25/05/2026
PAUTA 25/05/2026
PROJETOS DE LEI.
PROJETO DE LEI Nº043/2026- Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 047/2026- Estabelece o percentual de recuperação do custo da obra de pavimentação de trecho da Avenida Rodolfo Buss sob a forma de Contribuição de Melhoria, prevista no § 2º, do art. 76, da Lei Municipal nº 333/2001, de 28 de dezembro de 2001.
PROJETO DE LEI Nº 52/2026- Autoriza o Poder Executivo a Contratar Professor de Ioga e de Dança de Balé, em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
PROPOSIÇÕES DIVERSA.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 17/2026- De autoria do Vereador Valerio Enzo Lawall, Solicito ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações detalhadas referentes às viagens realizadas pelo Prefeito e Vice-Prefeito nos últimos 2 (dois) anos do mandato anterior, bem como às viagens efetuadas durante o atual mandato, informando para o deslocamento a Brasilia/DF, período de ausência, finalidade da viagem, despesas custeadas pelo Município, incluindo diárias, passagens, hospedagens ou demais gastos, além de cópia das autorizações, licenças ou comunicações encaminhadas à Câmara Municipal.
Solicita-se, ainda, em especial quanto às viagens realizadas à Brasília/DF, tanto nos últimos 2 (dois) anos do mandato anterior quanto no atual mandato, incluindo a viagem do mês de maio de 2026, sejam encaminhadas informações acerca dos projetos, pleitos, solicitações, convênios, emendas parlamentares ou demais demandas protocoladas junto aos órgãos federais, contendo:
1 identificação do projeto, pedido ou demanda apresentada;
2 número do protocolo, processo administrativo ou registro correspondente;
3 órgão, Ministério, Secretaria ou Gabinete Parlamentar em que ocorreu o protocolo;
4 valores pleiteados e/ou efetivamente obtidos pelo Município;
5 documentação comprobatória do protocolo realizado;
Solicita-se ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações referentes exclusivamente às viagens realizadas à cidade de Brasília/DF pelo Prefeito Municipal e pelo Vice-Prefeito, compreendendo os últimos 2 (dois) anos do mandato anterior e as viagens realizadas durante o atual mandato, incluindo a viagem do mês de maio de 2026, contendo, para cada deslocamento, as seguintes informações e documentos:
1 – data de saída e retorno;
2 – período total de afastamento;
3 – finalidade declarada da viagem;
4 – órgãos federais, Ministérios, Secretarias ou Gabinetes Parlamentares visitados;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 18/2026- De autoria do Vereador Valerio Enzo Lawall Considerando o disposto no Art. 55, §1º, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual:
“Ocorrendo o afastamento do Prefeito do Município por qualquer prazo, o fato será comunicado formalmente pelo mesmo à Câmara de Vereadores”
bem como o disposto no Art. 55, referente à necessidade de licença da Câmara para afastamentos superiores a cinco dias úteis, e considerando a ausência de conhecimento, até o presente momento, de registros de comunicação ou autorização perante o Poder Legislativo relativos às viagens mencionadas, solicita-se:
1– informar se houve comunicação formal à Câmara Municipal referente a cada afastamento ocorrido;
2– encaminhar cópia integral dos documentos de comunicação, protocolos e respectivas datas;
3– informar se houve solicitação de licença/autorização legislativa nos casos legalmente exigidos, encaminhando cópia dos documentos;
4– inexistindo comunicação ou pedido de autorização, apresentar justificativa formal fundamentada;
5– informar quais procedimentos administrativos o Executivo adota para cumprimento do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
INDICAÇÃO 05/2026- De autoria da Vereadora Eduarda Menezes, Que seja estudado a viabilidade de criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), destinado ao financiamento de ações, programas e políticas públicas voltadas à proteção, saúde, controle populacional e bem-estar dos animais no Município.
