Projagro Soluções Agrícolas

14/11/2023

Para imóveis rurais com área igual ou superior a 25 hectares, o prazo para conclusão do procedimento de georreferenciamento, certificação e averbação na matrícula do imóvel é até o dia 20 de novembro de 2023

27/03/2021

Secretaria para escritório em Porto Seguro.

02/09/2016

30/08/2016

21/03/2016

Você sabe o que é o Cadastro Ambiental Rural - CAR?

Estabelecido no novo código florestal (Lei 12.651), é um registro obrigatório para toda propriedade rural. Na Bahia, o CAR é chamado de Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR e é um sistema informatizado (banco de dados alimentado eletronicamente) que além de atender ao que está determinado no Código Florestal (a regularidade de Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente), abrange também outras informações necessárias à regularização ambiental da propriedade rural, relativas ao empreendimento ou atividade desenvolvida na propriedade ou posse rural.

Você já regularizou sua reserva legal? Existem captações de água em sua fazenda sem outorga? Sua APP está regular?
Caso seu imóvel esteja completamente "legal" ambientalmente, deve ser emitido um certificado de regularidade ambiental através do CEFIR.

O imóvel é devedor de regularização ambiental? Faltam registros no orgão competente (outorga, RL)? Possui outros passivos ambientais?
Regularize seu imóvel e evite MULTAS. Você terá um tempo para regularizar estes passivos ambientais, estabelecido por um Termo de Compromisso com o INEMA. Este termo é feito através do CEFIR, onde será acordado com o orgão prazos para regularização. Dessa forma, serão suspensas a cobrança de multas administrativas impostas por infrações cometidas anteriormente, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e uso restrito. (Art. 131, Decreto Estadual 15180/2014).

De acordo com o novo código florestal, o prazo para inscrição no CAR é até 05 de maio de 2016. Não perca mais tempo! Solicite-nos um orçamento por telefone, e-mail ou compareça em nosso escritório.