ocauçu solicita orçamento prévio para pesquisa de mercado para prestação de serviços a seguir: (Interessados entrar em contato com a Câmara Municipal de Ocauçu pelo telefone 14-34751411 ou e-mail: [email protected])
1 - Contratação de Serviços de Mão de Obra para Pintura Externa e Interna do Prédio do Legislativo Municipal com as seguintes especificações:

PROCESSO DE PINTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU
PINTURA INTERNA
PAREDES:
-Lixar todas as paredes, raspar onde for necessário;
- Aplicar uma demão de fundo preparador onde foi raspado;
- Corrigir com massa corrida todas as imperfeições e todos os rodapés novos que foram instalados;
- Aplicar de 3 a 4 demãos de tinta acíclica na cor desejada nas paredes;
TETOS:
- Corrigir todas as imperfeições do teto com massa corrida;
- Aplicar fundo nivelador em toda área amarelada do teto para isolar e receber a tinta;
-Aplicar de 2 a 3 demãos de tinta látex na cor branco neve;
PORTAS E BATENTES:
-Lixar todas as portas e batentes;
-Calafetar com flexite branco as guarnições;
-Aplicar 3 demãos com verniz brilhante natural;
PINTURA EXTERNA
CORPO DO PRÉDIO E MUROS:
-Lavar todo prédio e muros;
-Aplicar uma demão de fundo preparador;
-Corrigir as imperfeições maiores com massa acrílica;
-Trincas maiores fazer a preparação correta com selatrinca;
-Aplicar 4 demãos de tinta emborrachada segundo as diluições corretas no corpo do prédio;
- Aplicar 4 demãos de tinta acrílica fosco premium nos muros após a mesma preparação acima;
PINTURA DO PISO EXTERNO:
-Lavar todo piso;
- Aplicar 3 demãos de tinta piso na cor cinza chumbo;
-Refazer a demarcação da garagem;
-Repintar a estrutura da cobertura da garagem

04/10/2023

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023
(Processo Administrativo n° 013/2023)

A CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, torna público que fará realizar na sua Secretaria Administrativa, situada à Rua Jacy Tavares Boechat, n.º 32, na cidade de Ocauçu, estado de São Paulo, através do Pregoeiro Hélio Costa e Silva Junior, e a Equipe de Apoio os servidores Fabio Augusto Saraiva, Fabrício de Rezende Jacomini e Rosemeire Gomes Veloso Jacomini, designados pela Portaria nº 018/2023 de 15 de Agosto de 2023, a abertura do Processo Licitatório nº 013/2023, na modalidade Pregão Presencial nº 002/2023, do tipo menor preço global, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17/7/2002, Lei Federal nº 8.666/93 de 21/6/93 e alterações posteriores, cuja data e Horário de entrega de envelopes e credenciamento: 09:30h do dia 24/10/2023, na sala da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, situada à Rua Jacy Tavares Boechat, n.º 32, na cidade de Ocauçu, estado de São Paulo.
OBJETO: Constitui objeto do presente pregão presencial: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, conforme detalhado no Anexo I parte integrante deste edital.

Informações complementares: O Pregão completo encontra-se à disposição dos interessados no Site da Câmara (www.camaraocaucu.sp.gov.br) ou na sala da Secretaria Administrativa, no endereço acima mencionado, no horário de expediente da Câmara Municipal de Ocauçu, conforme abaixo:
segunda à sexta-feira – no horário das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.

Ocauçu, 03 de Outubro de 2023.

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Vinicius Colombo Menegucci
Presidente da Câmara

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Hélio Costa e Silva Junior
Pregoeiro

13/09/2023

AVISO DE REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023
REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023
(Processo Administrativo n° 012/2023)

A CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, torna público que fará realizar na sua Secretaria Administrativa, situada à Rua Jacy Tavares Boechat, n.º 32, na cidade de Ocauçu, estado de São Paulo, através do Pregoeiro Hélio Costa e Silva Junior, e a Equipe de Apoio os servidores Fabio Augusto Saraiva, Fabrício de Rezende Jacomini e Rosemeire Gomes Veloso Jacomini, designados pela Portaria nº 018/2023 de 15 de Agosto de 2023, a repetição do Processo Licitatório nº 012/2023, Registro de Preços nº 001/2023, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2023, do tipo menor preço global, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17/7/2002, Lei Federal nº 8.666/93 de 21/6/93 e alterações posteriores, cuja data e Horário de entrega de envelopes e credenciamento: 10:00h do dia 27/09/2023, na sala da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, situada à Rua Jacy Tavares Boechat, n.º 32, na cidade de Ocauçu, estado de São Paulo. para todos os efeitos jurídicos legais, não houve interessados em participar do evento, ocasionando a necessidade de Repetição do Pregão. Diante do exposto, comunica aos interessados que a nova sessão de abertura do PREGÃO PRESENCIAL 001/2023 supracitado realizar-se-á em 27/09/2023 às 10h00m, com a entrega dos envelopes “Documentação de Habilitação e Proposta”, pela repetição do certame, em respeito aos princípios da eficiência e economicidade.
OBJETO: Constitui objeto do presente pregão presencial, sob o sistema de registro de preços, para aquisição de materiais de construção para Câmara Municipal de Ocauçu, conforme detalhado no Anexo I parte integrante deste edital.

Informações complementares: O Pregão completo encontra-se à disposição dos interessados no Site da Câmara (www.camaraocaucu.sp.gov.br) ou na sala da Secretaria Administrativa, no endereço acima mencionado, no horário de expediente da Câmara Municipal de Ocauçu, conforme abaixo:
segunda à sexta-feira – no horário das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.

Ocauçu, 13 de Setembro de 2023.

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Vinicius Colombo Menegucci
Presidente da Câmara

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Hélio Costa e Silva Junior
Pregoeiro

29/08/2023

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023
REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023
(Processo Administrativo n° 012/2023)

A CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, torna público que fará realizar na sua Secretaria Administrativa, situada à Rua Jacy Tavares Boechat, n.º 32, na cidade de Ocauçu, estado de São Paulo, através do Pregoeiro Hélio Costa e Silva Junior, e a Equipe de Apoio os servidores Fabio Augusto Saraiva, Fabrício de Rezende Jacomini e Rosemeire Gomes Veloso Jacomini, designados pela Portaria nº 018/2023 de 15 de Agosto de 2023, a abertura do Processo Licitatório nº 012/2023, Registro de Preços nº 001/2023, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2023, do tipo menor preço global, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17/7/2002, Lei Federal nº 8.666/93 de 21/6/93 e alterações posteriores, cuja data e Horário de entrega de envelopes e credenciamento: 09:30h do dia 13/09/2023, na sala da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, situada à Rua Jacy Tavares Boechat, n.º 32, na cidade de Ocauçu, estado de São Paulo.
OBJETO: Constitui objeto do presente pregão presencial, sob o sistema de registro de preços, para aquisição de materiais de construção para Câmara Municipal de Ocauçu, conforme detalhado no Anexo I parte integrante deste edital.

Informações complementares: O Pregão completo encontra-se à disposição dos interessados no Site da Câmara (www.camaraocaucu.sp.gov.br) ou na sala da Secretaria Administrativa, no endereço acima mencionado, no horário de expediente da Câmara Municipal de Ocauçu, conforme abaixo:
segunda à sexta-feira – no horário das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.

Ocauçu, 23 de Agosto de 2023.

Vinicius Colombo Menegucci
Presidente da Câmara

Hélio Costa e Silva Junior
Pregoeiro

01/09/2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Esclarecemos que não há qualquer Lei aprovada pela Câmara Municipal de Ocauçu referente a projeto de premiação de alunos por frequência escolar. Esclarecemos, ainda, que nunca nenhum projeto de lei foi encaminhado a essa Casa de Leis nesse sentido, assim como foi citado em publicação realizada em página do Facebook.