14/07/2021
O Estatuto da Criança e dos Adolescentes (ECA - lei 9.069 de 13/07/1990) disposto normativo que trouxe mudanças significativas na política de proteção e atendimento de crianças e adolescentes no Brasil, completa 31 anos.
O Estatuto, definiu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta na proteção dos seus direitos como dever da família, da sociedade e do estado.
Art. 70 do ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente.
Sim, você faz parte dessa rede de proteção e tem um papel importante de informar aos órgãos competentes qualquer ameaça ou violação desses direitos.
Em Montes Claros você pode fazer a denúncia no conselho tutelar, pelos números 2211-3485/ 3491/3489
O ECA
1 Efetivação do Art 227 CF88, responsabilização compartilhada com a família, sociedade e estado.
2 Coloca a criança e a adolescente no centro da discussão.
3 Trás crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com poder de voz e escolha.
4 Garante a proteção integral e a prioridade absoluta em qualquer circunstância, especialmente em políticas, orçamento e serviços públicos
AVANÇOS
1 Criação dos conselhos tutelares e varas da infância.
2 Ações desde o acompanhamento pré-natal, registro civil do recém nascido gratuito, atendimento no SUS e a matrícula obrigatória no ensino educacional.
3 Impacto direto na redução da mortalidade infantil e na taxa do analfabetismo.
DESAFIOS
1 Ampliar o acesso à informação sobre o Estatuto.
2 Necessidade de criação de políticas públicas para corrigir o descompasso entre o que a lei prevê e a realidade.
3 Implementações para perfil mais vulneráveis como: Gravidez na adolescência, trabalho infantil, violências sexual, evasão escolar e o assassinato de crianças e adolescentes.
Por Jonathan Araújo Martins