Câmara Municipal de Heliodora - MG / Vereador "Joaquim Euzébio Pereira"

Câmara Municipal de Heliodora - MG / Vereador "Joaquim Euzébio Pereira" Câmara Municipal de Heliodora - MG Vereador "Joaquim Euzébio Pereira" Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos.

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âmetros básicos, de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: são os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade. a) Princípio da Legalidade
A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração privada é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. b) Princípio da Moralidade
A moralidade administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. c) Princípio da Impessoalidade
Nada mais é do que o Princípio da Finalidade, que impõe, ao administrador público, a prática de ato somente para que atinja seu fim legal: aquele que a norma expressa como objetivo do ato, de forma impessoal. d) Princípio da Publicidade
Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento do público e início de seus efeitos externos. As leis, atos e contratos administrativos exigem publicidade para adquirirem validade universal.

A Câmara Municipal de Heliodora convida você para assistir à Reunião Extraordinária que será realizada nesta segunda-fei...
09/02/2026

A Câmara Municipal de Heliodora convida você para assistir à Reunião Extraordinária que será realizada nesta segunda-feira, dia 09/02/26 às 19h.

17/11/2025
No mês de Maio/2025 os vereadores Mara da Reny e Wendel trouxeram para o Município por meio de Emendas parlamentares  do...
29/05/2025

No mês de Maio/2025 os vereadores Mara da Reny e Wendel trouxeram para o Município por meio de Emendas parlamentares dois veículos de 05 lugares que serão destinados para o setor da saúde.
Emendas concedidas em parceria com o Deputado Estadual Dr. Maurício e pelo Deputado Federal Dr. Frederico.

Nota de Repúdio.
15/05/2025

Nota de Repúdio.

Pauta da 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura -10 de março de 2025 às 20h.PLENÁRIO: VEREADO...
10/03/2025

Pauta da 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura -10 de março de 2025 às 20h.

PLENÁRIO: VEREADOR “CIRO FERNANDES DA SILVA”

1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA.
1.1 Ata da 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, do dia 24 de fevereiro de 2025 às 20h.

Pauta da 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura - 24 de Fevereiro de 2025 às 20hPLENÁRIO: VER...
23/02/2025

Pauta da 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura - 24 de Fevereiro de 2025 às 20h
PLENÁRIO: VEREADOR “CIRO FERNANDES DA SILVA”
1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA.
1.1 Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, do dia 19 de fevereiro de 2025 às 18h30m.
2) LEITURA DAS PROPOSITURAS
2.1) INDICAÇÃO 01/2025 ; INDICAÇÃO 02/2025; INDICAÇÃO 03/2025 ; INDICAÇÃO 04/2025 ; INDICAÇÃO 05/2025 ; INDICAÇÃO 06/2025 ; INDICAÇÃO 07/2025 de autoria da vereadora Regimaira Miranda N. Rodrigues.
2.2) INDICAÇÃO 08/2025 ; INDICAÇÃO 09/2025 ; INDICAÇÃO 10/2025 ; INDICAÇÃO 11/2025 ; INDICAÇÃO 18/2025 ; INDICAÇÃO 19/2025 ; INDICAÇÃO 20/2025 ; INDICAÇÃO 21/2025 ; INDICAÇÃO 22/2025 ; INDICAÇÃO 23/2025 ; INDICAÇÃO 24/2025 ; INDICAÇÃO 25/2025 de autoria da vereadora Izabely Christina Louzada Borges.
2.3) INDICAÇÃO 12/2025 ; INDICAÇÃO 13/2025 ; INDICAÇÃO 14/2025 ; INDICAÇÃO 15/2025 ; INDICAÇÃO 16/2025 ; INDICAÇÃO 17/2025 de autoria da vereadora Maria Aparecida Pereira.
2.4) INDICAÇÃO 26/2025 de autoria do vereador Wendel Antunes Cassemiro Rita Cirilo.
2.5) INDICAÇÃO 27/2025 ; INDICAÇÃO 28/2025 de autoria do vereador Demétrius Raimundi Fernandes Júnior.
2.6) INDICAÇÃO 29/2025 ; INDICAÇÃO 30/2025 ; INDICAÇÃO 31/2025 ; INDICAÇÃO 32/2025 de autoria do vereador José Mauro Martins.
Câmara Municipal de Heliodora

Pauta da 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2025 às 18h30PLENÁR...
19/02/2025

Pauta da 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2025 às 18h30

PLENÁRIO: VEREADOR “CIRO FERNANDES DA SILVA”

1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA.
1.1 Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, do dia 04 de fevereiro de 2025 às 19h30m.
2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (EXECUTIVO).
2.2 - PLO 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Altera a Lei Nº 2029/2022 que Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."

Pauta da 1ª Reunião Extraordinária de 2025 em 14 de Janeiro - 19h."PLENÁRIO VEREADOR “CIRO FERNANDES DA SILVA”Pauta da R...
13/01/2025

Pauta da 1ª Reunião Extraordinária de 2025 em 14 de Janeiro - 19h.
"PLENÁRIO VEREADOR “CIRO FERNANDES DA SILVA”
Pauta da Reunião
1)- VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
1- 1) - PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre reestruturação administrativa do Município de Heliodora, MG, e estabelece outras providências."
1-2) - PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e vencimentos do Município de Heliodora e estabelece outras providências."
1-3) - PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.129/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Heliodora/MG para o exercício de 2025".
1- 4) - PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre reajuste dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e contém outras providências".
1-5) - PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2051/2022 que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Heliodora / MG, e da Outras providências"
1-6) - PLMD 1/2025 - Projeto de Lei (Mesa Diretora)
Ementa: "Dispõe sobre reajuste anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências."
1-7) - PRE 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências."
1-8) - PRE 2/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: "Dispõe sobre alteração do valor do vale alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências."
Câmara Municipal de Heliodora-MG

13/01/2025

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Câmara Municipal de Heliodora - MG, define novas comissões permanentes para o biênio 2025/2026Na Terça-feira, 07 de jane...
10/01/2025

Câmara Municipal de Heliodora - MG, define novas comissões permanentes para o biênio 2025/2026
Na Terça-feira, 07 de janeiro, às 19 horas, ocorreu na Câmara Municipal de Heliodora a primeira Sessão Especial, marcando o início oficial dos trabalhos legislativos. Durante a sessão, foram constituídas e anunciadas as novas comissões permanentes, que terão a responsabilidade de analisar, discutir e emitir pareceres sobre os projetos que tramitarão na casa. As comissões desempenharão um papel essencial na organização das atividades legislativas, assegurando uma análise criteriosa e detalhada das pautas de interesse público. A formação das comissões ficaram definidas da seguinte forma:
Câmara Municipal de Heliodora - MG, define novas comissões permanentes para o biênio 2025/2026
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Direitos Humanos e Cidadania:

Presidente: José Mauro Martins
Relator: Wendel Antunes Casemiro Rita Cirilo
Revisor: Gabriel Vilela Krauss de Freitas
Suplente: Maria Aparecida Pereira

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

Presidente: Maria Aparecida Pereira
Relator- Gabriel Vilela Krauss de Freitas
Revisor - Marco Antônio Eleutério
Suplente - José Mauro Martins

Comissão de Obras, Bens, Serviços e Políticas Públicas:

Presidente: Izabely Christina louzada Borges
Relator- Regimaira Miranda Nunes Rodrigues
Revisor - Demétrius Raimundi Fernandes Júnior
Suplente- Marco Antõnio Eleutério

https://www.heliodora.mg.leg.br/camara-municipal-de-heliodora-mg-define-novas-comissoes-permanentes-para-o-bienio-2025-2026

Endereço

Rua José Cipriano De Almeida, Nº 190
Heliodora, MG
37.484-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 12:00 - 18:00
Terça-feira 12:00 - 18:00
Quarta-feira 12:00 - 18:00
Quinta-feira 12:00 - 18:00
Sexta-feira 12:00 - 18:00

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