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Procon de Florianopolis

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Brasil
Florianópolis, SC
Procon de Florianopolis

O Procon de Florianópolis faz parte da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão. Tel: 0800 0000 844

O PROCON Municipal de Florianópolis foi inaugurado dia 15 de agosto de 2007 e está destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. O PROCON é um órgão da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que foi criado com a função de defender, encaminhar e orientar o consumidor. Uma vez que

o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso # # do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. O primeiro esclarecimento que deve ser feito é que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é dever dos Municípios oferecer aos seus munícipes esse atendimento de proteção e defesa do consumidor.

Endereço

Rua João Pinto, 156/Centro
Florianópolis, SC

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
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Site

http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/procon/

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