27/03/2025
No dia 25 de março de 2025, o Conselho Tutelar de Elísio Medrado se reuniu com os vereadores para um momento de diálogo. O objetivo da reunião foi levar informações aos edis sobre o trabalho do Conselho Tutelar e contribuir para o combate às distorções acerca de suas atribuições.
Além disso, destacamos a importância de uma das nossas principais funções, prevista no art. 136, inciso IX, do ECA, que estabelece que o Conselho Tutelar deve:
"Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente."
Isso signif**a que o Conselho Tutelar tem o papel de orientar e sugerir ao governo municipal quais recursos devem ser destinados às políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
Esse inciso é fundamental porque reforça que o Conselho Tutelar não apenas atende casos individuais, mas também participa da construção de políticas públicas, ajudando a garantir que os direitos previstos no ECA sejam efetivados.
Pensando nisso, e cientes de que este ano ocorrerá a elaboração do Plano Plurianual (PPA), aproveitamos a oportunidade para abordar esse tema. Mostramos aos vereadores que eles podem incluir programas e projetos voltados para crianças e adolescentes no PPA municipal de diversas formas, sempre respeitando o processo legislativo e os mecanismos de participação popular, além de poderem propor emendas ao PPA durante sua tramitação na Câmara Municipal.
Na ocasião, também esclarecemos dúvidas apresentadas pelos vereadores, compartilhamos estatísticas dos atendimentos mais recentes do órgão e nos colocamos à disposição para qualquer orientação ou esclarecimento.
Ficamos muito felizes com essa oportunidade e agradecemos, mais uma vez, aos vereadores pela disponibilidade e atenção.