01/06/2026
Acompanhe a transmissão ao vivo da 58º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ilha Solteira realizada no Plenário “Vereador Israel da Silva”. Para acessar o Expediente: https://tinyurl.com/2p9t8shw
Em pautas estão as seguintes Matérias:
1. Projeto de Lei 31/2026, de autoria da vereadora Elaine Boneti. Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher no Município e dá outras providências. A presente proposição tem como finalidade instituir diretrizes para a criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher no município, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar.
2. Projeto de Lei 32/2026, de autoria do Vereador Tomate. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação adequada de traves de futebol e estruturas esportivas similares no Município de Ilha Solteira/SP e dá outras providências”. O presente projeto busca estabelecer normas mínimas de segurança, alinhadas às diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, promovendo a prevenção de acidentes, a proteção da vida e a melhoria das condições de uso dos espaços esportivos no município.
3. Projeto de Lei 33/2026, de autoria do Vereador Tomate. “Institui a Política Municipal “Ambiente Seguro e Respeitoso” de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ilha Solteira/SP, estabelece diretrizes e dá outras providências.” A iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade do indivíduo e da moralidade administrativa, bem como na legislação penal vigente, que tipifica o assédio sexual.
4. Projeto de Lei 35/2026, de autoria do Murilo Lima. Institui diretrizes para a implementação de Banheiros Familiares e Inclusivos Assistidos em espaços públicos e eventos realizados no Município de Ilha Solteira/SP e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir diretrizes voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão social e dignidade no Município de Ilha Solteira, por meio da implementação progressiva de Banheiros Familiares e Inclusivos Assistidos em espaços públicos e eventos realizados em áreas públicas.
5. Projeto de Lei 37/2026, de autoria do Vereador Beto. “Estabelece diretrizes para a proteção, valorização e melhoria das condições de atuação dos profissionais de apoio à educação inclusiva e para a garantia dos direitos dos alunos com deficiência na rede municipal de ensino de Ilha Solteira/SP.” O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a educação inclusiva no município, garantindo melhores condições de trabalho aos cuidadores escolares e maior segurança aos alunos com deficiência.
Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Ilha Solteira
