A Câmara Municipal de Montes Claros é um órgão de representação política, com atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município; funções essas de caráter eminentemente legislativo. Atualmente, 23 vereadores fazem parte da Câmara, representando democraticamente a sociedade para o bem comum. Cabe aos vereadores legislar, fiscalizar e representar, trabalhando com justiça, igualdade, transparên
cia, seriedade, ética, eficácia, responsabilidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência para a sociedade. História
A Câmara Municipal de Montes Claros foi instalada a partir da criação das assembleias legislativas provinciais do estado de Minas Gerais, em substituição aos antigos conselhos gerais. As primeiras eleições para vereadores na cidade aconteceram no dia 23 de julho de 1832 e em 16 de outubro de 1832 ocorreu a primeira sessão da Câmara, instalando assim a primeira Câmara Municipal da Vila de Montes Claros de Formigas. O primeiro presidente da Câmara Municipal e também o primeiro Agente Executivo - cargo este equivalente ao de Prefeito Municipal - foi exercido pelo Coronel José Pinheiro Neves. Durante o período em que o Brasil foi governado por Getúlio Vargas, o funcionamento das Câmaras Municipais no país foram prejudicadas, ficando fechadas por algum tempo e em seguida perdendo arquivos, documentes e símbolos municipais. Somente em 1947, após a promulgação da nova constituição e encerrando a ditadura Vargas, que voltam a acontecer eleições e, no dia 16 de dezembro, reinstala-se a Câmara Municipal de Montes Claros. Em 1989 foi elaborada a Lei Orgânica do município de Montes Claros, consolidando a Câmara como instituição principal. Neste ano a Câmara Municipal promoveu o primeiro concurso para o cargo de contador, adquirindo a partir daí a sua autonomia financeira para administrar o repasse feito pelo Executivo Municipal e em 1993 promoveu o segundo concurso para a formação do seu quadro administrativo. Em 08 de maio de 2003 foi aprovada a Resolução de nº 13, de que instituiu o “Dia Comemorativo do Aniversário da Câmara Municipal”, a ser comemorada anualmente no dia 16 de dezembro, retomando a data do ano de 1947, quando ocorreu a 1ª reunião da Câmara Municipal de Montes Claros após um longo período sem exercer as suas atividades.
