08/10/2015
O QUE É PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade. É uma Lei Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, consistindo no principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade.
O Plano Diretor deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que todos possam morar, trabalhar e viver com dignidade.
Além disso, o Plano Diretor deve abranger todo o território municipal. Não é um instrumento apenas técnico: a participação da população é fundamental para que os seus objetivos sejam atingidos. A elaboração do Plano Diretor deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos!
O Plano Diretor deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos, para se adequar as transformações do Município.
Por isso, a participação da população é essencial!