Câmara Municipal de Ituiutaba

02/06/2026

16ª Reunião Extraordinaria da 2ª Sessão Legislativa (2026) DATA 02/06/2026

02/06/2026

32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (2026) DATA 02/06/2026

02/06/2026

1. Pequeno Expediente1.1. Correspondências Recebidas
1.2. Proposições Recebidas
1.3. Pareceres emitidos pelas Comissões7/2026 PDL - Vereador BoróPROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/07/2026, subscrito pelo vereador Sinivaldo Ferreira Paiva, que concedeTítulo de Cidadania Honorária ao Senhor FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o intuitode prestigiar pessoas que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local oupara o bem-estar coletivo.
A concessão de títulos honorários, de acordo com o artigo 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal deItuiutaba se faz via decreto legislativo, aprovado em discussão e votação única, no mínimo por dois terços dosmembros do Legislativo Municipal.
A Comissão Especial manifesta favoravelmente a tramitação da Proposição.
8/2026 PDL - Vereador Rodrigo TomazPROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/08/2026, subscrito pelo vereador Rodrigo Tomaz da Silva, que concedeTítulo de Cidadania Honorária ao Doutor JOSÉ JÚLIO ANTUNES LAFAYETTE SILVEIRA MARTINS RODRIGUESPEREIRA.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o intuitode prestigiar pessoas que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local oupara o bem-estar coletivo.
A concessão de títulos honorários, de acordo com o artigo 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal deItuiutaba se faz via decreto legislativo, aprovado em discussão e votação única, no mínimo por dois terços dosmembros do Legislativo Municipal.
A Comissão Especial manifesta favoravelmente a tramitação da Proposição.
9/2026 PDL - Vereador Pedrinho RCGPROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/09/2026, subscrito pelo vereador Pedro Donizete de Oliveira Júnior, queconcede Título de Cidadania Honorária a Senhora VÂNIA ALVES DA SILVA.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o intuitode prestigiar pessoas que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local oupara o bem-estar coletivo
A concessão de títulos honorários, de acordo com o artigo 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal deItuiutaba se faz via decreto legislativo, aprovado em discussão e votação única, no mínimo por dois terços dosmembros do Legislativo Municipal.
A Comissão Especial manifesta favoravelmente a tramitação da Proposição.
54/2026 PLO - Prefeita Leandra GuedesLEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/54/2026, queconcede auxilio, no exercício de 2026, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE,mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 1.010, de 19 de janeiro de2026, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), provenientes da RESOLUÇÃO SES/MG Nº10.666, 13 DENOVEMBRO DE 2025. Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviçosde saíde que se enquadrem na ação orçamentária n° 4129 - Apoio de Fortalecimento da Rede de Cuidado àPessoa com Deficiência, devendo a execução ser comprovada para esse fim. Os recursos deverão ser utilizadosúnica e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
A matéria encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que preconiza em seu artigo 6º a saúde e aassistência aos desamparados como direitos sociais fundamentais. Ademais, o artigo 199, § 1º da Carta Magnapermite expressamente a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS),conferindo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, como é o caso da APAE.
Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto.
55/2026 PLO - Prefeita Leandra GuedesLEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/55/2026, queDispõe sobre a autorização para instituir servidão administrativa em favor da Companhia Energética de MinasGerais – CEMIG, para implantação de rede de energia elétrica. A medida se mostra necessária para possibilitar aadequada execução de obras e serviços relacionados à expansão e melhoria da infraestrutura energética doMunicípio, contribuindo diretamente para o fortalecimento do sistema de distribuição de energia elétrica,garantindo maior eficiência, segurança e continuidade na prestação do serviço público à população.
A competência do Município para legislar sobre a matéria decorre da simetria do interesse local e do plano deordenamento territorial, previstos no artigo 30, incisos I e VIII da Constituição Federal. Ademais, tratando-se dedestinação de bem de patrimônio público municipal para fins de infraestrutura energética concessionada, aexigência de autorização legislativa formal cumpre os ditames da legalidade estrita que rege a AdministraçãoPública.
Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto.
56/2026 PLO - Prefeita Leandra GuedesPROJETO DE LEI CM/56/2026, subscrito pela prefeita Municipal Ituiutaba/MG, Leandra Guedes Ferreira, queautoriza a Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba (SAE) incluir, em suas contas de recebimento detarifas, contribuição espontânea a favor da Associação dos Pacientes com Insuficiência Renal Crônica, Doadorese Transplantados de Ituiutaba, sendo uma entidade de relevante interesse social, que desenvolve importantetrabalho de apoio e assistência aos pacientes renais crônicos do Município.
A autorização para a SAE incluir a contribuição espontânea em suas contas de tarifa se enquadra no contexto dematéria de interesse local e de competência administrativa do município. (Art. 30. Compete aos Municípios: I -legislar sobre assuntos de interesse local
Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto.
2. Ordem do Dia2.1. Votação - Turno Único7/2026 PDL - Vereador BoróPROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/07/2026 Concede Diploma de Cidadania Honorária de Ituiutaba àpessoa que menciona.
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º F**a concedido Diploma de Cidadania Honorária ao Senhor FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD.Maioria Qualif**ada (2/3)
Aberta
TodosQuorum:Tipo:Votantes:8/2026 PDL - Vereador Rodrigo TomazPROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/08/2026 Concede Diploma de Cidadania Honorária de Ituiutaba àpessoa que menciona.
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º F**a concedido Diploma de Cidadania Honorária ao Senhor Doutor José Júlio Antunes Lafayette SilveiraMartins Rodrigues Pereira.Maioria Qualif**ada (2/3)
Aberta
TodosQuorum:Tipo:Votantes:9/2026 PDL - Vereador Pedrinho RCGPROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/09/2026 Concede Diploma de Cidadania Honorária de Ituiutaba àpessoa que menciona.
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º F**a concedido Diploma de Cidadania Honorária a 2º Sargento da Polícia Militar Senhora VÂNIA ALVESDA SILVA.Maioria Qualif**ada (2/3)
Aberta
TodosQuorum:Tipo:Votantes:2.2. Votação - 1º Turno54/2026 PLO - Prefeita Leandra GuedesConcede auxílio no exercício de 2026 e dá outras providências.
Art. 1° F**a o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o final do exercício de 2026,à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 19.952.902/0001-56.
Art. 2° O valor total do auxílio financeiro de que trata esta Lei será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Maioria Simples
Aberta
55/2026 PLO - Prefeita Leandra GuedesDispõe sobre a autorização para instituir servidão administrativa em favor da Companhia Energética de MinasGerais -CEMIG, para implantação de rede de energia elétrica.
Art. 1° F**a o Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da Companhia Energética deMinas Gerais - CEMIG, sobre área pertencente ao Município de Ituiutaba, parte integrante da Matrícula 29.947 do2° Registro de Imóveis de Ituiutaba, destinada à implantação, manutenção, operação e acesso de rede dedistribuição de energia elétrica e respectivos equipamentos.Maioria Simples
Aberta
TodosQuorum:Tipo:Votantes:56/2026 PLO - Prefeita Leandra GuedesAutoriza a SAE a incluir, em suas contas de contribuição espontânea a favor da Associação dos Pacientes comInsuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba.
Art. 1° F**a a Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba - SAE autorizada a incluir, nas faturas de cobrançade tarifas de água e esgoto, em campo próprio, contribuição espontânea destinada à Associação dos Pacientescom Insuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba, inscrita no CNPJ sob o n°08.274.403/0001-30.Maioria Simples
Aberta
TodosQuorum:Tipo:Votantes:2.3. Votação - 2º Turno4/2026 PLC - Mesa DiretoraAltera a Lei Complementar nº 180, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras eSalários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, para ampliar o quantitativo do cargo efetivo deContador.
A medida se mostra necessária em razão das demandas administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras epatrimoniais do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante das exigências impostas pela LeiComplementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei Federal nº 4.320/1964, pelasnormas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como em razão da aposentadoria voluntária doservidor público ocupante do cargo efetivo de Contador, CPE-02, lotado na Câmara Municipal de Ituiutaba, comefeitos a partir de 01 de maio de 2026.Maioria Absoluta
Aberta
TodosQuorum:Tipo:Votantes:2.4. Votação - Redação Final4/2026 PLC - Mesa DiretoraAltera a Lei Complementar nº 180, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras eSalários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, para ampliar o quantitativo do cargo efetivo deContador.
A medida se mostra necessária em razão das demandas administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras epatrimoniais do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante das exigências impostas pela LeiComplementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei Federal nº 4.320/1964, pelasnormas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como em razão da aposentadoria voluntária doservidor público ocupante do cargo efetivo de Contador, CPE-02, lotado na Câmara Municipal de Ituiutaba, comefeitos a partir de 01 de maio de 2026.Maioria Absoluta
Aberta
2.5. Requerimentos sem discussão
2.6. Requerimentos com discussão
2.7. Indicações
2.8. Moções
2.9. Palavra Franca
2.10. Oradores Inscritos
2.11. Eleição da Mesa Diretora
Presidente da Câmara Municipal
Francisco Tomaz de Oliveira Filho
2 de Junho de 2026
Sala de Sessões, Praça Cônego Ângelo - Ituiutaba MG (34) 3261-8521www.ituiutaba.mg.leg.br
5Neves e Neves Serviços de Processamento de Dados LTDA
01/06/2026

01/06/2026

31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (2026) DATA 01/06/2026

01/06/2026

1. Pequeno Expediente 1.1. Correspondências Recebidas 1.2. Proposições Recebidas 54/2026 PLO - Prefeita Leandra Guedes Concede auxílio no exercício de 2026 e dá outras providências. Art. 1° F**a o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o final do exercício de 2026, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 19.952.902/0001-56. Art. 2° O valor total do auxílio financeiro de que trata esta Lei será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 55/2026 PLO - Prefeita Leandra Guedes Dispõe sobre a autorização para instituir servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais -CEMIG, para implantação de rede de energia elétrica. Art. 1° F**a o Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, sobre área pertencente ao Município de Ituiutaba, parte integrante da Matrícula 29.947 do 2° Registro de Imóveis de Ituiutaba, destinada à implantação, manutenção, operação e acesso de rede de distribuição de energia elétrica e respectivos equipamentos. 56/2026 PLO - Prefeita Leandra Guedes Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de contribuição espontânea a favor da Associação dos Pacientes com Insuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba. Art. 1° F**a a Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba - SAE autorizada a incluir, nas faturas de cobrança de tarifas de água e esgoto, em campo próprio, contribuição espontânea destinada à Associação dos Pacientes com Insuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba, inscrita no CNPJ sob o n° 08.274.403/0001-30. 57/2026 PLO - Prefeita Leandra Guedes Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. - LDO 7/2026 PDL - Vereador Boró PROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/07/2026 Concede Diploma de Cidadania Honorária de Ituiutaba à pessoa que menciona. A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º F**a concedido Diploma de Cidadania Honorária ao Senhor FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD. 8/2026 PDL - Vereador Rodrigo Tomaz PROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/08/2026 Concede Diploma de Cidadania Honorária de Ituiutaba à pessoa que menciona.
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º F**a concedido Diploma de Cidadania Honorária ao Senhor Doutor José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pereira. 9/2026 PDL - Vereador Pedrinho RCG PROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/09/2026 Concede Diploma de Cidadania Honorária de Ituiutaba à pessoa que menciona. A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º F**a concedido Diploma de Cidadania Honorária a 2º Sargento da Polícia Militar Senhora VÂNIA ALVES DA SILVA. 1.3. Pareceres emitidos pelas Comissões 4/2026 PLC - Mesa Diretora PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Relator: Ver. Vinicius Melo Costa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM/04/2026, subscrito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera a Lei Complementar nº 180, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, para ampliar o quantitativo do cargo efetivo de Contador. A Constituição Federal prevê expressamente: “Art. 37, inciso II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (...)” O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 atende ao interesse público, foram observadas as exigências da Constituição Federal, há compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existe estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a a matéria atende aos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público. A Comissão apresenta a seguinte Emenda Modif**ativa em relação ao dispositivo do Projeto de Lei Complementar CM/04/2026 que faz referência ao vencimento do cargo efetivo de Contador, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: O vencimento do cargo de provimento efetivo de Contador, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, f**a atualizado para o valor de R$ 4.423,95 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), em virtude do reajuste do ano de 2026, substituindo o valor constante do projeto de R$ 3.631,33 (três mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos). Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto. Quanto ao seu mérito, entretanto, que manifeste o Plenário. 2. Ordem do Dia
2.1. Votação - Turno Único 2.2. Votação - 1º Turno 4/2026 PLC - Mesa Diretora Altera a Lei Complementar nº 180, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, para ampliar o quantitativo do cargo efetivo de Contador. A medida se mostra necessária em razão das demandas administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante das exigências impostas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei Federal nº 4.320/1964, pelas normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como em razão da aposentadoria voluntária do servidor público ocupante do cargo efetivo de Contador, CPE-02, lotado na Câmara Municipal de Ituiutaba, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026. Quorum: Maioria Absoluta 2.3. Votação - 2º Turno 52/2026 PLO - Prefeita Leandra Guedes Tipo: Aberta Concede subvenção no exercício de 2026 e dá outras providências. Votantes: Todos Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2026, ao Lar do Idoso Padre Lino José Correr, inscrita no CNPJ n° 23.091.630/0001-14, mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 25.982, de 17 de dezembro de 2025, provenientes de Emenda Parlamentar da Deputada Ana Paula Leão. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Quorum: Maioria Simples 53/2026 PLO - Prefeita Leandra Guedes Tipo: Aberta Votantes: Todos Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial e incluir Natureza de Despesa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Art. 1º F**a o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 5.568/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), no valor de até R$ 626.119,18 (Seiscentos e vinte e seis mil, cento e dezenove reais e dezoito centavos), para inclusão da seguinte Natureza de Despesa: Órgão: 01 - Prefeitura Municipal Unidade: 01.07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Subunidade: 01.07.04 - FUNDEB Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0006 - Ensino Fundamental Projeto Atividade: 2.258 - Ensino Fundamental (Fundeb) Natureza de despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalação Fonte de recurso: 1.540.000.1071 Quorum: Maioria Simples 2.4. Votação - Redação Final
2.5. Requerimentos sem discussão 2.6. Requerimentos com discussão 2.7. Indicações 97/2026 IND - Vereador Vavá Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que faça o estudo da possibilidade da realização de uma operação tapa-buracos e recuperação da malha asfáltica nos seguintes locais: • Avenida Vereador Geraldo Alves Tavares entre as Ruas Vereador Geraldo Moisés e Cincinato Lourenço Freire, no bairro Universitário; • Rua Alagoas entre as Ruas Ataide Quirino e Vereador Geraldo Moisés, no bairro Universitário. Quorum: Maioria Simples 98/2026 IND - Vereador Jair Bial Tipo: Aberta Votantes: Todos Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que estude a possibilidade da elaboração de um Projeto de Infra Estrutura para construção de uma praça pública com espaço pra lazer, parque infantil e academia ao ar livre na área institucional do bairro Gilca Cancella. Quorum: Maioria Simples 99/2026 IND - Vereadora Rivea Andrade Tipo: Aberta Votantes: Todos Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, analise a possibilidade de IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM VAGAS EM ÂNGULO DE 45 GRAUS NA PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DAS DORES, SITUADA NA RUA PADRE JOÃO AVI, BAIRRO SÃO JOSÉ nº317, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO LOCAL, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES E INDICAÇÕES DESCRITAS. Quorum: Maioria Simples 100/2026 IND - Vereador Vinícius Melo Adv. Tipo: Aberta Votantes: Todos Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Prefeita Sra. Leandra Guedes Ferreira, QUE FAÇA O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE SE FAZER A MODIFICAÇÃO DO MARCO LEGAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA REGULARIZAR A BASE DE CÁLCULO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Quorum: Maioria Simples 101/2026 IND - Vereadora Gabriela Ceschim Tipo: Aberta Votantes: Todos Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que seja realizado um estudo da possibilidade de nomeação de uma rua do próximo loteamento na cidade de Ituiutaba de Gisele Maciel Fernandes, como homenagem ao seu falecimento no ano de 2007. Quorum: Maioria Simples 102/2026 IND - Vereador Professor Vinícius Tipo: Aberta Votantes: Todos Que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que estude a possibilidade e providencie a instalação de um bebedouro com água gelada na nova quadra da Escola Aureliano Joaquim da Silva (CAIC), localizada no Bairro Novo Tempo II.
Quorum: Maioria Simples 103/2026 IND - Vereador Professor Yata Tipo: Aberta Votantes: Todos Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de encaminhar projeto de lei a esta Casa que crie o Programa de Atendimento Pé Diabético em Ituiutaba (PAPE), com o fim de proporcionar atendimento especializado ao cidadão com diabetes mellitus visto ser uma das causas relevantes de amputações não traumáticas e complicações de saúdes severas com alto risco de óbito, na rede de saúde pública. Minuta de projeto de lei em anexo. Quorum: Maioria Simples 104/2026 IND - Vereador Boró Tipo: Aberta Votantes: Todos Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a possibilidade de providenciar a troca das lâmpadas de v***r de sódio para lâmpadas de Led de 600 W na quadra de futsal na praça Alcides Junqueira, Bairro Junqueira. Quorum: 2.8. Moções Maioria Simples 18/2026 MOC - Vereadora Professora Joelma Tipo: Aberta Votantes: Todos O Poder Legislativo de Ituiutaba- MG, através da Excelentíssima vereadora Joelma da Silva Almeida, vem apresentar a presente MOÇÃO DE REGOZIJO em apoio ao Projeto de Lei nº 43/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da Rodovia Federal BR-365 localizado entre os Municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. Tipo: 19/2026 MOC - Vereador Boró Aberta Votantes: Presidente O Poder Legislativo de Ituiutaba/MG, através do Excelentíssimo Vereador Sinivaldo Ferreira Paiva, encaminha está MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Adriana Gomes de Oliveira. Tipo: 20/2026 MOC - Vereador Vavá Aberta Votantes: Presidente O Poder Legislativo de Ituiutaba- MG, através do Excelentíssimo vereador Vacivaldo Divino Dutra Sobrinho, encaminha está MOÇÃO DE PESAR aos familiares do senhor Setsuo Hasegawa, ocorrido recentemente, fato que causou grande consternação entre familiares, amigos e toda a comunidade Ituiutabana. Tipo: 21/2026 MOC - Vereador Rodrigo Tomaz Aberta Votantes: Presidente Câmara Municipal de Ituiutaba, por intermédio de suas Excelências, Vereador Rodrigo Tomaz, Vereadora Luzia Nogueira, Vereadora Gabriela Ceschim, Vereador Dr. Vinícius Melo, Vereador Prof. Vinícius, Vereador Pedrinho da RCG, Vereador Luciano Gouveia, Vereador Juninho da JR, Vereador Boró Paiva e Vereador Tuca Construtor, manifesta publicamente Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Senador da República Carlos Viana, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido junto à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito — CPMI do INSS. Tipo: 22/2026 MOC - Todos os Vereadores Aberta Votantes: Presidente O Poder Legislativo de Ituiutaba- MG, através dos Excelentíssimos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Ituiutaba, encaminham está MOÇÃO DE PESAR à família do Sr. Luziano Justino Dias, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de maio de 2026. Tipo: Aberta
23/2026 MOC - Vereador Professor Yata, Vereadora Professora Joelma, Vereador Luciano Gouveia O Poder Legislativo de Ituiutaba/MG, através dos Excelentíssimos Vereadores Yata Anderson Cunha Muniz, Joelma da Silva Almeida e Luciano Gouveia, encaminham está MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Coronel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, em razão de sua posse como Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história da corporação. Tipo: 2.9. Palavra Franca 2.10. Oradores Inscritos 2.11. Eleição da Mesa Diretora Aberta Francisco Tomaz de Oliveira Filho Presidente da Câmara Municipal Votantes: Sala de Sessões, Praça Cônego Ângelo - Ituiutaba MG (34) 3261-8521 www.ituiutaba.mg.leg.br Neves e Neves Serviços de Processamento de Dados LTDA Presidente 1 de Junho de 2026

29/05/2026

27/05/2026

TEMA - CAMPEÃO DO AMADORZÃO 2026
CONVIDADO - CHARLES PAIVA TÉCNICO DO SÃO LUIZ

27/05/2026

Câmara no Bairro discutiu sobre o Maio Laranja

Estudantes do Curso de Direito participaram na noite desta terça-feira, 26/05, do Câmara no Bairro, promovido pela Câmara Municipal de Ituiutaba, no Campus da UEMG.

O Maio Laranja, campanha nacional de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes foi o foco do evento, com a fala de estudantes e do presidente da Câmara, Chiquinho Tomáz.

👉 O Câmara no Bairro não é apenas um espaço de política formal, mas um canal de diálogo direto entre quem governa e quem vive a realidade local. Essa proximidade fortalece a democracia e garante que as decisões reflitam as necessidades reais da comunidade.

27/05/2026

Câmara Municipal entregou Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Eraldo Cavalcante

Em solenidade com a presença de convidados, amigos e lideranças, na segunda-feira, 25 de maio, o pastor Eraldo Cavalcante Passos recebeu o Diploma de Honra ao Mérito no Plenário da Câmara Municipal.

Durante a homenagem, sua história de serviços prestados por décadas foi destaque na fala na tribuna de honra, com destaque especial à sua trajetória e ligação com o Município.

“O pastor Eraldo, além dos laços familiares e dos amigos, deixou sua marca para as lideranças religiosas de Ituiutaba”, disse Rodrigo Tomáz, vereador autor da homenagem, conforme Decreto Legislativo nº 849/2026.

26/05/2026

30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (2026) DATA 26/05/2026