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CMDCA Gravatal

Página criada objetivando publicizar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

14/10/2021

📣📣A Prefeitura Municipal de Gravatal através da Secretaria de Assistência Social e Habitação lança um Edital de Convocação para inscrições e renovação de Registro de Entidades da Sociedade Civil e Programas Governamentais e Não-Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
As inscrições estão abertas para as entidades de atendimento de crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Saiba mais, leia o Edital na íntegra em gravatal.sc.gov.br ou acesse o link:

https://gravatal.atende.net/cidadao/pagina/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1634212880258&file=A6CCC811C3113C98DBE310449BDABE5917D60DD4&sistema=WPO&classe=UploadMidia

14/10/2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está previsto na Lei Municipal de Gravatal n.º 184, de 23 de abril de 2015.
O CMDCA é órgão deliberativo, consultivo, de composição paritária, de caráter permanente e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e das ações, em todos os níveis.
As decisões tomadas pelo CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
É, por lei, assegurada a participação popular paritária no CMDCA por meio de organizações representativas. Assim, o CMDCA é composto por 10 (dez) representações, sendo 05 (cinco) representações de órgãos do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representações de entidades não-governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não é remunerada em qualquer hipótese.
A Lei Municipal de Gravatal n.º 184, de 23 de abril de 2015, além de prever a existência do CMDCA, ainda, dispõe sobre a política de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura do CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), entre outras providências.

Endereço

Gravatal, SC
88735000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira

08:00 - 12:00

Site

facebook.com

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