MPT Ceará

MPT Ceará Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) é é o ramo do MPU que tem como atribuição fi

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constituc

ionalmente garantidos aos trabalhadores. Também pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender existente interesse público que justifique. O MPT pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e pode fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais. Compete, ainda, ao MPT propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes de relações de trabalho, além de recorrer das decisões da Justiça do Trabalho tanto nos processos em que for parte como naqueles em que oficie como fiscal da lei.

02/06/2026

Chegou o mês mais esperado do ano e junho começa com esse jingle maravilhoso na voz do cantor para reforçar o combate ao Trabalho Infantil em todos os espaços.

Enquanto você aproveita os festejos juninos e a Copa do Mundo, vamos dar Cartão Vermelho pra qualquer tipo de exploração de crianças e adolescentes.

Porque festa boa é aquela em que todas as pessoas podem ter seus direitos protegidos.

Então, bora curtir o São João, Santo Antônio e São Pedro com alegria e respeito à infância!





Nessas datas, procuradores(as) e servidores(as) do MPT-CE permanecerão disponíveis para atender demandas urgentes, por m...
02/06/2026

Nessas datas, procuradores(as) e servidores(as) do MPT-CE permanecerão disponíveis para atender demandas urgentes, por meio dos contatos telefônicos do plantão, de acordo com a escala estabelecida.

Telefones de plantão:
• Coordenadoria de Primeiro Grau: (85) 3878-8239
• Coordenadoria de Segundo Grau: (85) 3878-8264

O expediente presencial na sede, em Fortaleza, e na PTM de Juazeiro de Norte será retomado na segunda-feira, 8 de junho.

Saiba mais no site do MPT-CE. Link na bio.

Participe do webinário “Os impactos dos agrotóxicos na saúde do trabalhador e da trabalhadora, e no meio ambiente: a urg...
01/06/2026

Participe do webinário “Os impactos dos agrotóxicos na saúde do trabalhador e da trabalhadora, e no meio ambiente: a urgência de ações integradas de tutela”, nesta terça-feira (2.6), das 17h às 18h30. O evento será transmitido pelo canal TVMPT no YouTube.

O objetivo do webinário é fortalecer a atuação do Ministério Público e instituições parceiras no combate aos impactos dos agrotóxicos na saúde dos trabalhadores e no meio ambiente.

01/06/2026

Neste Simplifica MPT, a gente mostra que a pejotização ampla e irrestrita diminui a base de cálculo da aprendizagem profissional, deixando adolescentes em situações de vulnerabilidade social mais suscetíveis ao trabalho infantil.

29/05/2026

O fim da escala 6x1 deve fortalecer os sindicatos brasileiros. Com o tempo livre, os trabalhadores terão mais condições de participar de assembleias e de se organizar coletivamente para defender os próprios interesses. Um movimento que tende a reduzir as desigualdades nas relações de trabalho. A explicação foi da procuradora Carolina Mercante durante evento do CB Debate, em Brasília. A programação é uma iniciativa do jornal Correio Braziliense.

29/05/2026

As eleições serão em outubro. O MPT reforça que o voto é livre. Quando o empregador constrange o trabalhador a votar em um candidato específico ou impede o funcionário de ir às urnas, está cometendo assédio eleitoral. E assédio eleitoral não pode, não. Janaína Oliveira e Rafael Silva conversam com especialistas para saber qual o papel dos sindicatos no combate à prática e como denunciar essa violação de direitos.

Na sexta-feira (22), a sede do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) recebeu audiência voltada ao acompanhame...
27/05/2026

Na sexta-feira (22), a sede do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) recebeu audiência voltada ao acompanhamento do cumprimento das cotas de vagas de emprego destinadas a pessoas egressas do sistema prisional, no município de Fortaleza, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.438/2024.

A reunião foi mediada pela procuradora do Trabalho Georgia Aragão e contou com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (CEGOR), da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), por meio da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (COISPE).

Entre os assuntos de pauta, destacam-se a necessidade de inclusão de cláusulas específicas sobre o cumprimento das cotas em novos contratos públicos; a finalização do decreto municipal que regulamentará a Lei nº 11.438/2024; o aperfeiçoamento do fluxo de indicação, encaminhamento e acompanhamento das pessoas egressas pela COISPE e o fortalecimento de ações de sensibilização junto às secretarias municipais e empresas terceirizadas.

📲 Saiba mais no site do MPT-CE. Link na bio.

27/05/2026

Nesse ano, os países estarão unidos pela paixão ao futebol durante a Copa do Mundo masculina. ⚽️

Vamos nos unir também para garantir os direitos de crianças e adolescentes e dar cartão vermelho ao trabalho infantil? 🟥

Faça parte da campanha nacional, acesse os materiais (https://fnpeti.org.br/12dejunho/) e compartilhe!

Em caso de trabalho infantil, denuncie: ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br e www.mpt.mp.br ou Disque 100.






EndChildLabour

O MPT-CE marcou presença nesta segunda-feira, 25 de maio, no encerramento do Projeto Transformar, iniciativa do Governo ...
26/05/2026

O MPT-CE marcou presença nesta segunda-feira, 25 de maio, no encerramento do Projeto Transformar, iniciativa do Governo do Estado do Ceará, realizada por meio da Secretaria da Diversidade (Sediv) e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), com apoio executivo do Instituto de Gestão e Tecnologia (ITG). O evento celebrou os resultados de uma ação voltada à inclusão social, qualificação e reinserção profissional de pessoas LGBTI+ egressas do sistema prisional.

Representando a instituição, a procuradora-chefe do MPT-CE, Ana Valéria Targino, participou da cerimônia, reafirmando o compromisso do Ministério Público do Trabalho com a promoção de oportunidades, a dignidade humana e o combate às desigualdades no mundo do trabalho. O MPT-CE também integra o Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+, coordenado pela Sediv, fortalecendo a atuação articulada em prol da inclusão.

Desenvolvido a partir do Edital 001/2023, o Projeto Transformar impactou diretamente mais de 700 pessoas, com ações de letramento em diversidade, capacitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e acesso ao crédito. As atividades alcançaram três unidades penitenciárias do Ceará, contribuindo para a construção de novas perspectivas de vida e fortalecimento da autonomia dos participantes.

O MPT-CE parabeniza as instituições envolvidas e destaca a importância de iniciativas como essa para ampliar oportunidades e promover a inclusão social.

📸 Fotos: Estácio Jr. / Governo do Ceará

25/05/2026

Nem tudo que a chefia manda fazer é legal. Preste atenção, porque pode ser assédio eleitoral.

E o MPT e os sindicatos já alertaram: assédio eleitoral, não pode não!

Sofreu pressão no trabalho por causa de voto? Denuncie aos sindicatos ou pelo site mpt.mp.br.

Endereço

Avenida Almirante Barroso, 466/Praia De Iracema, Fortaleza/
Fortaleza, CE
60060-440

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 15:30
Terça-feira 08:00 - 15:30
Quarta-feira 08:00 - 15:30
Quinta-feira 08:00 - 15:30
Sexta-feira 08:00 - 15:30

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