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Agentes de Proteção da Infância e Juventude - Goiânia

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Brasil
Goiânia, GO
Agentes de Proteção da Infância e Juventude - Goiânia

A Divisão de Agentes de Proteção é parte integrante do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N° 8.069, de 13/07/1990), no artigo 194, prevê que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado. Em Goiânia, o voluntá

rio responsável pela fiscalização e atuação no enfrentamento às infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é denominado Agente de Proteção Voluntário, anteriormente conhecido como Comissário de Menores ou Comissários Voluntários. As tarefas incumbidas aos Agentes de Proteção estão previstas no art. 96, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei N° 9.129, de 22/12/1981). O Regimento Interno (Portaria N° 006, de 11/08/2009) dispõe e normatiza a atuação dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia, os quais são aprovados em processo seletivo público e regularmente credenciados pelo Juiz da Infância e da

Juventude da Capital, honorificamente, a título gratuito, dentre pessoas idôneas e merecedoras de sua confiança. Vale ressaltar que o trabalho prestado pelo Agente de Proteção da Infância e da Juventude é serviço voluntário que, para fins legais, é considerado como atividade não remunerada, prestada por pessoa a entidade pública, com objetivos cívicos, educacionais e de assistência social; não gerando, portanto, vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Dentre as atribuições do Agente de Proteção, destacam-se:

Fiscalizar a frequência de crianças e adolescentes em estádios, ginásios, campos desportivos, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, cinemas, teatros, pistas de automobilismo, dentre outros;
Lavrar autos de infração de acordo com a legislação em vigor, observadas as normas disciplinares emanadas do Juízo da Infância e da Juventude;
Expedir autorização de viagem para todo o território nacional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as determinações do Juízo da Infância e da Juventude;
Proceder ao atendimento e ao devido encaminhamento das crianças e dos adolescentes, com direitos ameaçados e/ou violados, para os Conselhos Tutelares e para os programas protetivos do Estado e do Município;
Encaminhar ao Conselho Tutelar correspondente a criança suspeita de ser autora de ato infracional;
Acionar a Delegacia de Polícia especializada, quando há suspeita ou constatação da ocorrência de ato infracional praticado por adolescente, para a lavratura do respectivo auto de apreensão em flagrante;
Acionar a autoridade policial, para as providências necessárias quando há suspeita ou constatação da ocorrência de crimes praticados contra a criança e o adolescente;
Encaminhar aos pais ou responsáveis a criança ou o adolescente atendido, mediante "Termo de Entrega", nos casos em que não for necessário o encaminhamento ao Conselho Tutelar para a aplicação de medida de proteção;
Realizar as sindicâncias e diligências que lhe forem incumbidas.

11/09/2019

Informamos que esta página será extinta em breve, aguardando apenas a exclusáo solicitada ao facebook.

02/11/2018

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Acontece no próximo dia 06, terça-feira, a partir das 7h30min, no Cecom, a II Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente da Região Noroeste de Goiânia.

25/11/2017

Uma lei sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer deu novos prazos para o processo de adoção de crianças e adolescentes no país. Ao mesmo tempo em que ganhou apoio de grupos de interessados em adotar, a lei trouxe pontos que dividem especialistas na área de infância.

21/11/2017

É AMANHÃ!!! Não se esqueçam de ligar e fazer seu agendamento.

O Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, em ação conjunta com o Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, vai promover amanhã, quarta-feira (22), mutirão para confeccionar carteiras de identidade para crianças e adolescentes. O evento atende as recentes alterações nas Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que passaram a exigir documento com foto para maiores de 12 anos para viagens nacionais, via aérea ou terrestre.
A ação ocorrerá no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, situado na Rua T-47, nº 669, Setor Bueno. Foram disponibilizados 40 agendamentos para o dia 22 (quarta-feira), das 14 às 16 horas, os quais devem ser realizados com antecedência, pelo telefone 3236-2701. Os documentos exigidos são: certidão de nascimento, original e cópia; comprovante de endereço, original e cópia, dos últimos três meses; e uma foto 3x4 recente. A segunda via da carteira de identidade, também será emitida sem custo. (Texto: Weber Witt - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO).
Segurança Pública - Goiás

21/11/2017

Você sabe reconhecer os sinais de uma criança que sofre abuso sexual?
A campanha Aprenda a Escutar, lançada pelo Ministério Público do Estado de Goiás e com apoio da Unimed Goiânia , visa esclarecer sobre o que configura o abuso sexual infantojuvenil, os sinais desse crime, formas de agir e prevenir, além dos caminhos para denunciar.
Conheça em www.aprendaaescutar.com.br e saiba reconhecer os sinais e como denunciar!

18/11/2017

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💙 DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR 💙

Hoje (18/11) é o dia dos profissionais que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Eles também fiscalizam e aplicam as políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, ou seja, são profissionais que cuidam do nosso futuro e que merecem todo o nosso respeito! 👧👦👶
Conhece algum conselheiro tutelar? Marque-o aqui e faça a sua homenagem 💗

Descrição da imagem : ilustração de diversas flores em aquarela.Texto: 18 de novembro – Dia do Conselheiro Tutelar. “As crianças, quando bem cuidadas, são uma semente de paz e esperança.” Zilda Arns. Parabéns a todos os conselheiros e conselheiras tutelares, que com sua atuação, protegem e garantem os direitos das crianças e adolescentes brasileiros! CNJ

17/11/2017

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Se a criança se alimenta de forma saudável desde os primeiros anos de vida, os pais não terão tanto trabalho em manter essa linha. Mas, se a criança já come de forma não adequada, colocá-la nos trilhos requer esforço, criatividade, negociação e diálogo.

Que tal oferecer o mesmo alimento de maneiras diferentes? A cenoura, por exemplo, pode ser oferecida crua. Em uma outra oportunidade, cozida. Até no suco, misturada com a laranja, ela pode aparecer. Se a criança não gosta de uma maneira, tente outra. Não é preciso enfatizar que a cenoura está ali.

É normal ter preferências - até os adultos têm. O importante é observar se a criança nega por preferência ou pelo mau hábito.

Saiba mais sobre alimentação saudável no http://saudebrasilportal.com.br

17/11/2017

O Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, em ação conjunta com o Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, vai promover, na próxima quarta-feira (22), mutirão para confeccionar carteiras de identidade para crianças e adolescentes. O evento atende as recentes alterações nas Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que passaram a exigir documento com foto para maiores de 12 anos para viagens nacionais, via aérea ou terrestre.
A ação ocorrerá no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, situado na Rua T-47, nº 669, Setor Bueno. Foram disponibilizados 40 agendamentos para o dia 22 (quarta-feira), das 14 às 16 horas, os quais devem ser realizados com antecedência, pelo telefone 3236-2701. Os documentos exigidos são: certidão de nascimento, original e cópia; comprovante de endereço, original e cópia, dos últimos três meses; e uma foto 3x4 recente. A segunda via da carteira de identidade, também será emitida sem custo. (Texto: Weber Witt - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO).

17/11/2017

O Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, em ação conjunta com o Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, vai promover, na próxima quarta-feira (22), mutirão para confeccionar carteiras de identidade para crianças e adolescentes. O evento atende as recentes alterações nas Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que passaram a exigir documento com foto para maiores de 12 anos para viagens nacionais, via aérea ou terrestre.

A ação ocorrerá no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, situado na Rua T-47, nº 669, Setor Bueno. Foram disponibilizados 40 agendamentos para o dia 22 (quarta-feira), das 14 às 16 horas, os quais devem ser realizados com antecedência, pelo telefone 3236-2701. Os documentos exigidos são: certidão de nascimento, original e cópia; comprovante de endereço, original e cópia, dos últimos três meses; e uma foto 3x4 recente. A segunda via da carteira de identidade, também será emitida sem custo. (Texto: Weber Witt - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO).
ANTT Secretaria de Segurança Pública SSP GO

Portal do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

14/11/2017

Aconteceu na terça-feira passada terça-feira (07/11), a audiência pública para debater sobre a relação da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415/2017).
A Presidente da Comissão, Flávia Morais, reconheceu o avanço da Lei da Aprendizagem porque oferece uma perspectiva melhor para o jovem brasileiro através da carteira assinada e a remuneração. Nas palavras de Flávia, trazer essa reformulação do ensino médio foi um avanço porque universaliza o atendimento ao jovem. Clique no link e saiba como foi.

As Comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público promoveram, nesta terça-feira (07/11), audiência pública para debater sobre a relação da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415/2017). A reunião foi...

14/11/2017

Você sabia que pode fazer uma denúncia de trabalho infantil pela internet?
O Ministério Público do Trabalho disponibiliza em seu portal um espaço para denúncias com coletas de informação. Para fazer uma denúncia basta acessar owl.li/B6FD30gyIUl (link na BIO) e fazer sua denúncia. Mas lembre-se que denúncia é uma atitude séria e não deve ser feita de forma leviana! Você também pode fazâ-la de forma presencial indo até a sedo do Ministério Público do Trabalho em Goiás Localizado na Av. T63 esquina com C-253, Setor Nova Suiça - Goiânia.

Endereço

Avenida T-30, 669
Goiânia, GO
74210-180

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Terça-feira	08:00 - 18:00
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