Comissão De Recursos Hídricos

Comissão De Recursos Hídricos Comissão Técnica Permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - Comissão Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pescas

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E PESCA:

“Art. 48. ...
XVII - Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca:
a) política para o desenvolvimento sustentável da pesca;
b) política mineral de pesquisa, exploração das substâncias minerais, gerenciamento e manufatura das reservas minerais;
c) política de gerenciamento dos recursos hídricos e u

so geral da água;
d) organização do setor rural; política estadual de territorialidade,; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas. e) o direito minerário;
f) plano regional de ordenação do território e da organização político-administrativa;
g) promoção da integração dos municípios;
h) definição dos limites entre municípios;

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