09/03/2022
A Câmara Municipal de Miraíma, através da Mesa Diretora e de sua Assessoria de Comunicação, vem por meio desta nota, prestar esclarecimentos à população sobre o reajuste salarial dos professores (Portaria 067/2022), que instituiu o reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Informamos que de acordo com Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Miraíma, é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal o Projeto de Lei que trata da referida matéria.
Deste modo, somente o Poder Executivo Municipal possui aptidão para formular o Projeto de Lei, que deverá ser enviado à Secretaria Geral da Câmara e logo após, colocado em pauta para votação dos edis.
Somos um município pequeno e seguimos como referencial outras cidades de nosso Estado. No caso de Sobral, cidade reconhecida com bons índices em educação nacional, o Projeto de Lei ainda não foi formulado pois estão sendo realizados estudos de impacto financeiro de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Repudiamos qualquer tipo de agressão moral aos parlamentares e reiteramos o compromisso de trabalhar sempre a favor da população, respeitando de modo prioritário, os direitos dos servidores.
