Leis criadas para a população de Iguaraçu

05/06/2026

🌿🌿 SÉRIE Nº 03 – LEIS CRIADAS PARA A POPULAÇÃO DE IGUARAÇU 🌿🌿
📜 LEI Nº 008/2023 – PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
Autora: Vereadora Juliana Theodoro da Silva Viotto
Muitas vezes a população não acompanha o trabalho legislativo realizado dentro da Câmara Municipal. Por isso, esta série tem como objetivo apresentar leis de autoria dos vereadores que trouxeram benefícios diretos para a população de Iguaraçu.
A Lei Municipal nº 008/2023 instituiu o Programa Jovem Aprendiz no Município de Iguaraçu, criando oportunidades para que adolescentes e jovens tenham acesso à qualificação profissional e ao primeiro emprego.
A proposta busca proporcionar formação técnico-profissional, incentivar a permanência dos jovens na escola, auxiliar na formação cidadã e contribuir para a geração de renda das famílias do município.
A lei estabelece prioridade para jovens de famílias de baixa renda, pessoas com deficiência, adolescentes em situação de vulnerabilidade social e aqueles que estejam cumprindo medidas socioeducativas, ampliando as oportunidades para quem mais precisa.
Além disso, a legislação autoriza o Município a firmar parcerias com entidades de formação profissional, escolas técnicas e instituições habilitadas para preparar e acompanhar os jovens durante o período de aprendizagem.
📌 Lei aprovada não é favor.
A criação de leis é uma das principais atribuições do Poder Legislativo. Quando uma lei é aprovada, ela passa a ser um direito da população e uma obrigação do Poder Público cumprir e executar aquilo que foi determinado.
📖 A população, os vereadores e os órgãos de fiscalização têm o direito de acompanhar a aplicação da lei e cobrar seu efetivo cumprimento, em observância ao Art. 37 da Constituição Federal, que determina os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
LEI Nº 008/2023 Dispõe sobre a instituição do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Iguaraçu/PR e dá outras providências.

02/06/2026

Documentário: Asfalto Vila Rural e Cuca Fresca.

Contexto e Origem do Programa

Em 2023, foi lançado o programa Asfalto Novo Vida Nova pelo Governo do Estado do Paraná, programa de infraestrutura com vigência definida até 2026, destinado a promover melhorias e pavimentação nas regiões que se enquadrassem nos requisitos técnicos e legais estabelecidos. A iniciativa abrangeu um total de 380 municípios, e a liberação dos recursos aconteceu de forma gradual, organizada por etapas conforme critérios técnicos e de prioridade. O município de Iguaraçu foi classificado na etapa de prioridades 73, o que demonstra o compromisso da gestão em cumprir todas as exigências para garantir sua habilitação dentro do cronograma estabelecido. Para que o município pudesse acessar esses recursos e garantir os investimentos, uma das primeiras medidas necessárias foi a adequação da malha viária, ajustando a classificação das vias dentro da legislação municipal.

A Adequação Legal: Mudança de Classificação

Por meio de lei proposta pelo Poder Executivo, através da Lei 12/2023, foi realizada a alteração oficial: o que antes era reconhecido apenas como uma estrada passou a ser denominada e classificada como rua. Essa mudança não foi apenas uma troca de nome, mas um passo fundamental para enquadrar a via dentro das normas exigidas pelo programa, tornando-a apta a receber os benefícios e obras previstas. A via em questão passou a se chamar Rua Joaquim Pires, trecho que desempenha um papel essencial ao fazer a ligação entre a região central e a Vila Rural.

Continuidade da Gestão e Execução do Projeto

Mesmo com a transição administrativa e a posse dos novos mandatários, Cláudio e Elias, o projeto manteve-se como prioridade absoluta na pauta de infraestrutura do município. A nova gestão deu total sequência aos trâmites iniciados, mantendo o alinhamento rigoroso com as regras e diretrizes do programa, garantindo que o planejamento não fosse interrompido e que os benefícios conquistados fossem efetivamente aplicados. O trabalho contínuo e o compromisso com o desenvolvimento resultaram, em 2025, na autorização oficial da licitação para a execução das obras de asfaltamento, que contemplam diretamente a Rua Joaquim Pires — via reclassificada em 2023 e que faz a importante ligação com a Vila Rural — e todo o conjunto de vias do bairro Cuca Fresca.

O investimento total previsto para a realização dessas obras é de R$ 7,2 milhões, valor destinado à pavimentação completa e à melhoria da estrutura viária local. Essa aplicação de recursos representa um marco histórico, pois vai além do asfalto: traz desenvolvimento econômico, valorização imobiliária, mais segurança no trânsito, melhores condições para o transporte público e, principalmente, mais qualidade de vida para todos os moradores da região. Cumprindo integralmente o objetivo da iniciativa dentro do seu prazo de vigência até 2026, a conquista reforça a importância do planejamento, da adequação legal e da continuidade administrativa para transformar, de fato, a realidade da cidade, provando que, mesmo inserido em um programa amplo e organizado por etapas, Iguaraçu soube ocupar seu espaço e garantir o que é de direito para a sua população.

31/05/2026

27/05/2026

🌿📜 Lei criada para a população de Iguaraçu – Programa Restaura Moradia 📜🌿
A Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou, no ano de 2022, a lei que instituiu o Programa Restaura Moradia, posteriormente sancionada pelo prefeito municipal Eliseu Silva da Costa, em 19 de dezembro de 2022.
🏠 A lei foi criada com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda do município, permitindo melhorias em moradias em situação precária, através do fornecimento de materiais de construção e apoio com mão de obra.
Entre os benefícios previstos estão:
🔹 Pequenas reformas e ampliações;
🔹 Reparos em telhados, paredes e instalações;
🔹 Atendimento para famílias em situação de risco;
🔹 Critérios sociais para seleção dos beneficiados;
🔹 Participação da Assistência Social e setor de Obras;
🔹 Prioridade para famílias vulneráveis;
🔹 Proteção contra venda do imóvel beneficiado por 10 anos.
📖 A imagem apresentada identifica a sanção do Poder Executivo, porém não mostra a página inicial do projeto contendo a autoria legislativa dos vereadores responsáveis pela proposição da lei.
⚖️ Independentemente da autoria, leis como esta representam instrumentos importantes de política pública social, buscando garantir moradia digna e melhores condições de vida à população mais necessitada de Iguaraçu.
⚖️ Conforme estabelece o Art. 37 da Constituição Federal, toda administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando transparência e correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população. 🌿

24/05/2026

🌿 Leis criadas para a população de Iguaraçu
A Lei nº 008/2022, de autoria dos vereadores Anderson e Wanderson, representa um importante avanço social para o município de Iguaraçu.
A criação desta lei demonstra compromisso com políticas públicas voltadas ao bem-estar da população, especialmente das pessoas idosas com deficiência intelectual e múltipla, além do apoio às famílias e cuidadores. Algumas ações previstas já começaram a ser implantadas, enquanto outras ainda aguardam execução completa pelo poder público.
📌 Principais pontos favoráveis à população:
🌿 Implantação do Projeto “Viver Bem” no município.
🌿 Promoção da saúde e prevenção no envelhecimento da pessoa idosa com deficiência.
🌿 Desenvolvimento da autonomia e melhoria da qualidade de vida dos participantes.
🌿 Incentivo à convivência social, fortalecimento dos vínculos familiares e inclusão comunitária.
🌿 Redução da sobrecarga física e emocional dos cuidadores familiares.
🌿 Orientação e suporte às famílias e cuidadores.
🌿 Atividades terapêuticas, culturais, sociais e de lazer voltadas ao desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
🌿 Combate ao isolamento social, preconceito e violações de direitos.
🌿 Visitas domiciliares para acompanhamento das famílias e fortalecimento do suporte terapêutico.
🌿 Atendimento contínuo nos períodos matutino e vespertino.
🌿 Possibilidade de parcerias com entidades e instituições para ampliar os atendimentos.
📜 A aprovação da lei já representa uma importante conquista para a população, pois garante respaldo legal para que os direitos previstos possam ser cobrados e ampliados futuramente.
📢 Lei aprovada não é favor. É direito da população e dever da administração pública cumprir.
⚖️ Art. 37 da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

21/05/2026

🌿🗳️👥
O político, ou ex-político, de uma forma ou de outra, acaba sendo um formador de opinião.
🤝📜
E, se de fato tem compromisso com o seu povo! Este compromisso começa, ao apoiar candidatos que realmente representem sua população nas Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado.
🏭💼
Se o seu eleitorado é formado pelo empresariado, mostre os projetos, emendas e votações que o candidato apoiado teve para defender os interesses de quem gera empregos e movimenta a economia.
👷🇧🇷
Agora, se o seu eleitorado é formado por trabalhadores assalariados, mostre que o deputado ou senador que você apoia vota favoravelmente em projetos que melhoram a vida do trabalhador, fortalecem direitos, salário digno e condições mais humanas de trabalho.
⚖️📢
É simples assim: discurso bonito qualquer um faz. O difícil é mostrar coerência entre o que fala no palanque e o que vota quando chega ao poder.
🐺🐑
Muitos vigaristas aparecerão em época eleitoral com palavras emocionantes, promessas grandiosas e falsa defesa do povo. Porém, durante quatro anos, votaram contra exatamente aqueles que agora tentam conquistar novamente.
📋🔍
Por isso, mais importante do que ouvir discursos, é analisar histórico de votações, posicionamentos e atitudes. Quem realmente representa o povo não precisa apenas falar que defende a população — precisa provar através de suas ações.
📜🇧🇷
“A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” — Art. 37 da Constituição Federal.
🌿🕊️
O voto consciente começa quando o cidadão passa a observar menos as palavras e mais as atitudes.

18/05/2026

🌿📜 SÉRIE ACODESI – LEIS CRIADAS PARA A POPULAÇÃO DE IGUARAÇU 📜🌿
👨‍⚖️ Autores: Vereadores Hélio Arantes da Silva, Divino Madrona de Lima e Maria Aparecida da Costa dos Santos (Cidinha).
⚖️ LEI MUNICIPAL Nº 114/2022
Lei criada para fortalecer a ACODESI — Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Iguaraçu e garantir apoio aos pequenos produtores do município.
🚜 Em 2022, chegou ao conhecimento dos vereadores autores que a ACODESI enfrentava dificuldades para alcançar sua autossuficiência devido à concorrência direta do próprio Município na realização de serviços dentro de propriedades particulares rurais.
🌱 Diante disso, foi criada a Lei nº 114/2022, suspendendo temporariamente os serviços realizados pelo Município em propriedades particulares, permitindo que a associação tivesse oportunidade de se estruturar, crescer e atender os produtores rurais de Iguaraçu.
🤝 A lei também previa apoio temporário do Município até que a associação conseguisse caminhar com independência administrativa e operacional.
🏛️ A ACODESI foi criada para atender os pequenos produtores rurais e teve importante papel social durante vários anos, utilizando equipamentos cedidos através de concessão de direito de uso.
⚠️ Porém, atualmente, a expectativa da população é que a associação volte a exercer plenamente sua função social e administrativa.
🚜 Para isso, a ACODESI precisa buscar sua verdadeira autossuficiência, adquirindo maquinários próprios através de:
🔹 Financiamentos próprios;
🔹 Convênios;
🔹 Emendas parlamentares estaduais;
🔹 Emendas parlamentares federais;
🔹 Programas de incentivo ao pequeno produtor rural.
🌾 Uma associação forte e estruturada gera desenvolvimento rural, valoriza os pequenos produtores e reduz a dependência do poder público.
📚 Vale lembrar que o prédio utilizado pela associação possui importante valor histórico para Iguaraçu, tendo origem em doação ao Município com finalidade pública e social.
📖 Lei aprovada não é favor.
É direito da população acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento daquilo que foi aprovado em benefício coletivo.
⚖️ Art. 37 da Constituição Federal:
“A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

16/05/2026

Redação
🌿⚖️🌿 LOTEAMENTO ESTRADA DA MINA LEIS CRIADAS PARA A POPULAÇÃO DE IGUARAÇU 🌿⚖️🌿
🏛️ SÉRIE – FISCALIZAÇÃO, LEGALIDADE E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO 🏛️
🌿⚖️🌿 RELATO SOBRE O LOTEAMENTO “CHÁCARA ESTRADA DA MINA” 🌿⚖️🌿
Durante o exercício do meu mandato como vereador no Município de Iguaraçu, acompanhei e fiscalizei situações relacionadas ao interesse coletivo da população, entre elas o processo envolvendo o loteamento denominado “Chácara Estrada da Mina”.
⚖️ Observei inconsistências e possíveis irregularidades relacionadas às exigências legais do empreendimento, inicialmente por ser aprovado por decréto, sem um análise feito pelos vereadores, eleitos para fiscalizar e mais uma série de inconsistências que ia desde:
🌿 pavimentação asfáltica;
🌿 sinalização viária;
🌿 destinação de áreas públicas;
🌿 cumprimento das contrapartidas exigidas da loteadora, a rua do conjunto habitacional, Geraldo Gonçalves, mudava o curso, para atender interesses de loteadores.
🌿 proteção do patrimônio público da comunidade.
🏛️ Levei o caso à tribuna da Câmara Municipal, expondo minhas preocupações e alertando sobre a necessidade de fiscalização e cumprimento das exigências legais. Contudo, infelizmente, não obtive o respaldo necessário dos colegas vereadores naquele momento.
⚖️ Mesmo diante da falta de apoio político, não desisti da defesa do interesse público.
🌿 Entendendo que o dever do vereador é proteger os interesses da população e não de pequenos grupos, levei a situação ao Ministério Público do Estado do Paraná, buscando garantir a legalidade, a transparência e a proteção da comunidade de Iguaraçu.
🏛️ Foi uma luta praticamente solo.
⚖️ Fiscalizar incomoda. Questionar interesses estabelecidos incomoda ainda mais. Porém, o verdadeiro papel do vereador não é silenciar diante das dificuldades, mas agir com responsabilidade, independência e compromisso com a população.
🌿 Posteriormente, conforme consta em manifestação oficial do Ministério Público do Estado do Paraná, verificou-se a existência de descumprimentos relacionados às condições impostas ao empreendimento, fato que levou inclusive à revogação do Decreto Municipal nº 102/2023 pelo Decreto nº 321/2025.
⚖️ O arquivamento do procedimento pelo Ministério Público ocorreu em razão da chamada “perda do objeto”, após a revogação do decreto que autorizava o loteamento, e não por inexistência dos fatos apontados.
🏛️ Isso demonstra que a fiscalização exercida naquele período possuía fundamento e estava voltada exclusivamente à defesa do interesse público.
📖 Constituição Federal – Art. 37
A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
🌿⚖️🌿 Fiscalizar, cobrar e exigir o cumprimento da lei não são favores. São deveres do vereador e direitos da população. 🌿⚖️🌿

13/05/2026