15/01/2026
💙 Sou autora do PL 3092/2019 que reforça o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, e coloca a obrigatoriedade das escolas privadas de informar claramente que é proibido cobrar taxas extras de alunos com deficiência para serviços ou atendimentos de qualquer natureza.
Esse projeto busca ampliar a divulgação desse direito, porque a proibição já existe na lei, mas muitas famílias ainda não a conhecem e é justamente essa informação que facilita o cumprimento e a fiscalização dessa garantia.
A educação inclusiva é um princípio legal e social no Brasil: a escola regular deve estar preparada para receber todos os estudantes, sem discriminação de qualquer tipo, e com adaptações razoáveis para que cada criança possa aprender e participar plenamente.
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