Câmara Municipal de Vereadores Jaborá - SC

02/06/2026

👉𝐀𝐓𝐔𝐀𝐋𝐈𝐙𝐀ÇÃ𝐎: 𝐓𝐔𝐓𝐎𝐑 𝐄𝐍𝐂𝐎𝐍𝐓𝐑𝐀𝐃𝐎!

📣𝐏𝐑𝐎𝐂𝐔𝐑𝐀-𝐒𝐄 𝐎 𝐓𝐔𝐓𝐎𝐑‼️

⚠️Este cão está perdido, perambulando pelas ruas na proximidade da Câmara Municipal de Vereadores Jaborá - SC.

01/06/2026

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15ª Legislatura - 2° Período Ordinário

29/05/2026

➡️VEREADORA MICHELI MORES (PL) APRESENTA PROPOSTA PARA FORTALECER A SUCESSÃO NO CAMPO⬅️

ℹ️A vereadora Micheli Mores (PL) apresentou a indicação 05/2026, na qual sugere ao Executivo o envio de um Projeto de Lei à Casa Legislativa, instituindo o “Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Rural na Bovinocultura Leiteira”, com criação do “Auxílio-Inovação” e do “Bônus Jovem do Leite”. Anexo à indicação, a vereadora encaminhou o Anteprojeto, com a formatação da proposta.

⚠️ Conforme justifica a vereadora, a bovinocultura leiteira representa uma das principais forças motoras da economia do município, garantindo o sustento de centenas de famílias e impulsionando a arrecadação local. No entanto, o setor enfrenta um desafio crítico e urgente: o envelhecimento da mão de obra e o êxodo rural. A ausência de incentivos financeiros específicos, o acesso limitado a novas tecnologias e a falta de perspectivas de renda atrativa têm afastado os jovens da sucessão familiar na atividade leiteira.

🆗“O Anteprojeto em anexo foi elaborado para enfrentar esse problema de forma realista e responsável, fornecendo diretrizes para que o Executivo organize a aplicação dos recursos de maneira sustentável, condicionando o apoio ao ganho de produtividade, qualidade e consequente retorno de ICMS. Sabendo que a criação de programas municipais e a previsão de despesas orçamentárias são de competência exclusiva do Poder Executivo, apresentei a proposta sob a forma de Anteprojeto, como uma contribuição propositiva do Poder Legislativo para assegurar o futuro da nossa produção agrícola”, explicou Micheli.

29/05/2026

➡️VEREADOR VALDIR DE COL (PL) SOLICITA INSTALAÇÃO DE GALERIAS NA COMUNIDADE DE SÃO MIGUEL ⬅️

🆕Em sua quarta indicação do ano, o vereador Valdir de Col (PL) solicitou que o Executivo providencie a instalação de galerias no rio localizado na comunidade de São Miguel, entre as propriedades dos senhores Alvo Sartori e Roque Bazzo.

ℹ️De acordo com o vereador, a indicação atende a uma demanda da comunidade local, considerando as dificuldades enfrentadas pelos moradores da região em períodos de fortes chuvas. O trecho citado sofre com o aumento do volume de água, ocasionando transtornos, dificuldades de acesso e riscos à mobilidade de moradores, transportadores e demais usuários da via.

👉Conforme justificou Valdir, a instalação de galerias mostra-se uma medida necessária para proporcionar o escoamento adequado das águas, reduzindo os impactos causados pelas enxurradas e minimizando riscos de alagamentos e interrupções no tráfego local. Além disso, a obra contribuirá para oferecer mais segurança, melhores condições de deslocamento e qualidade de vida à população, especialmente às famílias que dependem diariamente do acesso pela região.

📌“Trata-se de um investimento em infraestrutura preventiva, que além de atender uma necessidade atual da comunidade, evita problemas futuros e reduz custos decorrentes de possíveis danos causados pelas chuvas. A medida irá melhorar a infraestrutura local e garantir maior segurança e acessibilidade aos moradores e usuários da via, especialmente em períodos de chuvas intensas” alegou Valdir.

29/05/2026

➡️𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐀𝐏𝐑𝐎𝐕𝐀𝐃𝐎 - 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜í𝐩𝐢𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫á 𝐢𝐧𝐯𝐞𝐬𝐭𝐢𝐫 𝐚𝐭é 𝐑$ 𝟔 𝐦𝐢𝐥𝐡õ𝐞𝐬 𝐞𝐦 𝐩𝐚𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐯𝐢𝐚𝐬 𝐫𝐮𝐫𝐚𝐢𝐬⬅️

✅O PLO 11/2026, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o valor de R$6 milhões, para serem destinados à pavimentação asfáltica de vias rurais, tramitou na Comissão de Obras e Transportes, que opinou favoravelmente à aprovação do Projeto, por entender que a proposta atende ao interesse público e contribui para a melhoria da infraestrutura viária do Município.
⚠️O Projeto foi levado ao Plenário para discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.

29/05/2026

➡️PROJETO REJEITADO⬅️

✋O PLC 04/2026, que cria o cargo efetivo de auditor fiscal de tributos tramitou na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que apresentou parecer com ressalvas, em especial, sobre a necessidade de observância permanente dos princípios da economicidade e eficiência administrativa. O Projeto foi colocado em discussão e votação, recebendo voto favorável dos vereadores Mateus Toigo (União), Marciane Gavazzoni (PP), Ronei Rodrigues (PP) e Santo Durigon (União) e voto contrário dos vereadores Valdir De Col (PL), Eduardo Mauro (MDB), Itamar Toigo (MDB), Nelson Piccinin (MDB) e da presidente Micheli Mores (PL), que votou em virtude do empate na votação.
❌Assim sendo, o Projeto de Lei Complementar 04/2026 foi rejeitado pela maioria do Plenário e arquivado.

29/05/2026

➡️PROJETO SUSPENSO⬅️

🛑O PLO 13/2026, que promove alterações na Lei 1754/2024, a qual institui o Programa Municipal de Turismo Social, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujos membros deliberaram pela baixa em diligência, para que o Executivo, encaminhe, no prazo de 15 dias, documentação complementar, essencial para análise do Projeto.

29/05/2026

➡️ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO⬅️

✅O PLO 05/2026, que autoriza o Executivo a receber em doação uma área de 536m² para a execução do prolongamento da Rua Francisco Bianchi, tramitou na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que emitiu parecer favorável, com ressalvas de que a autorização legislativa limita-se ao recebimento da área objeto da doação, não implicando em obrigações relativas à execução de infraestrutura urbana e que a eventual execução de obras públicas futuras no local, dependerá de análise técnica específica, disponibilidade financeira e previsão orçamentária. Dessa maneira, o Projeto segue para análise da Comissão de Obras e Transportes.

📍O PLO 12/2026, que autoriza a retirada de um imóvel do município com uma destinação específica de uso público para posteriormente trocá-lo por outro imóvel, tramitou na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, cujos membros opinaram pela aprovação, com ressalvas registrando a ausência de demonstração detalhada da disponibilidade financeira específica para futura execução de obras, infraestrutura e demais investimentos decorrentes da implantação do projeto, recomendando maior detalhamento técnico acerca da equivalência econômica dos imóveis envolvidos. O Projeto foi encaminhado para análise da Comissão Obras e Transportes.

📌O PLC 05/2026, que dispõe sobre o Plano Diretor do Desenvolvimento Sustentável do Município permanece na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para análise.
👉Os demais Projetos que tratam da atualização e reestruturação do ordenamento urbanístico do Município: o PLC 06/2026, que institui o código de posturas do Município; o PLC 07/2026, que dispõe sobre as normas relativas às edificações do Município; o PLC 08/2026, que institui a Lei de uso e ocupação do solo do Município e o PLC 09/2026, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e condomínios horizontais do Município permanecem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação até a conclusão da tramitação legislativa do PLC 05/2026.

▶️O PLC 10/2026, que transforma o cargo de “contador adjunto” em “auxiliar contábil”, exigindo apenas formação em Ensino Médio, tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação que emitiu parecer opinando pela legalidade e constitucionalidade da matéria. O Projeto segue para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

✴️O PLC 11/2026, que dispõe sobre a ampliação temporária da carga horária de servidores públicos municipais em situações excepcionais tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que opinou pela rejeição integral do Projeto, recomendando o seu arquivamento, por apresentar vício insanável de inconstitucionalidade material e ilegalidade. O Projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

✅O PLC 01/2026, que cria seis funções gratificadas a serem desempenhadas por servidores públicos efetivos tramitou na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, cujos membros apresentaram parecer favorável, com algumas ressalvas, especialmente quanto à necessidade de maior detalhamento da memória de cálculo da despesa e à observância contínua dos limites legais de despesa com pessoal, entre outras. O Projeto segue para a análise da Comissão de Obras e Transportes.

29/05/2026

➡️ ENTRADA DE PROJETOS⬅️

ℹ️Na segunda-feira, dia 25, o Legislativo de Jaborá realizou a 16ª Sessão Ordinária, na qual três Projetos de Lei, deram entrada na Casa, sendo dois de iniciativa do Executivo e um oriundo da Mesa Diretora.

📝Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que institui o regime de sobreaviso na administração pública municipal; o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026, que estabelece diretrizes para a celebração de termos de cooperação entre o Município, empresas privadas e entidades formadoras, visando permitir que as atividades práticas do programa de aprendizagem ocorram nas repartições públicas locais, sem gerar custo financeiro ou vínculo empregatício com o Município e ainda, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 06/2026, que dispõe sobre autorização para suplementação no valor de R$290mil, no orçamento do Legislativo, transferindo recursos da dotação vinculada à “pessoal e encargos sociais”, para “investimentos”.

👉Os três Projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que deverá apresentar o parecer nas próximas sessões.