15/06/2025
📢 NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Municipal de Povos de Tradição de Matriz Africana de Guaíba (COMPOTMA)vem a público manifestar seu repúdio ao ataque criminoso contra a imagem/vulto do Bará, no Mercado Público de Porto Alegre.
A destruição da representação/vulto de uma divindade do Batuque do RS, configura um grave ato de intolerância religiosa e de racismo religioso, que fere princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 5º, inciso VI, a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos.
O mesmo artigo, em seu inciso XLI, determina que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.
Além disso, o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 208, tipifica como crime:
“Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.”
Pena: detenção de um mês a um ano, ou multa.
Também nos amparamos na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e em sua alteração pela Lei nº 14.532/2023, que reconhece formalmente o racismo religioso como crime inafiançável e imprescritível.
Diante da gravidade do ocorrido, exigimos das autoridades competentes a imediata apuração dos fatos, a identificação dos autores e a devida responsabilização penal, conforme prevê a legislação vigente.
Não se trata apenas de um ataque ao nosso sagrado, mas de uma afronta ao pluralismo religioso, ao respeito à diversidade cultural e ao princípio da laicidade do Estado brasileiro.
O Conselho reafirma sua posição intransigente em defesa dos direitos dos povos de terreiro, e reitera seu compromisso com o enfrentamento de todas as formas de racismo, intolerância, preconceito e violência religiosa. Seguiremos em vigília, organizados, firmes e atentos.
A imagem foi quebrada, mas nossa fé, nossa luta e nossa ancestralidade seguem inquebrantáveis.
📿 Que Bará abra os caminhos da justiça e da verdade!
Guaíba, 15 de junho de 2025
Com respeito e firmeza,
Mãe Chris de Oxalá / Chris Allves
Presidenta do Conselho Municipal de Povos de Tradição de Matriz Africana de Guaíba (COMPOTMA).