De acordo, com a resolução nº 464/2001, estão entre as principais funções da Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia:
- Receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores. Através do atendimento ao público na sede do Procon Assembleia, do Procon/Unifor ou pelo telefone 0800852700, o Procon recebe as denúncias de consumidores e entid
ades e orienta como proceder para resguardar os direitos dos consumidores.
- Incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores. Na sede do Procon Assembléia e na unidade Procon/Unifor, são realizadas audiências de conciliação, nas quais o órgão funciona como mediador para acordos entre fornecedores e consumidores.
- Informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias. A Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia promove, com freqüência, campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeitos dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo. O Procon também edita, através do Inesp, material educativo como a Cartilha Jovem Consumidor, o Guia do Consumidor e uma edição do Código de Defesa do Consumidor com toda a legislação brasileira referente ao assunto.
- Levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores. O Procon encaminha denúncias de infrações ao Decon (Ministério Público estadual) e aos órgãos do Poder Judiciário, bem como orienta consumidores sobre como buscar estes órgãos, nos casos em que isto se fizer necessário.
- Incentivar e orientar a criação, nos Municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores
A equipe da Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembléia leva subsídios e fornece orientação a prefeituras que desejarem organizar o funcionamento de órgão públicos de defesa do consumidor.
