Câmara Municipal de Mogi Mirim

Câmara Municipal de Mogi Mirim Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis e fiscalizações

Nos dias 20, 22 e 27 de maio, três audiências públicas, de autoria do Vereador Ernani Gragnanello (PT), debateram o dire...
29/05/2026

Nos dias 20, 22 e 27 de maio, três audiências públicas, de autoria do Vereador Ernani Gragnanello (PT), debateram o direito à livre adesão nas associações de bairro, a lei do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o fim da escala de trabalho 6x1.

As audiências tiveram tradução em Libras e foram transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, e as gravações estão disponíveis no canal e neste site, na seção "Vídeos" do Menu Principal.

A primeira audiência aconteceu no dia 20 de maio e teve como tema as associações de bairro e os impactos da Lei Municipal nº 6.983, de 11 de dezembro de 2025, e o Tema nº 492 do Supremo Tribunal Federal. A ocasião contou com uma exposição inicial de Carlos Alberto Garbi (imagem número 7), desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Além do desembargador, a mesa principal do evento foi formada pelo Presidente da Câmara, Cristiano Gaioto (PDT) – que passou a condução dos trabalhos para Gragnanello –, pelo Procurador Jurídico da Câmara, Fernando Márcio das Dores, e pelos advogados Lisangela Reina e Ronaldo Alves. Também estiveram presentes na audiência os Vereadores Ademir Junior (Republicanos) e Wilians Mendes (PDT), o Vereador licenciado e atual Secretário de Meio Ambiente, Luiz Saviano, entre outras pessoas.

Já a segunda audiência (imagem número 13) aconteceu no dia 22 de maio e discutiu a Lei Complementar nº 392/2025, que instituiu a Planta Genérica de Valores (PGV), e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo. Compareceram diversos munícipes, sobretudo moradores de chácaras.

E a terceira audiência pública (imagem número 14) aconteceu no dia 27 de maio e debateu o fim da escala de trabalho 6x1. Estiveram presentes o médico e ex-Deputado Federal Pedro Tourinho, o Secretário Municipal de Desenvolvimento e Inovação, Massao Hito, e o Professor Emanuel Duarte.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura fatos relacionados ao IPTU, realizará amanhã, dia 29 de maio, às 9h...
28/05/2026

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura fatos relacionados ao IPTU, realizará amanhã, dia 29 de maio, às 9h da manhã, uma oitiva com a Secretária Municipal de Negócios Jurídicos, Adriana Tavares.

A comissão apura fatos relacionados à cobrança, atualização e gestão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O evento acontecerá no Plenário da Câmara, será aberto ao público (que pode acompanhar, mas não intervir) e transmitido ao vivo pelo site (www.camaramogimirim.sp.gov.br) e pelo Canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/).

O Plenário da Câmara Municipal f**a na Rua Dr. José Alves, nº 129, no Centro de Mogi Mirim.

Na quarta-feira, dia 20 de maio, a Reunião das Comissões analisou três projetos de autoria do Poder Executivo.Entre eles...
28/05/2026

Na quarta-feira, dia 20 de maio, a Reunião das Comissões analisou três projetos de autoria do Poder Executivo.

Entre eles, um projeto de lei complementar sobre alterações nos critérios de subutilização de terreno, no artigo 8º da Lei Complementar nº 392/2025, da Planta Genérica de Valores (PGV) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.

A reunião foi conduzida pelo Vereador Wilians Mendes (PDT), Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Estiveram presentes a Vereadora Mara Choquetta (PDT), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Ademir Junior (Republicanos), Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a assessoria de outros parlamentares.

Representando o Poder Executivo, estiveram presentes o Secretário de Finanças e Tecnologia, Inovação e Inteligência de Dados, Mauro Zueri, e o Diretor Técnico de Manutenção do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Mogi Mirim, Gildo Divino da Silva Filho.

Após a reunião, os projetos continuam seu trâmite pelas comissões permanentes da Câmara e posteriormente podem ser levados ao Plenário para votação.

Projetos em análise:

- Projeto de Lei Complementar n° 07/2026: altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 392/2025 – a lei da Planta Genérica de Valores (PGV) e do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo.

- PL n° 52/2026: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a receber, por doação, área de terreno de propriedade da empresa JK Ville Empreendimento – SPE LTDA.

- PL n° 54/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a servidão de passagem ou desapropriação, amigável ou judicial, sobre áreas de terreno destinadas à implantação do coletor tronco de esgotos denominados “CT do Boa – 4ª Etapa", e dá outras providências.

MAIS INFORMAÇÕES NA MATÉRIA DO SITE: www.camaramogimirim.sp.gov.br

Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de maio, os vereadores aprovaram a criação do Programa de Descentralização ...
27/05/2026

Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de maio, os vereadores aprovaram a criação do Programa de Descentralização da Vacinação Antirrábica, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal de cães e gatos e facilitar o acesso dos tutores ao serviço de imunização.

De autoria da Vereadora Daniella Campos (PP), o programa faz parte do Projeto de Lei nº 18/2026, que agora depende da sanção do Poder Executivo para se tornar lei.

O projeto foi aprovado com uma emenda de mesma autoria.

A medida autoriza a disponibilização da vacinação antirrábica de forma itinerante ou permanente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de referência de cada bairro.

Para garantir a organização do serviço e evitar aglomerações, a vacinação poderá ser realizada mediante agendamento prévio.

O texto do projeto estabelece ainda que a Prefeitura poderá realizar parcerias com associações de moradores e entidades de proteção animal para a ampla divulgação das datas de vacinação em cada localidade.

Na justif**ativa, Daniella Campos diz que a medida fundamenta-se na necessidade de modernizar e democratizar o acesso à vacinação antirrábica em nosso município.

A autora explica que a raiva é uma zoonose letal tanto para animais quanto para seres humanos, e sua prevenção é uma questão de segurança pública e saúde coletiva.

Na 17ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (25), o Plenário aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 29/2...
27/05/2026

Na 17ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (25), o Plenário aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do Vereador Everton Bombarda (PDT).

O projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Mirim, no dia 1º de setembro, o "Dia do Profissional de Educação Física".

A iniciativa busca homenagear e valorizar os profissionais que atuam na promoção da saúde, lazer e educação física, e conscientizar a população sobre a importância da atividade física orientada.

O dia 1º de setembro já é comemorado nacionalmente como o "Dia do Profissional de Educação Física" e agora a data passa a ser celebrada também em nível municipal.

As comemorações, ao longo do mês de setembro, poderão contar com organização de eventos, palestras, cerimônias, atividades diversas e ações educativas relacionadas à Educação Física, com foco na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e em parceria com instituições públicas e privadas.

O texto da proposta estabelece ainda que, nesse período, a Câmara Municipal poderá organizar uma cerimônia para a entrega de honraria ou título, estabelecido por Resolução do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), homenageando os profissionais da área.

Na justif**ativa da proposta, o Vereador Everton Bombarda reforça que, além de valorizar o profissional, a nova data no calendário municipal busca incentivar a realização de ações educativas, campanhas de conscientização e eventos esportivos que promovam a prática regular de atividades físicas, contribuindo para a formação de uma sociedade mais saudável, ativa e menos sedentária.

Além disso, a nova data pretende fortalecer a atividade física e esportiva como meio de inclusão, disciplina, desenvolvimento humano e senso de comunidade.

Nessa quinta-feira, dia 28 de maio, acontecerá a primeira audiência pública para discutir o Projeto da Lei de Diretrizes...
26/05/2026

Nessa quinta-feira, dia 28 de maio, acontecerá a primeira audiência pública para discutir o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO é o primeiro passo para definir o orçamento municipal de 2027.

Ela ajuda a direcionar os investimentos públicos para diversos setores do município e da administração pública. Por exemplo:

- Educação
- Saúde
- Mobilidade
- Segurança pública e defesa civil
- Desenvolvimento e inovação
- Habitação
- Direitos das Pessoas com Deficiência
- Assistência Social
- Cultura
- Desenvolvimento Rural
- Bem-estar animal
- Esporte e lazer
- Meio Ambiente
- Turismo

A população é fundamental nesse processo.

Participe das audiências públicas com sugestões, críticas e demandas desses setores ou dos bairros da cidade.

Acompanhe presencialmente, no Plenário da Câmara, na Rua Dr. José Alves, nº 129, no Centro; ou virtualmente, no site da Câmara ou no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/)

Nessa quarta-feira, dia 27 de maio, haverá uma audiência pública para debater o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias...
26/05/2026

Nessa quarta-feira, dia 27 de maio, haverá uma audiência pública para debater o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de descanso).

O evento é uma iniciativa do Vereador Ernani Gragnanello (PT).

Acompanhe a audiência presencialmente, no Plenário da Câmara, na Rua Dr. José Alves, nº 129, no Centro; ou virtualmente, no site da Câmara ou no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/).

Na segunda-feira, dia 18 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPT...
22/05/2026

Na segunda-feira, dia 18 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) realizou uma reunião com o Secretário de Finanças e de Tecnologia, Inovação e Inteligência de Dados, Mauro Zeuri, para esclarecer fatos relacionados à cobrança, atualização e gestão do imposto.

Já na manhã de sexta-feira, dia 22 de maio, a CPI ouviu, sobre o mesmo tema, o Diretor do SAAE, Paulo Tarso de Souza; e na tarde do mesmo dia, a Secretária de Suprimentos e Logística, Larissa Rodrigues Vicente.

Nas ocasiões estiveram presentes os Vereadores Wagner Pereira (Presidente da CPI), Ademir Junior (Vice-Presidente), Wilians Mendes (Relator), e os membros da comissão: Cinoê Duzo, Ernani Gragnanello, Luis Roberto Tavares; e Marcos Cegatti. Além deles, o Procurador Jurídico da Câmara, Fernando Márcio das Dores, e a assessoria parlamentar dos vereadores.

Também compareceram a Vice-Prefeita, Maria Helena Scudeler de Barros, o Secretário de Governo, Dirceu da Silva Paulino, a Secretária de Negócios Jurídicos, Adriana Tavares, as Procuradoras Municipais, Marilia Bernardi Alves e Sandra Maria Palmieri, entre outras pessoas.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO SITE: www.camaramogimirim.sp.gov.br

Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de maio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do...
22/05/2026

Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de maio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo. O projeto dispõe sobre a desapropriação, amigável ou judicial, de área de terreno situada no bairro do Tucura, neste Município, Estado de São Paulo.

A medida consiste na desapropriação de área (cerca de 1 mil m²) de terreno, na avenida Vereador Antonio Carlos de Oliveira (Tucura), necessária para a construção de uma ponte sobre o Rio Mogi Mirim e para o prolongamento da Rua Rômulo Posi, ligando Mogi Mirim e Mogi Guaçu.

O Poder Executivo argumenta que a nova via é uma obra de interesse público e essencial à mobilidade urbana, para promover uma nova ligação entre os municípios, uma vez que a principal ligação, a ponte da Rodovia Nagib Chaib (SP-167), encontra-se interditada, ocasionando severos transtornos à população, ao comércio local e ao transporte de cargas e passageiros.

"A construção da nova ponte se apresenta como alternativa indispensável para a melhoria da fluidez do tráfego, reforço da segurança viária e garantia do direito de ir e vir dos munícipes, além de contribuir diretamente para o fortalecimento da economia local", defende o autor.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO SITE: www.camaramogimirim.sp.gov.br

Na terça-feira da semana que vem, dia 26 de maio, a Secretaria Municipal de Finanças apresentará, no Plenário da Câmara,...
22/05/2026

Na terça-feira da semana que vem, dia 26 de maio, a Secretaria Municipal de Finanças apresentará, no Plenário da Câmara, os números da pasta relativos ao 1º quadrimestre de 2026.

Acompanhe a audiência presencialmente, no Plenário da Câmara, na Rua Dr. José Alves, nº 129, no Centro; ou virtualmente, no site da Câmara ou no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/).

Endereço

Rua Drive José Alves, 129/Centro Mogi Mirim/SP
Moji-Mirim, SP
13800-050

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Terça-feira 07:30 - 17:00
Quarta-feira 07:30 - 17:00
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