Conselho Tutelar de Fazenda Rio Grande - PR

Conselho Tutelar de Fazenda Rio Grande - PR Art. 136.

O Conselho Tutelar é um órgão que existe para GARANTIR DIREITOS às crianças e adolescentes....
Para atendimento emergencial ou fora do horário comercial 419 8412 8639 O Conselho Tutelar é um órgão que existe para GARANTIR DIREITOS às crianças e adolescentes....

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da

criança e do adolescente Lei 8069/1990 Artigo 131

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

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20/06/2024

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08/06/2024

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19/05/2024
15/05/2024
CURSO GRATUITO: INFORMÁTICA BÁSICA O Centro de Iniciação Profissional de Fazenda Rio Grande (CIP) está com as inscrições...
26/03/2024

CURSO GRATUITO: INFORMÁTICA BÁSICA

O Centro de Iniciação Profissional de Fazenda Rio Grande (CIP) está com as inscrições abertas para o curso gratuito de INFORMÁTICA BÁSICA.

Neste curso serão abordados vários temas, como Sistema Operacional Linux e Windows, Impress e Draw.

Idade: a partir de 12 anos
Período: manhã, das 10h às 12h - PRESENCIAL | tarde, das 13h às 15h ou das 15h às 17h - PRESENCIAL
Dias: segunda e quarta-feira ou terça e quinta-feira
Carga horária: 70 horas

⚠️ VAGAS LIMITADAS!

Período de inscrições: até 05/04 ou enquanto houver vagas

➡️ Inscrições pelo CIP:
Endereço: Avenida das Araucárias, 142 - Plaza Fácil - Eucaliptos (sala 28, piso superior)
Telefone: (41) 3608-7709 (fixo e WhatsApp)

Documentação necessária: cópias do comprovante de residência, do RG e do CPF do aluno e/ou do responsável (se menor de idade).

06/08/2023

Segundo post da Família
Adolescente foi encontrada
Obrigada Fazenda Rio Grande
Pela corrente do bem e agilidade no compartilhamento!

Endereço

Rua São Luciano 23
Fazenda Rio Grande, PR
83829110

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

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