Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 07:00 - 13:00 13:30 - 18:00 Terça-feira 07:00 - 13:00 13:30 - 18:00 Quarta-feira 07:00 - 13:00 13:30 - 18:00 Quinta-feira 07:00 - 13:00 13:30 - 18:00 Sexta-feira 07:00 - 13:00 13:30 - 18:00

Câmara Municipal de Lacerdópolis

Página Principal
Brasil
Lacerdópolis, SC
Câmara Municipal de Lacerdópolis

Página oficial da Câmara de Vereadores de Lacerdópolis
🗓 Sessões: segundas, a partir das 19h
📣 Participe e acompanhe nosso trabalho! Seja bem-vindo!

26/05/2026

Parabenizamos o vereador Ademir pela passagem do seu aniversário. Desejamos muita saúde, paz, sucesso e sabedoria para seguir desempenhando seu trabalho com dedicação e compromisso junto à comunidade. Que não faltem motivos para celebrar esta nova etapa. Feliz aniversário! 🎉

25/05/2026

📄 Câmara aprova pedido de informações sobre pagamento de horas extras a servidores com gratificação

A Câmara Municipal de Lacerdópolis aprovou o Pedido de Informação nº 002/2026, de autoria da vereadora Andressa, solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo Municipal sobre a legalidade do pagamento de horas extras a servidores públicos que já recebem gratificação, função gratificada ou adicional pelo exercício de função específica.

📌 O pedido questiona se existe previsão legal no município para esse tipo de pagamento, além de solicitar informações sobre o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina e os requisitos legais e administrativos necessários para a regularidade desses pagamentos.

A vereadora também requereu o envio de cópias das legislações municipais, decretos, portarias e demais atos normativos que fundamentem eventuais pagamentos realizados nessas condições.

📝 Segundo o documento, o objetivo da solicitação é garantir transparência e reforçar a função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.

📄 O conteúdo completo está disponível no site oficial da Câmara: camaralacerdopolis.sc.gov.br

25/05/2026

Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)!

A Câmara Municipal de Lacerdópolis aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Emergência de Defesa Civil (FUMDEC) no município.

📌 O fundo será vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e terá como finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações preventivas, socorro, assistência emergencial e reconstrução de áreas atingidas por desastres.

Entre as receitas do FUMDEC estão dotações orçamentárias, recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, além de auxílios, doações e contribuições públicas e privadas.

📋 A gestão do fundo será realizada em conjunto com a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), responsável por fiscalizar, aprovar contas, definir diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos.

💰 Os valores serão movimentados em conta específica e poderão ser utilizados em ações preventivas e emergenciais relacionadas à defesa civil no município.

A medida entra em vigor na data de sua publicação.

📄 O conteúdo completo está disponível no site oficial da Câmara: camaralacerdopolis.sc.gov.br

25/05/2026

Câmara aprova projeto para adesão aos programas habitacionais Casa Catarina e Minha Casa, Minha Vida!

A Câmara Municipal de Lacerdópolis aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, que dispõe sobre a participação do município no programa estadual Casa Catarina e no programa federal Minha Casa, Minha Vida.

📌 A proposta autoriza o Poder Executivo a aderir e executar ações habitacionais de interesse social, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna, reduzir o déficit habitacional e atender famílias em situação de vulnerabilidade social na cidade.

Para viabilizar os empreendimentos, o município poderá firmar convênios, disponibilizar áreas públicas municipais, realizar infraestrutura básica e conceder benefícios ou subsídios habitacionais.

📋 A seleção das famílias beneficiárias será feita por edital público conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Entre os critérios exigidos estão: ter renda familiar de até R$ 3.200,00 (Minha Casa, Minha Vida) ou de até 2 salários mínimos (Casa Catarina), não possuir outro imóvel e residir em Lacerdópolis há pelo menos 5 anos. O edital preverá reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência.

💰 As famílias selecionadas assinarão um Termo de Cessão de Uso por no mínimo 10 anos. Após esse período, cumpridas as obrigações legais, o município poderá realizar a doação definitiva do imóvel. As despesas do projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação após a tramitação legislativa.

📄 O conteúdo completo está disponível no site oficial da Câmara: camaralacerdopolis.sc.gov.br

25/05/2026

Câmara aprova projeto para reorganização das Secretarias Municipais de Lacerdópolis!

A Câmara Municipal de Lacerdópolis aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026!

✅ O projeto reestrutura o organograma da Administração Direta e redefine as pastas que compõem o governo municipal. A nova estrutura organizacional passa a contar com sete secretarias fundamentais para o atendimento das demandas da população.

As secretarias estabelecidas e suas principais frentes de atuação são:
📌 Secretaria Municipal de Administração e Finanças: responsável por coordenar as atividades administrativas, gerenciar o patrimônio público e planejar a execução orçamentária;
📌 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes: focada nas políticas educacionais, na administração da rede escolar, na valorização da cultura e no incentivo às práticas esportivas;
📌 Secretaria Municipal de Saúde: voltada à coordenação da saúde pública, gestão das unidades de atendimento e promoção de ações de prevenção;
📌 Secretaria Municipal de Infraestrutura: encarregada da frota de veículos, fiscalização de obras públicas, manutenção urbana, rural e vias públicas;
📌 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: responsável pelo desenvolvimento rural, incentivo à produção agropecuária e fiscalização sustentável;
📌 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: com foco em planejamento estratégico, geração de emprego, estímulo ao empreendedorismo e captação de recursos;
📌 Secretaria Municipal de Assistência Social: encarregada das políticas de assistência social, acompanhamento de famílias vulneráveis e mapeamento socioassistencial.

📋 A proposta reforça as diretrizes de transparência, participação popular e controle social, mantendo assegurada a estrutura dos Conselhos e Fundos Municipais já existentes na cidade.

💰 As despesas decorrentes da execução e adaptação da nova estrutura administrativa correrão por conta das dotações orçamentárias gerais do município, ficando o Executivo autorizado a realizar os ajustes e regulamentações necessários.

📄 O conteúdo completo está disponível no site oficial da Câmara: camaralacerdopolis.sc.gov.br.

25/05/2026

📚 Sessão Ordinária - 25/05/2026

Ordem do Dia:
✔️ Projeto de Lei Ordinária n° 09/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a participação do Município de Lacerdópolis/SC no PROGRAMA CASA CATARINA do Governo do Estado de Santa Catarina e no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA do Governo Federal, estabelece critérios para seleção de famílias beneficiárias, autoriza cessão de uso e futura doação de unidades habitacionais de interesse social, além de outras providências.

✔️ Projeto de Lei Ordinária n° 10/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Emergência de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Lacerdópolis e outras providências.

✔️ Projeto de Lei Complementar n° 06/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe a organização político-administrativa do município de Lacerdópolis, altera as secretarias municipais e redefine suas atribuições, além de outras providências

✔️ Pedido de Informação n° 02/2026 de autoria da Vereadora Andressa, para que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, preste esclarecimentos e parecer jurídico acerca da legalidade do pagamento de horas extras a servidores públicos municipais que já recebem gratificação, função gratificada ou adicional correlato em razão do exercício de função específica.

18/05/2026

🍽️ A Câmara Municipal de aprovou indicação de autoria da vereadora Solange, que solicita ao Poder Executivo a alteração da Lei Ordinária nº 2.298/2022, referente ao auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.

📌 A proposta prevê alterações nos incisos II, III e IV do artigo 2º da legislação, com o objetivo de atualizar os critérios de pagamento do benefício.
📌 Entre os pontos apresentados, estão a contabilização de até 30 dias trabalhados por mês, inclusão de férias, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos para fins de pagamento, além da definição de regras relacionadas a afastamentos médicos.

A indicação busca promover adequações na legislação municipal relacionada ao auxílio-alimentação dos servidores públicos.

📄 O conteúdo completo está disponível no site oficial da Câmara:
camaralacerdopolis.sc.gov.br

18/05/2026

🚦 A Câmara Municipal de aprovou indicação de autoria do vereador Gervesson!

📌 A proposta prevê a revitalização da sinalização horizontal e vertical, com pintura das vagas de estacionamento e manutenção das placas de trânsito em diversos pontos da cidade.
📌 Também solicita estudo técnico para reorganização do estacionamento nas ruas 31 de Março e Severino Slongo, permitindo vagas em apenas um dos lados das vias, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito.
📌 Além disso, a indicação pede a revitalização da ciclovia da Rua Vereador Simão Proner, incluindo pintura da pista e recolocação dos tachões de proteção para reforçar a segurança dos ciclistas.

A medida busca promover mais segurança viária, melhor mobilidade urbana e melhores condições de trafegabilidade para motoristas, ciclistas e pedestres.

📄 O conteúdo completo está disponível no site oficial da Câmara:
camaralacerdopolis.sc.gov.br

18/05/2026

💧 A Câmara Municipal de aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões no orçamento municipal.

📌 Os recursos serão destinados à execução de obras de macrodrenagem no Lajeado Nair, no trecho compreendido entre as pontes da Rua Sete de Setembro e da Rua 31 de Março.
📌 O projeto prevê investimentos voltados à construção e reforma de galerias pluviais, buscando melhorar o sistema de drenagem urbana do município.

Os valores serão provenientes de convênio com o Governo do Estado e de superávit financeiro de exercícios anteriores.

📄 O conteúdo completo está disponível no site oficial da Câmara:
camaralacerdopolis.sc.gov.br

18/05/2026

Sessão Ordinária - 18/05/2026

Ordem do Dia:
✔️ Projeto de Lei Ordinária n° 08/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
✔️ Indicação n° 07/2026 de autoria do Vereador Gervesson, que solicita a execução de serviços de revitalização de trânsito, reordenamento de vagas de estacionamento e manutenção de infraestrutura cicloviária nas vias urbanas do município.
✔️ Indicação n° 08/2026 de autoria da Vereadora Solange, que solicita ao Assessor Jurídico administrativo a alteração da redação dos incisos II, III e IV do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 2298/2022, visando garantir a integralidade do auxílio-alimentação aos servidores públicos, inclusive aos motoristas em viagem a serviço.

Endereço

Rua 31 De Março/nº 1050, Centro, Lacerdópolis/SC
Lacerdópolis, SC
89660-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	07:00 - 13:00
	13:30 - 18:00
Terça-feira	07:00 - 13:00
	13:30 - 18:00
Quarta-feira	07:00 - 13:00
	13:30 - 18:00
Quinta-feira	07:00 - 13:00
	13:30 - 18:00
Sexta-feira	07:00 - 13:00
	13:30 - 18:00

Site

https://camaralacerdopolis.sc.gov.br/site/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Câmara Municipal de Lacerdópolis posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.