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Ministério Público do Estado do Ceará - Oficial.

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Brasil
Fortaleza, CE
Ministério Público do Estado do Ceará - Oficial.

Página oficial do Ministério Público do Estado do Ceará. Nossa missão é garantir que seus direitos sejam respeitados e a lei seja cumprida.

Acompanhe por aqui nossas ações, serviços e notícias. Nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na prática, o MP não defende o Estado, Governos ou particulares, mas sim os

direitos dos cidadãos e os interesses da sociedade.

• DEFESA DA ORDEM JURÍDICA:
Fiscaliza o cumprimento das leis e ajuíza medidas para a responsabilização civil e criminal do infrator

• DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO:
Fiscaliza e intervém no processo eleitoral; estimula a organização da sociedade civil, como na implantação de conselhos de saúde, de meio ambiente, de educação, de direitos da criança e do adolescente.

• DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS:
Defende o meio ambiente, saúde, transporte coletivo, consumidor, patrimônio público, histórico e cultural, infância, juventude e incapazes. O material veiculado nesta página é produzido pela Secretaria de Comunicação, a partir da atuação dos promotores e procuradores de Justiça do Ceará.

01/06/2026

O Ministério Público do Ceará acionou a Justiça para que a Prefeitura de Aracati anule processo seletivo com indícios de fraudes e nomeie servidores efetivos para atuação em processos licitatórios. O MP cobrou, ainda, que o Município realize concurso público para cargos da Administração Pública, com destaque para as áreas de educação e assistência social. Os pedidos do MP levaram em conta o que determina a Constituição Federal, a nova Lei de Licitações e entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), além de regras previstas nos editais do processo seletivo em que as possíveis fraudes foram constatadas.

Saiba mais em www.mpce.mp.br (link na bio)

A imagem traz a mão de uma pessoa escrevendo com uma caneta em um papel com inscrições.

01/06/2026

O MP do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), lançou um serviço para que a população possa denunciar casos de racismo ocorridos em estabelecimentos comerciais e em outros ambientes, físicos ou virtuais, onde há relação de consumo, em todo o estado. A plataforma, denominada de “Decon Racial”, já está disponível no site do MP do Ceará e vai permitir a apuração, identificação e eventual punição de práticas discriminatórias contra consumidores.

De acordo com o Decon, são exemplos de racismo nas relações de consumo: impedir acesso ou permanência em estabelecimentos; perseguir com seguranças; ofender dignidade ou honra citando raça, cor, etnia ou origem; recusar atendimento, venda de produtos ou prestação de serviços a pessoas negras ou de determinada etnia; e tratar de forma diferenciada clientes negros, como abordagens vexatórias, revistas íntimas ou imobilização sem justa causa, baseada apenas no preconceito.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta a importância de os estabelecimentos combaterem práticas discriminatórias. “O racismo estrutural nas relações de consumo deve ser enfrentado pelos fornecedores por meio de capacitação contínua de funcionários, tratamento igualitário, apuração imediata de denúncias e reparação dos danos causados, sob pena de responsabilização civil e administrativa por parte dos órgãos de defesa do consumidor”, destaca.

Como fazer a denúncia?

Para fazer o registro, o cidadão deve acessar o site do MP do Ceará (link na bio) e clicar no botão “criar denúncia” e preencher dados como nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato. É necessário descrever a situação e, se possível, anexar documentos, fotos, áudios e/ou vídeos que possam ajudar na comprovação do ocorrido.

Saiba mais em www.mpce.mp.br (link na bio)

A série de imagens trazem as instruções para fazer a denúncia na plataforma Decon Racial, conforme já explicado na legenda do carrossel.

30/05/2026

Para quem é brasileiro e gosta de fazer tudo na emoção do prazo acabando, hoje é o último dia para declarar seu Imposto de Renda e fazer a diferença na vida de milhares de pessoas.

Ao destinar parte do seu imposto para fundos de proteção a crianças, adolescentes e pessoas idosas, você transforma obrigação em solidariedade, sem aumentar o valor devido, nem diminuir a restituição.

Quer aprender como fazer? Acesse o vídeo com o passo a passo na bio.

Card com fundo branco com detalhes azuis e amarelos. Na parte direita vê-se um leão idoso de massinha acenando. Na parte esquerda, lê-se "Quem declara Imposto de Renda no último dia gosta muito de emoção". Seguido de uma mensagem para declarar parte do valor para fundos de proteção. Para finalizar, há uma chamada para ver o passo a passo da destinação na bio, seguida da logo do MPCE.

29/05/2026

Os promotores de Justiça promovidos e removidos na 11ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Ceará (CSMP) entraram em exercício, nesta sexta-feira (29/05), em cerimônia conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, no Plenário dos Órgãos Colegiados, em Fortaleza. Os 13 membros vão atuar em Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária e Inicial localizadas nos municípios de Acaraú, Baturité, Canindé, Itapipoca, Itapajé, Viçosa do Ceará, Aracati, Barbalha, Aiuaba, Caririaçu, Jucás e Redenção.

O pgj Herbet Santos destacou o compromisso assumido por cada um dos promotores diante da sociedade cearense. “Cada promoção e remoção oficializada nesta solenidade reafirma o compromisso do Ministério Público do Ceará com uma atuação cada vez mais presente, eficiente e próxima da população. A movimentação na carreira fortalece não apenas nossas unidades ministeriais, mas também o elo de confiança entre a instituição e os cidadãos cearenses. Seja no litoral, no sertão, no Cariri, na Serra da Ibiapaba ou no Vale do Jaguaribe, o Ministério Público seguirá presente, vigilante e comprometido com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais”, disse.

Saiba mais em www.mpce.mp.br (link na bio).

As imagens mostram a solenidade de início do exercício de promotores de Justiça, ocorrida no Plenário dos Órgãos Colegiados. Os participantes estão com roupas formais. Há fotos com cada um dos promotores contemplados ao lado de familiares, do procurador-geral de Justiça Herbet Santos e da corregedora-geral do MP do Ceará, Maria Neves Feitosa.

29/05/2026

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do MP do Ceará, realizou, na manhã desta sexta-feira (29/05), mais uma edição do projeto Decon no Bairro, na Praça da Cidade 2000, em Fortaleza. A ação reuniu consumidores em busca de orientação, registro de reclamações e negociação de dívidas com empresas, com condições especiais de atendimento. A iniciativa também garantiu acesso mais fácil à resolução de demandas.

"Ao trazer o Decon para dentro dos bairros, o projeto não apenas facilita o acesso da população aos seus direitos como consumidores, mas também fortalece o vínculo entre comunidade e instituição. É um movimento que contribui para que cada cidadão se sinta amparado diante de suas demandas”, reforça a servidora do órgão, Rita de Cássia.

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A publicação contém oito imagens, com fotos que mostram a ação ocorrendo e depoimentos de pessoas atendidas. A primeira imagem traz a informação "Decon no bairro atende consumidores da Cidade 2000, em Fortaleza" em um fundo verde. Abaixo estão as logos do MP do Ceará e do Decon.

29/05/2026

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, realizará neste sábado (30/05), das 7h às 12h, atendimento à população de Maranguape, na Praça Área Seca, bairro Novo Maranguape. A iniciativa faz parte das ações itinerantes do órgão, que levam serviços de defesa do consumidor diretamente às comunidades.

Durante a ação, serão ofertados diversos serviços aos consumidores, incluindo mutirão de renegociação de dívidas, consultas ao SPC/Serasa, registro de reclamações individuais e coletivas, orientação jurídica gratuita e recebimento de denúncias para fiscalização.

Para receber atendimento, os cidadãos deverão apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e todos os documentos relacionados à reclamação ou demanda apresentada.

Saiba mais em www.mpce.mp.br (link na bio)

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O carrossel contém 3 imagens. A primeira é azul com elementos gráficos que lembram uma árvore, um caminhão e um poste de iluminação pública. A informação principal é "Decon Viajante: Maranguape". Na sequência há informações sobre os serviços oferecidos e, abaixo, há os dizeres "Confira o calendário de atendimento". No rodapé da imagem estão as logos do Ministério Público do Ceará e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

29/05/2026

A Corregedoria-Geral do MP convida a população do município de Fortaleza, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado.

Endereços:

3 e 6ª Procuradorias de Justiça: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE

: Na parte superior da imagem, vemos o título Agenda de Correições. Segue abaixo com as informações 03 de junho, 8h30, 3ª Procuradoria de Justiça; 03 de junho, 9h30, 6ª Procuradoria de Justiça. Abaixo lê-se: Compareça e contribua com as sugestões. No final, está a logo do Ministério Público do Estado do Ceará.

29/05/2026

O MP do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e cobrar providências do Poder Público para prevenir novos episódios de violência nas escolas do município. A medida foi adotada após a morte de um aluno de 16 anos que foi atingido, no dia 13 de maio, por um golpe de estilete no pescoço dentro da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Coronel Virgílio Távora. Ele morreu seis dias após o ocorrido.

O MP reuniu representantes da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 12), da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação (SME), em uma articulação interinstitucional para definir medidas concretas de enfrentamento da problemática. Para isso, a Promotoria realizou também a escuta direta da comunidade escolar, inclusive com a participação de grupo de mães de alunos. O objetivo foi compreender as demandas cotidianas e definir estratégias conjuntas de enfrentamento.

Saiba mais em www.mpce.mp.br (link na bio).

: Imagem com fundo de uma sala de aula desfocada. Em primeiro plano, aparece uma mesa escolar de madeira, com marcas de uso. Ao fundo, estão cadeiras organizadas e mochilas apoiadas, incluindo uma mochila rosa e outra preta. A iluminação é suave, com luz entrando pelas janelas laterais. Na parte inferior, há uma faixa preta com texto em destaque. No canto superior esquerdo dessa faixa, um selo vermelho com a palavra "QUIXADÁ". Abaixo, em letras brancas, lê-se: “MP cobra medidas para prevenir violência em escolas após morte de aluno”. No rodapé, está o logo do MPCE.

29/05/2026

No MP do Ceará, a Secretaria de Auditoria e Controle Interno utiliza o Analisador de Licitações, Contratos e Editais (Alice), ferramenta desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar na identificação preventiva de possíveis riscos em processos de contratação.

E como toda boa história tem um personagem atento aos detalhes, nessa produção de sucesso a tecnologia é a estrela que realiza análises diárias e emite alertas quando encontra inconsistências que merecem atenção.

Com isso, o acompanhamento acontece de forma contínua, fortalecendo a prevenção e a melhoria dos processos internos.

Sequência de imagens em tons de verde com cenas do filme Lisbela e o Prisioneiro utilizadas para comunicar uma campanha educativa sobre o papel da área de auditoria e controle interno.

Endereço

Avenida Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130/Cambeba
Fortaleza, CE
60.822-325

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
Terça-feira	08:00 - 17:00
Quarta-feira	08:00 - 17:00
Quinta-feira	08:00 - 17:00
Sexta-feira	08:00 - 17:00

Site

http://www.mpce.mp.br/, http://linktr.ee/mpdoceara

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