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Tribunal de Contas do Paraná - TCE PR

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Brasil
Curitiba, PR
Tribunal de Contas do Paraná - TCE PR

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) é o órgão de fiscalização do uso do dinheiro público e de controle externo no Paraná.

O TCE-PR informa que respeita a liberdade de expressão e fomenta a participação dos cidadãos neste ambiente virtual. No entanto, reitera que comentários agressivos, preconceituosos, que incitem violência ou que contenham palavras de baixo calão serão removidos.

27/10/2026

TCE-PR promove seminário sobre Transferências Voluntárias em Marialva

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realiza nesta terça-feira (27), em Marialva, mais uma etapa do seminário técnico sobre Transferências Voluntárias, com foco nos novos parâmetros de fiscalização e na orientação dos gestores públicos.

As transferências voluntárias são repasses de recursos públicos entre órgãos e entidades governamentais ou para entidades privadas sem fins lucrativos, destinados à execução de atividades, obras, serviços e projetos de interesse público. Esses repasses são formalizados por instrumentos como convênios, contratos de gestão e termos de parceria ou de fomento.

A programação reúne palestras sobre a importância do terceiro setor, as mudanças no panorama normativo, as novidades na fiscalização, o planejamento, os orçamentos e as consequências da execução irregular dos recursos.

O evento conta com a participação do presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, e de auditores e coordenadores do Tribunal, que compartilham orientações para aprimorar a gestão e a aplicação dos recursos públicos.

A iniciativa, com apoio da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), busca fortalecer a transparência, a correta utilização dos recursos e a qualidade das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.

27/10/2026

Na sessão desta quarta-feira do Pleno, o Tribunal de Contas do Paraná realiza suas eleições para o próximo biênio, escolhendo seu novo presidente, vice-presidente e corregedor-geral.

Na mesma oportunidade será definida a composição das Câmaras para os próximos dois anos, bem como o sorteio dos grupos de fiscalização distribuídos entre as Inspetorias de Controle Externo.

27/10/2026

Inscrições abertas para o 1º Fórum Paranaense da Receita Municipal, IBS e Educação Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em parceria com instituições públicas e entidades representativas, promove, nos dias 16 e 17 de novembro, o 1º Fórum Paranaense da Receita Municipal, IBS e Educação Fiscal, em Curitiba.

O evento será realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), com o objetivo de debater os impactos da reforma tributária, a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a importância da educação fiscal para o fortalecimento da gestão tributária dos municípios.

A programação reunirá especialistas e representantes de órgãos públicos e entidades para discutir temas como:

🔹 Impactos da reforma tributária nas receitas municipais;
🔹 Educação fiscal, cidadania e projetos na área;
🔹 Fiscalização do TCE-PR sobre as receitas municipais;
🔹 Boas práticas na gestão da receita municipal;
🔹 Fiscalização do IBS e ferramentas para adesão à DIMP;
🔹 Reestruturação das carreiras dos fiscos municipais;
🔹 Valor público e confiança fiscal.

O Fórum é destinado a auditores e fiscais tributários, procuradores, gestores municipais, prefeitos, vereadores, contadores públicos e demais profissionais envolvidos na administração tributária.

📅 Quando: 16 e 17 de novembro de 2026
📍 Onde: Auditório da OAB-PR — Rua Coronel Brasilino Moura, nº 253, bairro Ahú, Curitiba.

🔗 As inscrições estão abertas. Acesse o Portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR para conferir as informações e garantir sua participação.

26/10/2026

TCE-PR e MPC-PR promovem capacitação sobre o Desafio El Niño em Cambé

Uma reunião técnica seguida de oficina foi realizada na última semana, em Cambé, para reforçar o papel das Câmaras Municipais na orientação e fiscalização das estruturas de Defesa Civil dos municípios.

A atividade integra o Desafio El Niño, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio da Escola de Gestão Pública (EGP), em parceria com a Defesa Civil do Paraná e MPC-PR, que busca fortalecer a atuação dos Legislativos municipais na fiscalização das medidas de prevenção e enfrentamento de desastres climáticos.

Durante a capacitação, vereadores e servidores da região receberam orientações sobre como fiscalizar por meio de um Roteiro de Consistência de Dados fornecido e elaborado pelo TCE-PR.

Coordenaram o encontro, Eduardo Schnorr, coordenador de Contas, André Menezes, coordenador do ProLegis, e Sofia Moser, assessora jurídica do MPC-PR.

26/10/2026

Inscrições abertas para a Jornada das Contratações Públicas – Etapa VI – 2ª edição: Fórum de Dúvidas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio da Escola de Gestão Pública (EGP), promove a Etapa VI – 2ª edição da Jornada das Contratações Públicas, com uma programação voltada ao esclarecimento de dúvidas sobre diferentes etapas e modalidades das contratações públicas.

Os encontros serão realizados ao vivo, pela plataforma Microsoft Teams, das 9h às 12h, conforme o calendário:

📅 3 de novembro: Planejamento das contratações e formação de preços
📅 4 de novembro: Seleção de fornecedor
📅 5 de novembro: Instrumentos auxiliares e plataformas digitais
📅 6 de novembro: Gestão e fiscalização de contratos administrativos, alienação de bens, contratação de publicidade, concessões e parcerias público-privadas (PPPs).

As atividades são uma oportunidade para esclarecer dúvidas e aprofundar conhecimentos sobre os procedimentos relacionados às contratações públicas.

🔗 Inscrições: no Portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR.

23/10/2026

Semana do Servidor Inovador do TCE-PR encerra programação com apresentação de projetos premiados

A programação da sexta-feira (23) marcou o último dia da Semana do Servidor Inovador, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com destaque para a criatividade e a busca por soluções inovadoras para aprimorar o trabalho da instituição e o controle da gestão pública.

O coordenador do Estúdio de Inovação, Cleiton Saturno, apresentou os projetos desenvolvidos no Tribunal.

Na sequência, servidores do TCE-PR compartilharam iniciativas premiadas que envolvem o uso de inteligência artificial, a modernização das auditorias, o monitoramento de políticas públicas e o fortalecimento da transparência.

Entre os projetos apresentados estiveram Monitoramento Inteligente de Movimentações Processuais com IA Generativa, Show me the Money: Inteligência Artificial aplicada na Auditoria de Contratações de Artistas em Festividades Municipais, Análise de Transparência de Emendas Parlamentares com apoio de IA e Auditoria Inteligente, que utiliza inteligência artificial como suporte à tomada de decisão.

A programação também contemplou iniciativas voltadas ao monitoramento preventivo de recursos da educação, ao controle social, à análise de riscos, à priorização de fiscalizações e ao compartilhamento de informações com os Conselhos Municipais.

O encerramento contou com uma homenagem aos servidores que inovaram, seguida de confraternização.

A Semana do Servidor Inovador valorizou as ideias e experiências dos servidores e incentivou o desenvolvimento de soluções para tornar os processos de trabalho mais eficientes e fortalecer a atuação do TCE-PR em benefício da sociedade.

23/10/2026

Consideram-se atividades-meio aquelas de:

- Natureza acessória, instrumental ou complementar aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade pública, na forma do regramento local;

- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e não caracterizem relação direta de emprego.

Alguns exemplos de atividades complementares são:

Conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática (quando não for atividade-fim do órgão ou entidade), copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Se as atribuições de determinado cargo forem enquadradas como atividades-meio, a sua execução indireta configura terceirização de natureza não substitutiva.

Nesse caso, de acordo com o entendimento consolidado pelo TCE-PR nos acórdãos números 1476/19 e 1885/22, os dispêndios decorrentes da execução indireta de atividades-meio, desde que não guardem similaridade com carreiras do quadro funcional, não se incorporam ao cômputo da despesa com pessoal, por não se enquadrarem na hipótese prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

A classificação orçamentária mais adequada da despesa desse tipo de terceirização, inclusive no caso de substituição de cargos extintos de atividades-meio, conforme a categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento, é:

“3.3.90.36.00.00”, quando o contrato for com pessoa física, e “3.3.90.39.00.00”, quando o contrato for com pessoa jurídica.

Esta é a orientação do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada pelo Município de Campina Grande do Sul (Região Metropolitana de Curitiba).

A administração municipal questionou quais atividades são reconhecidas como “atividade-meio” para fins de aplicação da LRF e das normas específicas do Tribunal; se a sua terceirização integra o limite de despesa com pessoal fixado pela LRF; e qual a classificação orçamentária mais adequada para o registro dessas despesas.

🔗 https://www.tce.pr.gov.br/noticias/tce-pr-esclarece-o-que-e-atividade-meio-e-como-contabilizar-sua-terceirizacao.htm

23/10/2026

Como está a segurança pública nos municípios do Paraná?

O TCE-PR e o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) lançaram um painel interativo que reúne dados sobre estrutura administrativa, planejamento, investimentos e indicadores de violência nos municípios paranaenses.

O levantamento contou com a participação de 370 municípios, que representam 96% da população do estado, e identificou desafios na governança, no financiamento e na elaboração de políticas públicas para a área.

A ferramenta permite consultar informações por município e contribui para o planejamento dos gestores, o aprimoramento das fiscalizações e o controle social.

Acesse o painel Diagnóstico da Segurança Pública Municipal do Paraná no Portal Informação para Todos (PIT), disponível no site do TCE-PR.

22/10/2026

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com a participação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), esteve na Câmara Municipal de Campo Mourão, onde foi realizada uma capacitação para vereadores e servidores de Câmaras Municipais da região sobre o Desafio El Niño, iniciativa voltada ao fortalecimento da fiscalização das ações de prevenção e enfrentamento de desastres climáticos.

Nesta sexta-feira (23), a capacitação será realizada na Câmara Municipal de Cambé, no Norte do Paraná, dando continuidade ao trabalho de orientação dos Legislativos municipais.

Desenvolvido pelo TCE-PR, por meio da Escola de Gestão Pública (EGP), em parceria com a Defesa Civil do Paraná, o Desafio El Niño busca preparar as Câmaras Municipais para fiscalizar as medidas adotadas pelas prefeituras diante de chuvas intensas, enchentes e outros desastres.

Durante a capacitação, vereadores e servidores receberam orientações sobre como verificar se os municípios possuem planos de Defesa Civil, mapeamento de áreas de risco, abrigos disponíveis e sistemas eficientes de comunicação em situações de emergência.

Para apoiar esse trabalho, o Tribunal disponibiliza um roteiro de fiscalização na área de Meio Ambiente, com foco em Proteção e Defesa Civil. Com base nesse instrumento, as Câmaras devem verificar as informações junto às prefeituras, reunir documentos comprobatórios e elaborar relatórios com as conclusões da fiscalização.

22/10/2026

TCE-PR destaca integração entre instituições no enfrentamento de desastres climáticos durante seminário em Guaíra

O Desafio El Niño, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foi destaque no 1º Seminário Regional sobre Meio Ambiente e Políticas Públicas, realizado na quarta-feira (21), no auditório da Unipar, em Guaíra, na Região Oeste do Paraná.

O coordenador do ProLegis do TCE-PR, André Menezes, e a assessora jurídica do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) e chefe de gabinete da 1ª Procuradoria de Contas, Sofia Moser, apresentaram a palestra “Desafio El Niño – Integração da Defesa Civil, Tribunal de Contas e Câmaras Municipais”.

A apresentação destacou a importância da atuação conjunta das instituições na prevenção de desastres climáticos, com ênfase no papel das Câmaras Municipais na fiscalização das medidas adotadas pelas prefeituras para proteger a população diante de chuvas intensas, enchentes e outras situações de emergência.

O seminário também abordou temas como financiamento ambiental, economia verde, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e desenvolvimento territorial sustentável, reunindo especialistas e representantes de instituições públicas e acadêmicas.

A participação do TCE-PR e do MPC-PR reforça a importância do controle externo e da cooperação institucional para o fortalecimento das políticas públicas ambientais e da prevenção de desastres nos municípios paranaenses.

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Salete, S/n, Centro Cívico
Curitiba, PR
80.530-910

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