13/05/2026
𝐍𝐨𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐜𝐥𝐚𝐫𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mafra vem a público esclarecer que os convites impressos e digitais que estão circulando no comércio e nas redes sociais, relacionados à suposta discussão acerca da criação de “cartão material escolar” e “uniforme escolar”, não são de autoria deste Poder Legislativo.
O esclarecimento se faz necessário diante da indevida utilização do nome da Câmara Municipal, bem como do uso irregular de brasão, imagens e elementos visuais que não correspondem aos padrões oficiais desta Casa Legislativa. Além disso, o referido material apresenta erros incompatíveis com a comunicação oficial do Poder Legislativo Municipal e em desacordo com os padrões institucionais adotados por esta Casa.
Cumpre destacar que o conteúdo divulgado induz a população a erro, levando-a a acreditar que haverá votação acerca da criação do referido cartão, quando, na realidade, inexiste qualquer projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Mafra relacionado à criação de cartão material escolar ou uniforme escolar.
Cabe esclarecer, ainda, que o que existe é apenas uma indicação sugerindo a criação do programa, sendo necessário, neste ponto, fazer a distinção jurídica entre “indicação” e “projeto de lei”. Nos termos do art. 161 do Regimento Interno, a indicação constitui mera sugestão encaminhada ao Poder Executivo para análise de eventual conveniência e oportunidade administrativa, enquanto o projeto de lei consiste em proposição legislativa destinada à criação, alteração ou revogação de normas jurídicas.
No que tange à matéria em apreço, esta Casa Legislativa preza pela observância da independência e harmonia entre os Poderes, considerando que a criação do referido programa insere-se na esfera de competência administrativa de outro Poder. Nesse sentido, eventual iniciativa da Câmara Municipal acerca da matéria poderia configurar vício de iniciativa, em afronta ao art. 47 da Lei Orgânica Municipal, bem como aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da repartição de competências.
Além disso, o material divulgado acabou por desvirtuar os trabalhos legislativos e gerar desinformação perante a população, ao destacar, de forma isolada, tema que não será objeto de votação conforme a pauta oficial da sessão, em detrimento dos diversos outros assuntos de relevante interesse público efetivamente debatidos e deliberados nas sessões legislativas, os quais, embora não tenham sido objeto de convites específicos, igualmente merecem ampla participação popular, sem direcionamento a matérias determinadas.
A Câmara Municipal informa, ainda, que está avaliando a adoção das medidas cabíveis em razão da utilização indevida de seu nome, de sua identidade institucional e da divulgação de material não oficial, elaborado fora dos padrões institucionais desta Casa Legislativa.
Por fim, a Câmara Municipal de Mafra reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito à população mafrense, convidando toda a comunidade a participar das sessões legislativas realizadas todas as segundas-feiras, com início às 19h, momento em que são discutidos diversos temas de relevante interesse público para o Município. Mafra, 12 de maio de 2026.
