Em 10 de Novembro de 1993, o então prefeito da cidade de Naviraí-MS, João Nelsi Lukenczuk, cria a lei nº. 691/1993, que institui o Regime Próprio de Previdência do município, para seus servidores públicos, titulares de cargo efetivo. O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Naviraí MS - NAVIRAIPREV é o regime próprio de previdência social – RPPS, do município de Naviraí-MS
. RPPS é o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal. O organograma do RPPS do município de Naviraí é constituído por:
Diretoria Executiva, composto por: Diretor Presidente, Diretor de Benefícios, Diretor Secretário e Diretor Financeiro. Cargos indicados pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Naviraí – SIMTED e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí – SFPMN, eleitos entre os indicados;
Conselho Administrativo, composto por 07 conselheiros titulares. Cargos indicados pelo executivo (01 representante titular e um suplente), legislativo (01 representante titular e um suplente) e sindicatos municipais SIMTED (02 representantes titulares e dois suplentes) e SFPMN (02 representantes titulares e 02 suplentes) e 01 representante dos inativos, indicado pelo sindicato que tiver maior numero de associados inativos;
Conselho Fiscal, composto por 03 conselheiros titulares. Cargos indicados pelo executivo (01 representante titular e um suplente), legislativo (01 representante titular e um suplente) e sindicatos municipais (01 representante titular e 01 suplente); e Comitê de Investimento, composto por 07 membros titulares. Cargos indicados pelo executivo (01 representante titular), legislativo (01 representante titular) e sindicatos municipais, (01 representante do SIMTED e 02 representantes do SFPMN), além do Diretor Presidente e do Diretor de Benefícios. A NAVIRAIPREV atualmente atende aproximadamente dois mil assegurados e cerca de duzentos e cinquenta assegurados entre aposentados e pensionistas. Os benefícios previdenciários que a NAVIRAIPREV assegura aos servidores efetivos são:
Aposentadoria, em todas as regras;
Pensão por morte;
Auxílio-doença; e
Auxílio-reclusão. A NAVIRAIPREV é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo Ministério da Previdência Social e pela Câmara Municipal de Naviraí. Apresente sugestões em nosso website, visite a sede, que também é sua, trabalhe conosco para o desenvolvimento da educação previdenciária. A NAVIRAIPREV existe para você, para garantir de forma eficaz seus benefícios previdenciários e de seus dependentes. A diretoria da NAVIRAIPREV esta à sua disposição para promover reuniões em qualquer setor de trabalho. Organize seu grupo de servidores e agende uma conversa para esclarecer dúvidas sobre aposentadoria, pensão, auxílio-doença e demais assuntos previdenciários. Será com grande envolvimento e satisfação que iremos até o seu local de trabalho.
