24/11/2023
Novo normativo da Corregedoria Nacional de Justiça tem como objetivo simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento.
Além de permitir que cartórios de registro civil das pessoas naturais realizem os termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável, a norma também prevê a atualização da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) para fins de busca nacional unificada. Saiba mais: https://bit.ly/AtualizacaoUniaoEstavel
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