Procon Assembleia Legislativa/Ceará

Procon Assembleia Legislativa/Ceará Desde 2001, a população cearense ganhou no Poder Legislativo estadual um aliado na defesa de seus direitos como consumidor. Através da resolução 464/2001.

De acordo, com a resolução nº 464/2001, estão entre as principais funções da Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia:

- Receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores. Através do atendimento ao público na sede do Procon Assembleia, do Procon/Unifor ou pelo telefone 0800852700, o Procon recebe as denúncias de consumidores e entid

ades e orienta como proceder para resguardar os direitos dos consumidores.

- Incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores. Na sede do Procon Assembléia e na unidade Procon/Unifor, são realizadas audiências de conciliação, nas quais o órgão funciona como mediador para acordos entre fornecedores e consumidores.

- Informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias. A Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia promove, com freqüência, campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeitos dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo. O Procon também edita, através do Inesp, material educativo como a Cartilha Jovem Consumidor, o Guia do Consumidor e uma edição do Código de Defesa do Consumidor com toda a legislação brasileira referente ao assunto.

- Levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores. O Procon encaminha denúncias de infrações ao Decon (Ministério Público estadual) e aos órgãos do Poder Judiciário, bem como orienta consumidores sobre como buscar estes órgãos, nos casos em que isto se fizer necessário.

- Incentivar e orientar a criação, nos Municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores

A equipe da Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembléia leva subsídios e fornece orientação a prefeituras que desejarem organizar o funcionamento de órgão públicos de defesa do consumidor.

18/12/2018
Estamos em época de promoção, momento em que as lojas anunciam descontos tentadores. Antes de cair em tentação, saiba qu...
09/07/2018

Estamos em época de promoção, momento em que as lojas anunciam descontos tentadores. Antes de cair em tentação, saiba quais são os seus direitos para não se arrepender das compras.
A TV Assembleia esteve hoje no Procon AL e entrevistou o advogado Rômulo Augusto.
O advogado alertou que as lojas não são obrigadas a trocar produtos por cor, tamanho e modelo de itens vendidos em liquidações. “Sempre que for comprar algo, especialmente em liquidação, saiba como funciona a política de trocas da empresa antes de concluir a compra”, esclareceu Rômulo Augusto. Quer saber mais sobre o assunto? Sintonize na TV Assembleia( 31.1 ou 61.3 digital).

05/07/2018

Hoje teve gravação com a coordenadora do Procon, Telma Valeria.
Em breve vai ao ar a matéria sobre o balanço do órgão. Foram 6.913 atendimentos de janeiro a junho. Fiquem ligados na programação da TV Assembleia( 31.1 ou 61.3 digital).

As operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado, conforme n...
01/07/2018

As operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado, conforme norma editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
As novas regras entrarão em vigor em 180 dias e valerão somente para novos contratos.

O valor máximo pago pelo paciente não poderá ser maior que o valor da mensalidade

A partir do dia 5 de agosto, as casas lotéricas do estado do Ceará não irão mais receber pagamento de faturas de energia...
29/06/2018

A partir do dia 5 de agosto, as casas lotéricas do estado do Ceará não irão mais receber pagamento de faturas de energia.

Últimas notícias de futebol, esportes, política, economia, concursos, classificados, empregos, cinema, trânsito em Fortaleza e no Ceará é no Diário do Nordeste. Notícias atualizadas, matérias, reportagens, entrevistas, vídeos e fotos de Fortaleza, Ceará, Nordeste, Brasil e Mundo

Durante a apresentação do Sistema de Bloqueio de Marketing na Assembleia Legislativa, foi renovado o convênio entre o DE...
14/06/2018

Durante a apresentação do Sistema de Bloqueio de Marketing na Assembleia Legislativa, foi renovado o convênio entre o DECON e o Procon Assembleia.
O sistema apresentado, na terça-feira (12/06), permite que consumidores bloqueiem, caso queiram, o recebimento ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo enviado por empresas através de ligações telefônicas, mensagens de texto e de áudio e e-mail marketing.
Estavam presentes, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado estadual Fernando Hugo Colares, Hugo Leão, assessor Jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), o deputado estadual Odilon Aguiar e as coordenadoras do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante e Telma Valéria Pimentel.

A ferramenta possibilita aos consumidores o cadastro de números de telefones ou endereços de e-mail que fazem suas ofert...
12/06/2018

A ferramenta possibilita aos consumidores o cadastro de números de telefones ou endereços de e-mail que fazem suas ofertas constantemente, causando qualquer espécie de transtorno.

O Sistema de Bloqueio de Marketing, desenvolvido pelo Ministério Público do Ceará e pelo Programa Estadual de Proteç&atild...

A legislação proíbe aos fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem elevação injustificada,...
24/05/2018

A legislação proíbe aos fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem elevação injustificada, conforme preconiza o inciso quinto, do artigo 39, que proíbe a conduta de: "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". A prática pode resultar em diversas sanções, tais como: apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão do fornecimento, suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento ou até mesmo intervenção administrativa.
O aumento abusivo é ainda considerado crime contra a economia popular, sendo passível de detenção de dois a dez anos, além de resultar em multa.

Grande Recife tem dia de postos fechados e disparada da gasolina. Houve posto na Zona Sul da cidade que chegou a cobrar R$ 8,99 por um litro de gasolina

A Câmara dos Deputados quer aprovar ainda essa semana o chamado Cadastro Positivo, Projeto de Lei Complementar (PLP 441/...
09/05/2018

A Câmara dos Deputados quer aprovar ainda essa semana o chamado Cadastro Positivo, Projeto de Lei Complementar (PLP 441/17), de origem do Senado. Ele permite que instituições financeiras incluam informações no sistema sem autorização específica dos clientes. E para falar sobre o assunto, o advogado do Procon, Rômulo Augusto, vai participar do Programa do Narcélio Limaverde amanhã. O programa começa ás 7h30 e vai ao ar na FM Assembleia (96,7 Mhz).

Acompanhe aqui algumas dicas para não errar na hora de comprar o presente do Dia das Mães.Com a proximidade do Dia das M...
08/05/2018

Acompanhe aqui algumas dicas para não errar na hora de comprar o presente do Dia das Mães.

Com a proximidade do Dia das Mães, considerada a segunda data mais importante do ano para o mercado de varejo, o Procon Assembleia, alerta os servidores e consumidores sobre cuidados que devem ser tomados na hora das compras. A coordenadora do Procon Assembleia, Telma Valeria, lembra que é muito comum deixar-se levar pelo impulso quando a compra é feita de última hora. Por isso, ela recomenda escolher o produto com cuidado, sempre de olho no preço e qualidade do produto.
“O consumidor deve conferir tudo atentamente, especialmente no que se refere às características dos produtos, verificar se possuem garantia, têm defeitos e se estão dentro das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos responsáveis”, orienta a coordenadora. Ela lembra que a pesquisa de preços também é uma ferramenta essencial para se fazer boas compras. “Dependendo do tipo de produto, a variação pode ultrapassar 100% em alguns estabelecimentos, para produtos idênticos e da mesma marca”.

Recomendações

Para ajudar os consumidores e garantir uma boa compra no comércio, o Procon Assembleia divulga abaixo algumas dicas:

-Transparência: Os produtos expostos devem apresentar de maneira ostensiva os preços, bem como as parcelas e o total a vista. Nos pagamentos a prazo, o consumidor deve ser informado sobre o número de prestações e os juros.

-Pagamento: Se for com cartão de crédito ou débito, o lojista não pode exigir um valor mínimo para o pagamento nesta modalidade. Lembrando que o pagamento uma vez no cartão de crédito é considerado pagamento a vista. No caso de cheque, é importante que a data na qual será descontado esteja no recibo ou na nota fiscal.

-Troca: Para trocar ou devolver o produto o consumidor tem até sete dias, se a compra foi realizada à distância, ou seja, na internet, por meio de revista, telefone e outros. O mesmo prazo atende ao chamado "Direito de arrependimento", previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor tem esse direito nas compras à distância porque ele não entra em contato direto com o produto, não sabe da real característica dele.

Nos estabelecimentos comerciais, o prazo se estende para 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. A lei só garante a troca por defeito, contudo em casos de numeração, modelo ou cor, por exemplo, é uma liberalidade do comércio. Por isso, caso a loja ofereça esta possibilidade faça constar por escrito na nota ou na etiqueta.

-Ato da compra: O consumidor deve observar bem a situação dos produtos na hora da compra. No que se refere a defeitos no vestuário, por exemplo, a troca é obrigatória. Se o presente for telefone celular, é mais segura a compra quando realizada nas lojas autorizadas e com o serviço mais adequado ao perfil da homenageada; o teste prévio de eletroeletrônicos é recomendado, assim como a checagem da embalagem e manual com informações da rede autorizada de assistência técnica.

No caso dos perfumes, a dica é conferir a validade, o volume e a composição do líquido. Tratando-se de cestas de café, é requerida por escrito a descrição de cada produto, a checagem de cada alimento e as condições de entrega e pagamento.

Atualmente é comum nesta data os filhos presentearem as mães com tratamento estético, massagens e cortes de cabelo. Nesses casos, a atenção deve ser redobrada na hora da contratação. Recomenda-se conferir o que está incluso no tratamento, as condições para que ele se realize, a necessidade de agendamento prévio e, principalmente, se não há custo adicional.

O Procon AL funciona no Edifício José Euclides Ferreira Gomes (anexo II), localizado na esquina da rua Barbosa de Freitas com avenida Pontes Vieira. Em Fortaleza, há, ainda, um núcleo de atendimento localizado na Universidade de Fortaleza (Unifor). Para mais informações: 3277.3790/ 3277.3791 ou 0800.275.2700.

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O valor médio da gasolina de Fortaleza para o consumidor final é o mais alto do Nordeste e o 8º do País, segundo levanta...
03/05/2018

O valor médio da gasolina de Fortaleza para o consumidor final é o mais alto do Nordeste e o 8º do País, segundo levantamento divulgado no começo do ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 😡
O preço do litro da gasolina aumentou essa semana até R$ 0,31 em postos de Fortaleza. O valor chegou a R$ 4,59, o maior já registrado na Cidade.
O advogado do Procon Assembleia, Rômulo Augusto, vai falar sobre o assunto amanhã no programa do Narcélio Limaverde. O programa começa ás 7h30 e vai ao ar na FM Assembleia (96,7 Mhz).

A média de preço na semana passada era de R$ 4,28. Alguns postos mantêm ainda preço antigo

Endereço

Rua Barbosa De Freitas S/N/Anexo II
Fortaleza, CE
60170-021

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

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