Câmara Municipal de Ilicínea

Câmara Municipal de Ilicínea Esta é a página oficial da Câmara Municipal de Ilicínea no Facebook. Além da função legislativa, a Câmara também fiscaliza os atos do Poder Executivo.

Aqui é possível acompanhar o dia-a-dia dos vereadores, discussões de Projetos de Lei e o calendário de eventos (audiências públicas, sessões solenes, premiações, eventos, etc). Um espaço para aproximar o órgão legislativo municipal dos cidadãos de Ilicínea.

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A Câmara Municipal de Ilicínea é composta por 9 vereadores, que são responsáveis pelo poder legislativo

municipal. Sua principal função é legislar sobre assuntos locais; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; estabelecer as diretrizes do crescimento urbano; discussão, aprovação e planejamento do orçamento municipal; e nomear vias e logradouros públicos. A Câmara também atua sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zonas de urbanização, entre outros.

Endereço

BR-265
Ilicinea, MG
37175-000

Telefone

(35) 3854-1043

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