01/06/2026
💙🏡 Isenção de IPTU para pessoas com TEA em Itaboraí
Famílias que possuem pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem solicitar a isenção do IPTU do imóvel onde residem, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.075/2025.
A solicitação pode ser feita pelo responsável legal, mediante apresentação da documentação exigida em lei. O benefício tem validade de 3 anos e pode ser renovado após esse período.
📍 Atendimento presencial: Rua Fidélis Alves, 101 – Centro
💻 Solicitação online: connectia.ib.itaborai.rj.gov.br
📅 Para o exercício de 2027, os pedidos poderão ser realizados até 30/10/2026.
Em caso de dúvidas, procure a Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia para mais informações.