02/06/2026
Sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 02/06, aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 192/2026 – Mensagem Executiva 11/2026, que altera as Leis Municipais 3.084/2014 e 3.188/2015 para transferir a Coordenação de Transparência para a Controladoria Geral do Município (CGM). O projeto também substitui a referência à página do Sistema de Informações ao Cidadão (e-SIC) pela página do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), redirecionando o modelo original para o sistema eletrônico destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação, além de incluir um representante da CGM no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. A proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis.
Durante a sessão plenária, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 194/2025, de autoria do vereador Allan Lyra, que proíbe que instituições de ensino públicas e privadas de Niterói exijam a participação de alunos em atividades escolares que contrariem as convicções religiosas de seus pais ou responsáveis. A proposta determina que atividades relacionadas a práticas religiosas ou conteúdos considerados incompatíveis com essas convicções sejam facultativas, mediante manifestação escrita dos responsáveis. Também estabelece que a não participação não poderá resultar em prejuízos ao desempenho escolar do aluno, cabendo às instituições oferecer atividades alternativas. Além disso, o texto autoriza a aplicação de sanções às instituições que descumprirem as disposições da lei. A matéria recebeu dois votos contrários e três abstenções.
Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 23/2024, de autoria do vereador Douglas Gomes, que estabelece que o Poder Executivo de Niterói deve manter e divulgar, em portal da transparência acessível no site oficial, informações atualizadas mensalmente sobre o andamento de todas as obras públicas municipais, incluindo descrição, objetivos, localização, cronograma, orçamento, responsáveis pela execução e estágio de progresso. A proposta determina ainda a criação de um canal direto de comunicação entre a população e o órgão responsável pela obra, para recebimento de dúvidas, denúncias e sugestões.
ASCOM Câmara
