20/05/2026
📢 Projeto aprovado na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2026
A Câmara Municipal de Muitos Capões aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026, de autoria do vereador Presidente Luciano Carvalho da Silva.
O projeto altera a Lei Municipal nº 761/2013, que trata da política municipal de incentivos aos produtores rurais, tornando o acesso aos benefícios mais inclusivo para pequenos produtores do município.
Com a nova redação, produtores rurais com área de até 1 módulo fiscal poderão acessar os incentivos previstos na lei, mesmo que a renda oriunda do setor agropecuário seja inferior a 50% da renda familiar mensal, desde que comprovem o exercício da atividade rural.
A medida busca fortalecer a agricultura familiar, ampliar o apoio aos pequenos produtores e incentivar a permanência das famílias no meio rural.
✅ Mais inclusão
✅ Valorização da agricultura familiar
✅ Incentivo ao desenvolvimento rural de nosso município