13/08/2026
O Decreto nº 13.643/2026 regulamenta a concessão de gratificação por formação especializada (prevista no Art. 74, § 3º, da Lei Orgânica Municipal) para servidores públicos municipais efetivos que possuam título de mestrado ou doutorado reconhecido pelo MEC.
📚 Podem solicitar os servidores efetivos que:
- Possuam mestrado ou doutorado;
- Comprovem que a formação é relacionada às atribuições do cargo;
- Apresentem requerimento à Secretaria Municipal de Administração, com a documentação exigida.
💰 A gratificação será de 25% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, sem possibilidade de acumular percentuais.
📋 O pedido será analisado pela Comissão de Avanço Vertical, que verificará a relação entre a formação e as funções exercidas. Depois, o processo seguirá para decisão da Secretaria Municipal de Administração. A concessão também depende da disponibilidade orçamentária da secretaria responsável.
📄 Para mais informações, leia o decreto na íntegra no Boletim Oficial do Município:https://guarapuava.pr.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Boletim-Oficial-3471.pdf