08/05/2026
Edital de Disponibilização e de Convocação para Consultas e Audiência Pública.
A Câmara Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, por seu Presidente, vereador Pedro Geraldo Novaes de Macedo, avisa que os seguintes Projetos de Lei, juntamente com seus apensos, anexos e eventuais emendas e substitutivos, estarão disponíveis até o dia 11 de junho de 2026, para manifestações públicas de cidadãos e de representantes de empresas e de entidades do terceiro setor, com vistas a apresentação de dúvidas, reivindicações e sugestões:
a) Projeto de Lei nº 21, de 30 de abril de 2026, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2027 e dá outras providências";
disponível no link: https://www.itabera.sp.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Lei-do-Executivo/2026/1/0/16202
b) Projeto de Lei nº 09, de 05 de fevereiro de 2026, que "Consolida a legislação e dá nova regulamentação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU"; e,
disponível no link: https://www.itabera.sp.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Lei-do-Executivo/2026/1/0/15755 e,
c) Projeto de Lei nº 10, de 05 de fevereiro de 2026, que "Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 1.943 de 19 de dezembro de 2003, 1.497 de 31 de dezembro de 1993 e 2.787 de 29 de setembro de 2017".
disponível no link: https://www.itabera.sp.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Lei-do-Executivo/2026/1/0/15756
Especialmente em relação ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, é objetivo desta convocação se possibilitar a apresentação, pelos cidadãos, de prioridades em relação ao desenvolvimento das políticas públicas municipais para o exercício vindouro, e, pelas entidades do terceiro setor, a apresentação de propostas com vistas, além de orientar a elaboração das políticas públicas municipais, a potencializar eventual destinação de recursos por emendas parlamentares impositivas.
As dúvidas, reivindicações e sugestões poderão ser apresentadas ao setor de protocolo da Câmara Municipal ou preferencialmente enviadas pelo e-mail [email protected].
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a partir das 18:00 horas e até as 19:00, podendo haver prorrogações de atendimento em caso de demanda, durante os dias 14, 21 e 28 de maio de 2026, estará a disposição dos cidadãos e de representantes de empresas e de entidades, no Plenário da Câmara Municipal, com vistas ao esclarecimento de dúvidas e recebimento de reivindicações e sugestões para as proposituras, em especial quanto ao recebimento de suas prioridades em relação ao desenvolvimento das políticas públicas municipais para o exercício vindouro, com atenção ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027
Ficam convocados os agentes políticos municipais e convidados os cidadãos e representantes de empresas e de entidades para participarem de audiência pública, conduzida pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e pelas assessorias técnicas da Câmara Municipal, a se realizar no edifício sede do Poder Legislativo, na Rua Josephina Silva Mello, 550, centro, a partir das 18:30 horas do dia 11 de junho do ano de 2026, com transmissão por mídias digitais em tempo real mediante links de acesso pelo site oficial da Câmara Municipal (www.itabera.sp.leg.br), para ampla discussão, quanto a todos os aspectos formais e materiais dos Projetos de Lei aqui tratados.
Os Projetos de Lei aqui tratados poderão ser visualizados, por inteiro teor, no site do Poder Legislativo Municipal www.itabera.sp.leg.br, e este Edital deverá ser igualmente disponibilizado no site oficial do Poder Legislativo, publicado no DOMI e amplamente divulgado.
