02/06/2026
Câmara de Dois Vizinhos aprova Fundo e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Durante sessão extraordinária realizada no dia 1º de junho, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou dois importantes projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial no município. De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei nº 040/2026 e nº 055/2026, que instituem o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR) e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), respectivamente.
O Projeto de Lei nº 040/2026 cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR), instrumento de natureza contábil e financeira destinado a captar, gerir e aplicar recursos em ações, programas, projetos e campanhas voltados ao enfrentamento do racismo, à promoção da equidade racial, à valorização cultural e à garantia dos direitos das populações negra, indígena, cigana e das comunidades de religiões de matrizes africanas.
A criação do fundo representa um importante avanço institucional para o município, permitindo maior organização administrativa e financeira das políticas públicas relacionadas à temática racial. O FUMPIR também possibilitará ao município acessar recursos estaduais e federais, além de convênios e parcerias institucionais, ampliando os investimentos em ações educativas, culturais, sociais e de conscientização.
Já o Projeto de Lei nº 055/2026 institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), órgão colegiado que terá a missão de fortalecer a participação social, o controle democrático e a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial em Dois Vizinhos.
O Conselho será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, garantindo ampla participação popular na construção, acompanhamento e fiscalização das ações voltadas à promoção da igualdade racial. A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do combate a todas as formas de discriminação.
Entre as atribuições do CMPIR estarão a proposição de políticas públicas, o acompanhamento da execução de programas governamentais, o recebimento de denúncias relacionadas à discriminação racial, a realização de estudos e debates sobre o tema, além da promoção e incentivo à realização de conferências municipais voltadas à igualdade racial.
A criação do Conselho também reforça o compromisso do município com o enfrentamento do racismo estrutural e institucional, promovendo ações de inclusão social, valorização da diversidade cultural e garantia de direitos para a população negra, indígena, cigana e comunidades tradicionais, incluindo aquelas de matriz africana.
Outro ponto destacado na justificativa do projeto é a contribuição para o cumprimento de legislações federais, como as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que determinam o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, fortalecendo a educação inclusiva e o respeito à diversidade.
Segundo o Executivo Municipal, tanto o Fundo quanto o Conselho representam instrumentos complementares e fundamentais para ampliar a efetividade das políticas públicas de igualdade racial no município. Enquanto o FUMPIR possibilitará a captação e aplicação de recursos, o CMPIR atuará como órgão de participação, fiscalização e controle social, assegurando maior transparência e envolvimento da comunidade nas decisões relacionadas ao tema.
Assessoria
