18/07/2025
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Na data de 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos. Criado em 1990, através da Lei Nº 8.069, o ECA mudou profundamente a forma como o Brasil passou a tratar suas crianças e adolescentes. A partir dele, meninos e meninas com até 18 anos foram reconhecidos como pessoas com direitos fundamentais, garantidos sem nenhum tipo de discriminação. A Lei nº 8.069/1990 estabeleceu que proteger esses direitos é responsabilidade de todos: família, comunidade, sociedade e poder público.
Entre os resultados concretos alcançados desde sua criação, destacam-se a institucionalização dos Conselhos Tutelares - hoje presentes em todos os municípios brasileiros e atuantes na linha de frente da garantia de direitos; também a estruturação do sistema de justiça juvenil com a criação das medidas socioeducativas, que substituíram o modelo anterior de punição indiscriminada; e o fortalecimento da rede de proteção social com a ampliação de serviços de atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Nesta semana, o ECA foi tema principal das atividades com os grupos dos Projetos Aprender Brincando (de crianças) e Arte & Cultura (de adolescentes), trabalhado em rodas de conversa, com brincadeiras e desenhos, afim de buscar a compreensão por parte deste público, dos seus direitos e responsabilidades, promovendo o desenvolvimento integral e a proteção contra qualquer forma de violência, negligência, exploração ou discriminação.
