Câmara Municipal De Edéia GO.

11/03/2024

21/09/2023

A Câmara Municipal de Edeia manifesta seu apoio ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e reforça a importância de preservar as prerrogativas do Congresso Nacional. O requerimento aprovado durante a Sessão Ordinária realizada em 13 de setembro visa destacar a competência do Congresso para legislar sobre questões que lhe são próprias, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A Câmara Municipal enfatiza, em particular, a relevância de sua competência em relação a dois casos específicos: o Recurso Extraordinário (RE) 635659, que trata do tema das dr**as, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que aborda o tema do ab**to. A intenção é assegurar que o Congresso Nacional exerça seu papel legislativo de acordo com o que está estipulado na Constituição.
Além disso, a moção destaca o papel do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que sua função primordial é atuar como guardião da Constituição Federal, assegurando sua integridade e aplicação, em vez de atuar como um órgão legislador.
A moção foi apresentada e aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Edeia durante a sessão.

18/09/2023

Na última quarta-feira, 13/09, durante a terceira sessão ordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Edéia, o Vereador Luiz Humberto do Nascimento (PSDB) apresentou uma proposta de grande relevância para a comunidade local. O parlamentar solicitou ao Prefeito Municipal a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os residentes considerados idosos de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 10.741/03, mais conhecida como Estatuto do Idoso.
A iniciativa do Vereador Nascimento ganha destaque devido à sua importância no contexto das necessidades básicas dos cidadãos idosos. A isenção do IPTU não apenas simplif**a a vida dessas pessoas, mas também contribui signif**ativamente para a melhoria de sua qualidade de vida, especialmente em relação a uma das necessidades mais fundamentais: a habitação.
O pedido apresentado pelo Vereador Nascimento foi formalizado por meio do Requerimento de nº 151/2023, demonstrando assim o seu compromisso com a causa dos idosos e sua dedicação em buscar soluções que visem o bem-estar e a dignidade dessa parte da comunidade.
A proposta agora segue para análise do Prefeito Municipal, que terá a oportunidade de avaliar sua viabilidade e impacto, levando em consideração o benefício que essa medida pode proporcionar aos idosos de Edéia.