02/09/2026
Câmara aprova LDO 2027: as prioridades do orçamento municipal
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 1.638/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento municipal de 2027.
A LDO define as prioridades e metas da Administração Municipal e serve de base para a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha onde os recursos do município serão investidos.
Prioridades para 2027:
🏥 Saúde: continuidade e qualificação dos serviços, atenção básica, atendimento hospitalar e ambulatorial, vigilância, assistência farmacêutica e investimentos em infraestrutura, equipamentos e tecnologia
📚 Educação: fortalecimento da educação básica, infantil e fundamental, transporte escolar, alimentação, educação integral, educação especial e EJA, além de apoio ao acesso e permanência no ensino superior
🤝 Assistência social: políticas para famílias em situação de vulnerabilidade, crianças e adolescentes, pessoas idosas e habitação de interesse social
🏗️ Infraestrutura: sistema viário urbano e rural, drenagem, iluminação pública, saneamento e pavimentação
🌱 Agricultura, esporte, cultura, turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico
Emendas parlamentares:
💰 A LDO garante a destinação de 1,5% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares individuais — e pelo menos metade desses recursos deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
Na prática, os vereadores terão previsão orçamentária para indicar investimentos e atender às demandas da população.
A aprovação representa uma etapa fundamental no planejamento financeiro de Costa Rica, com equilíbrio entre receitas e despesas e transparência na gestão fiscal.