17/03/2014
Prefeito afastado de Cujubim recorre e volta ao cargo por ordem judicial
Ernam foi afastado por 90 dias pela Câmara de Vereadores.
Afastamento não consta em Lei Orgânica do município, diz TJ de Rondônia.
O prefeito de Cujubim (RO), Ernam Amorim, que foi afastado pela Câmara Municipal no dia 24 de fevereiro deste ano, em virtude de irregularidades em licitações, deve retornar ao cargo ainda esta semana. O chefe do executivo recorreu e o Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia deferiu o pedido. Segundo o TJ, além do denunciado não ter tido o direito da ampla defesa, a previsão de afastamento não consta na Lei Orgânica do município.
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De acordo com o desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, membro da 2ª Câmara Especial do TJ, na lei que expõe sobre as responsabilidades dos prefeitos e vereadores não existe a situação de afastamento cautelar. "A lei apenas prevê o afastamento de modo definitivo, e após todo o trâmite do processo, sendo garantida ao denunciado a plena defesa. Da mesma forma, não há qualquer previsão de afastamento do prefeito na Lei Orgânica do Município de Cujubim", explica o desembargador em nota disponibilizada no endereço eletrônico do TJ.
Ernam foi afastado por 90 dias. Os vereadores alegaram que a presença do chefe do executivo poderia atrapalhar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) processante. “A decisão da justiça foi sobre o afastamento; mas as investigações continuam”, afirma o presidente da CPI, Loremar Kalke.
Autor: G1/Ro
